Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos – 14ª Regra

 

14ª REGRA – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE

Aplicável somente aos servidores que preencheram todos os requisitos mínimos entre 16.12.1998 e até 31.12.2003

DIREITO ADQUIRIDO – Art. 3º da EC nº 41/2003 C/C Art. 40, § 1º, II da CF/88 (redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98)

REQUISITOS MÍNIMOS

IDADE 70 ANOS – HOMEM OU MULHER
CÁLCULO DO BENEFÍCIO PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
BASE DE CÁLCULO E TETO DO BENEFÍCIO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO
REAJUSTE PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE
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