Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos – 14ª Regra
14ª REGRA – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE Aplicável somente aos servidores que preencheram todos os requisitos mínimos entre 16.12.1998 e até 31.12.2003 DIREITO ADQUIRIDO – Art. 3º da EC nº 41/2003 C/C Art. 40, § 1º, II da CF/88 (redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98) REQUISITOS MÍNIMOS | |
IDADE | 70 ANOS – HOMEM OU MULHER |
CÁLCULO DO BENEFÍCIO | PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO |
BASE DE CÁLCULO E TETO DO BENEFÍCIO | ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO |
REAJUSTE | PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE |