Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos – 13ª Regra

 

13ª REGRA – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE

Aplicável somente aos servidores que preencheram todos os requisitos mínimos até 16.12.1998

DIREITO ADQUIRIDO – Art. 3º da EC nº 41/2003 C/C Art. 40, II, da CF/88 (redação original)

REQUISITOS MÍNIMOS

IDADE 70 ANOS – HOMEM OU MULHER
CÁLCULO DO BENEFÍCIO PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO
BASE DE CÁLCULO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO
REAJUSTE PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE
Ligamos para você
Envie seus dados e em breve entraremos em contato
Chat online
Envie seus dados para iniciar a conversa
-
Consulte nossos advogados