Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos – 12ª Regra

 

12ª REGRA – APOSENTADORIA POR IDADE

Aplicável aos servidores que ingressarem no serviço público a partir de 01.01.2004, ou àqueles que não optaram pelas regras de transição dos arts. 2º e 6º da EC n. 41/2003 ou do art. 3º da EC n. 47/2005.

REGRA PERMANENTE Art. 40, § 1º, III, “b”

REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS

IDADE COM REDUTOR

TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO

TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA

HOMEM

65 ANOS

10 ANOS 5 ANOS

MULHER

60 ANOS 10 ANOS

5 ANOS

CÁLCULO DO BENEFÍCIO Proporcional ao tempo de contribuição, com base na média aritmética simples das maiores remunerações (80% de todo o período contributivo – art. 1º da Lei nº 10.887/2004).
TETO DO BENEFÍCIO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR
REAJUSTE NÃO TEM PARIDADE. OS PROVENTOS DEVERÃO SER REAJUSTADOS NA MESMA DATA  E NO MESMO ÍNDICE ADOTADOS PARA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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