Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos – 12ª Regra

22 de maio de 2017/por Matheus

12ª REGRA – APOSENTADORIA POR IDADE Aplicável aos servidores que ingressarem no serviço público a partir de 01.01.2004, ou àqueles que não optaram pelas regras de transição dos arts. 2º e 6º da EC n. 41/2003 ou do art. 3º da EC n. 47/2005. REGRA PERMANENTE Art. 40, § 1º, III, “b” REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS
	IDADE COM REDUTOR		TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO	TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA
HOMEM	65 ANOS		10 ANOS	5 ANOS
MULHER	60 ANOS		10 ANOS	5 ANOS
CÁLCULO DO BENEFÍCIO		Proporcional ao tempo de contribuição, com base na média aritmética simples das maiores remunerações (80% de todo o período contributivo – art. 1º da Lei nº 10.887/2004).
TETO DO BENEFÍCIO		ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR
REAJUSTE		NÃO TEM PARIDADE. OS PROVENTOS DEVERÃO SER REAJUSTADOS NA MESMA DATA E NO MESMO ÍNDICE ADOTADOS PARA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

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