Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos – 12ª Regra
12ª REGRA – APOSENTADORIA POR IDADE Aplicável aos servidores que ingressarem no serviço público a partir de 01.01.2004, ou àqueles que não optaram pelas regras de transição dos arts. 2º e 6º da EC n. 41/2003 ou do art. 3º da EC n. 47/2005. REGRA PERMANENTE Art. 40, § 1º, III, “b” REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS | ||||
IDADE COM REDUTOR | TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO | TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA | ||
HOMEM | 65 ANOS | 10 ANOS | 5 ANOS | |
MULHER | 60 ANOS | 10 ANOS | 5 ANOS | |
CÁLCULO DO BENEFÍCIO | Proporcional ao tempo de contribuição, com base na média aritmética simples das maiores remunerações (80% de todo o período contributivo – art. 1º da Lei nº 10.887/2004). | |||
TETO DO BENEFÍCIO | ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR | |||
REAJUSTE | NÃO TEM PARIDADE. OS PROVENTOS DEVERÃO SER REAJUSTADOS NA MESMA DATA E NO MESMO ÍNDICE ADOTADOS PARA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. |