Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos – 11ª Regra

 

11ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Aplicável aos servidores que ingressarem no serviço público a partir de 01.01.2004, ou àqueles que não optaram pelas regras de transição dos art. 2º e 6º da EC n. 41/2003 ou do art. 3º da EC n. 47/2005.

REGRA PERMANENTE Art. 40, § 1º, III, “a”

REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS

TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO

IDADE COM REDUTOR TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO

TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA

HOMEM

35 ANOS

60 ANOS 10 ANOS

5 ANOS

MULHER

30 ANOS

55 ANOS 10 ANOS

5 ANOS

* professores: os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, desde que comprovem, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
CÁLCULO DO BENEFÍCIO Média aritmética simples das maiores remunerações (80% de todo o período contributivo) – Art. 1º da Lei nº 10.887/2004).
TETO DO BENEFÍCIO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR.
REAJUSTE NÃO TEM PARIDADE. OS PROVENTOS DEVERÃO SER REAJUSTADOS NA MESMA DATA  E NO MESMO ÍNDICE ADOTADOS PARA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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