Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos - 11ª Regra

11ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Aplicável aos servidores que ingressarem no serviço público a partir de 01.01.2004, ou àqueles que não optaram pelas regras de transição dos art. 2º e 6º da EC n. 41/2003 ou do art. 3º da EC n. 47/2005. REGRA PERMANENTE Art. 40, § 1º, III, “a” REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS
	TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO		IDADE COM REDUTOR	TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO	TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA
HOMEM	35 ANOS		60 ANOS	10 ANOS	5 ANOS
MULHER	30 ANOS		55 ANOS	10 ANOS	5 ANOS
* professores: os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, desde que comprovem, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
CÁLCULO DO BENEFÍCIO		Média aritmética simples das maiores remunerações (80% de todo o período contributivo) – Art. 1º da Lei nº 10.887/2004).
TETO DO BENEFÍCIO		ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR.
REAJUSTE		NÃO TEM PARIDADE. OS PROVENTOS DEVERÃO SER REAJUSTADOS NA MESMA DATA E NO MESMO ÍNDICE ADOTADOS PARA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos – 11ª Regra