Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos – 11ª Regra
| 11ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Aplicável aos servidores que ingressarem no serviço público a partir de 01.01.2004, ou àqueles que não optaram pelas regras de transição dos art. 2º e 6º da EC n. 41/2003 ou do art. 3º da EC n. 47/2005. REGRA PERMANENTE Art. 40, § 1º, III, “a” REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS | |||||
| TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO | IDADE COM REDUTOR | TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO | TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA | ||
| HOMEM | 35 ANOS | 60 ANOS | 10 ANOS | 5 ANOS | |
| MULHER | 30 ANOS | 55 ANOS | 10 ANOS | 5 ANOS | |
| * professores: os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, desde que comprovem, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. | |||||
| CÁLCULO DO BENEFÍCIO | Média aritmética simples das maiores remunerações (80% de todo o período contributivo) – Art. 1º da Lei nº 10.887/2004). | ||||
| TETO DO BENEFÍCIO | ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR. | ||||
| REAJUSTE | NÃO TEM PARIDADE. OS PROVENTOS DEVERÃO SER REAJUSTADOS NA MESMA DATA E NO MESMO ÍNDICE ADOTADOS PARA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. | ||||
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