Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos – 11ª Regra
11ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Aplicável aos servidores que ingressarem no serviço público a partir de 01.01.2004, ou àqueles que não optaram pelas regras de transição dos art. 2º e 6º da EC n. 41/2003 ou do art. 3º da EC n. 47/2005. REGRA PERMANENTE Art. 40, § 1º, III, “a” REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS | |||||
TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO | IDADE COM REDUTOR | TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO | TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA | ||
HOMEM | 35 ANOS | 60 ANOS | 10 ANOS | 5 ANOS | |
MULHER | 30 ANOS | 55 ANOS | 10 ANOS | 5 ANOS | |
* professores: os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, desde que comprovem, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. | |||||
CÁLCULO DO BENEFÍCIO | Média aritmética simples das maiores remunerações (80% de todo o período contributivo) – Art. 1º da Lei nº 10.887/2004). | ||||
TETO DO BENEFÍCIO | ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR. | ||||
REAJUSTE | NÃO TEM PARIDADE. OS PROVENTOS DEVERÃO SER REAJUSTADOS NA MESMA DATA E NO MESMO ÍNDICE ADOTADOS PARA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. |