Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos – 10ª Regra

 

10ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Aplicável aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 31.12.2003 e completem os requisitos a qualquer tempo

REGRA DE TRANSIÇÃO Art. 6º da EC nº 41/2003

REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS

TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO

IDADE COM REDUTOR TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO TEMPO MÍNIMO DE CARREIRA

TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA

HOMEM 35 ANOS

60 ANOS

20 ANOS 10 ANOS

5 ANOS

MULHER 30 ANOS

55 ANOS

20 ANOS 10 ANOS

5 ANOS

CÁLCULO DO BENEFÍCIO INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO
TETO DO BENEFÍCIO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO
REAJUSTE PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE
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