O que é direito previdenciário?

O Direito Previdenciário está previsto no capítulo II (Direitos Sociais) da Constituição Federal e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.

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