O que diz a lei orgânica da assistência social?

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, regulamentando o Benefício Assistencial de Prestação Continuada, que deve ser pago a todo idoso e pessoa com deficiência que comprove não possuir meios próprios de prover sua própria manutenção ou tê-la provido por sua família.

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