Dúvidas Frequentes

Home > Dúvidas Frequentes

Resposta: MEI tem a opção de pagar uma Guia complementar do DAS de até 15% para a previdência. Dessa forma a sua contribuição como MEI pode ser somada com outras contribuições (tipo CLT), podendo ter direito à um valor diferenciado de aposentadoria.

Resposta: É possível receber normalmente sua aposentadoria e seu lucro pelo trabalho como MEI. Ou seja, os benefícios de aposentadoria não são reduzidos por conta do trabalho exercido pelo indivíduo, exceto em caso de aposentadoria por invalidez. Nesse caso, o beneficiário é suscetível a processo por crime além da necessidade de retornar o dinheiro para a Previdência Social, já que não estava realmente incapacitado para o trabalho.

Resposta: É possível receber normalmente sua aposentadoria e seu lucro pelo trabalho como MEI. Ou seja, os benefícios de aposentadoria não são reduzidos por conta do trabalho exercido pelo indivíduo, exceto em caso de aposentadoria por invalidez. Nesse caso, o beneficiário é suscetível a processo por crime além da necessidade de retornar o dinheiro para a Previdência Social, já que não estava realmente incapacitado para o trabalho.

Resposta: É possível receber normalmente sua aposentadoria e seu lucro pelo trabalho como MEI. Ou seja, os benefícios de aposentadoria não são reduzidos por conta do trabalho exercido pelo indivíduo, exceto em caso de aposentadoria por invalidez. Nesse caso, o beneficiário é suscetível a processo por crime além da necessidade de retornar o dinheiro para a Previdência Social, já que não estava realmente incapacitado para o trabalho.

Resposta: O aposentado que continua trabalhando não tem direito ao benefício de auxílio doença, já que não é possível a acumulação desses dois benefícios.

Resposta: A paridade é a concessão dos aumentos e reajustes atribuídos aos servidores ativos aos proventos de aposentadoria.

Resposta: O pedágio previdenciário consiste em um adicional de tempo de contribuição para segurados que precisavam de pouco tempo para se aposentar até a Reforma da Previdência. Nas Regras de Transição, há o pedágio de 50%, e o pedágio 100%.

Resposta: A carência exigida para a concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência possui uma particularidade em relação à exigida para os demais benefícios. Enquanto que nos demais casos o INSS exige 180 contribuições em dia, aos segurados requerentes da aposentadoria da pessoa com deficiência é exigida a comprovação de 180 meses trabalhados na condição de pessoa com deficiência.

Contudo, existe o BPC, também conhecido como LOAS que é um direito assegurado a toda pessoa idosa, acima de 65 anos. Assim como aos portadores de deficiência de origem física, intelectual ou sensorial. No benefício por deficiência, é necessário comprovar através de perícia médica, enfermidade que provoque impedimento de no mínimo dois anos.

Resposta: O benefício é concedido mediante a comprovação de que o trabalhador exerceu a atividade com exposição a algum agente nocivo definido pela legislação em vigor à época do trabalho realizado.

Resposta: Sim, cabe aposentadoria especial para quem trabalha em hospital.

Esse tipo de aposentadoria tem como requisito 25 anos de contribuição em atividades insalubres. Ou seja, 25 anos trabalhando em atividades que geram riscos para a saúde do profissional, mas esse tempo não necessita ser ininterrupto.

Para comprovar ao INSS que tem direito a aposentadoria especial, o segurado necessita provar sua atividade. Para isso, chamamos a atenção do documento mais importante nessa etapa: o PPP, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário. Esse documento é feito pelo empregador e deve ser disponibilizado quando esse solicitar.

No PPP temos as informações de quais atividades são desenvolvidas pelo profissional e a quais riscos ele está submetido. Com ele em mãos é fácil mostrar ao INSS que o risco realmente existe na atividade.

Resposta: A paridade é a concessão dos aumentos e reajustes atribuídos aos servidores ativos aos proventos de aposentadoria. Já a integralidade é a percepção dos proventos em valor igual a totalidade da remuneração que o servidor público recebia no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Resposta: Para requerer o benefício de aposentadoria por idade no INSS pelas regras atuais, exige-se a idade de 65 anos para homens e 60 anos e 6 meses para mulheres, além de, no mínimo, 15 anos (180 meses) de contribuição. Para requerer a aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário 35 anos para homem e 30 anos para mulheres, sem requisito de idade mínima para quem preencheu o requisito até 12/11/2019. É possível, ainda, se encaixar em uma das regras de transição.

Resposta: Caso o MEI tenha outros períodos de contribuição em outros empregos ou mesmo como autônomo, estes períodos não poderão ser somados para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, salvo se houver a contribuição complementar de todo o período de MEI, acrescido de juros e correção monetária.

Resposta: MEI tem a opção de pagar uma Guia complementar do DAS de até 15% para a previdência. Dessa forma a sua contribuição como MEI pode ser somada com outras contribuições (tipo CLT), podendo ter direito à um valor diferenciado de aposentadoria.

Resposta: Caso o MEI tenha outros períodos de contribuição em outros empregos ou mesmo como autônomo, estes períodos não poderão ser somados para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, salvo se houver a contribuição complementar de todo o período de MEI, acrescido de juros e correção monetária.

Resposta: MEI tem a opção de pagar uma Guia complementar do DAS de até 15% para a previdência. Dessa forma a sua contribuição como MEI pode ser somada com outras contribuições (tipo CLT), podendo ter direito à um valor diferenciado de aposentadoria.

Resposta: Médicos, dentistas, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem podem se aposentar mais cedo do que a maioria dos brasileiros. Esses profissionais da saúde têm direito à aposentadoria especial, que permite se aposentar com apenas 25 anos de contribuição.

Resposta: Trata-se de um benefício concedido aos trabalhadores que atingem os 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade no caso da mulher. Com a Reforma, a idade mínima de 65 anos permaneceu como requisito para homens. A idade mínima das mulheres (60 anos) subirá de forma gradual para 62 anos, elevando em seis meses a cada ano, até alcançar esse limite. O período de carência passará de 15 para 20 anos a ambos, avançando em seis meses por ano até alcançar o novo patamar.

Resposta: O valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não poderá ser inferior ao do salário mínimo.

Resposta: Com a Reforma, a idade mínima de 65 anos permaneceu como requisito para homens. A idade mínima das mulheres (60 anos) subirá de forma gradual para 62 anos, elevando em seis meses a cada ano, até alcançar esse limite. O período de carência passará de 15 para 20 anos a ambos, avançando em seis meses por ano até alcançar o novo patamar.

Resposta: É uma regra similar ao sistema 86/96. O trabalhador irá somar a idade e o tempo de contribuição. Além disso, ele também precisa ter contribuído por 35 anos, no caso dos homens e 30 anos, no caso das mulheres. Em 2019, as mulheres ainda podiam se aposentar com 86 pontos e os homens com 96 pontos. Todavia, a tabela vai subindo um ponto a cada ano, até chegar aos 100 pontos, para as mulheres e 105 para os homens.

Para calcular o valor da aposentadoria deve-se usar a média de todos os salários a partir de 07/1994 e multiplicar por 60% + 2% para cada ano acima de 20 anos (se homem) ou 15 anos (se mulher) de tempo de contribuição.

Resposta: Os filhos maiores de 14 anos não têm direito, exceto no caso dos inválidos os quais não há limite de idade.

Resposta: O tempo de recebimento do benefício pode variar dependendo da patologia e do prognóstico para recuperação da capacidade laboral do segurado, sendo tal período definido pelo perito do INSS, que levará em conta os documentos médicos apresentados no exame pericial.

Resposta: Em caso de cessação do benefício, pode-se: efetuar novo pedido de benefício (se a alta já estava programada) ou, se o segurado passou por perícia administrativa antes do término, protocolar recurso para o próprio órgão ou ajuizar ação judicial.

Resposta: Os primeiros 15 dias, no caso de trabalhadores com carteira assinada, são pagos pelo empregador. Após esse período a Previdência Social custeia o afastamento.

Resposta: Para o segurado empregado, os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa. A partir do 16 dia a obrigação é do INSS. Se o benefício foi indeferido pelo INSS, o segurado não recebe nada além dos primeiros 15 dias. Caso o segurado não tenha carteira assinada, ninguém será responsável pelo pagamento do benefício na hipótese de indeferimento pelo INSS.

Resposta: Em caso de indeferimento do benefício pelo INSS, pode-se: protocolar recurso administrativo (para o próprio órgão), efetuar novo pedido de benefício ou, ainda, ajuizar ação judicial.

Resposta: Não é possível a concessão de auxílio doença a quem nunca contribuiu para o INSS. Se existir situação de vulnerabilidade, como ser a pessoa de baixa renda deficiência ou idosa, pode requerer o benefício de LOAS/BPC, que não exige contribuições.

Resposta: O tempo de recebimento do benefício pode variar dependendo da patologia e do prognóstico para recuperação da capacidade laboral do segurado, sendo tal período definido pelo perito do INSS, que levará em conta os documentos médicos apresentados no exame pericial.

Resposta: Auxílio Doença é um benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar, devido à doença ou acidente, por mais de quinze dias. É necessária a comprovação de incapacidade temporária em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social, bem como apresentação de documentos médicos que indiquem incapacidade laboral. Além disso, é necessário preencher os requisitos formais de qualidade de segurado e carência.

Resposta: Para requerer o benefício de auxílio doença é preciso ter qualidade de segurado. Se deixou de exercer atividade remunerada, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições. Para o segurado facultativo, o período de graça é de apenas 6 meses após a cessação dos recolhimentos. Consulte o link para saber mais sobre isso: https://cmpprev.com.br/blog/como-recuperar-qualidade-de-segurado/

Resposta: Com a Reforma da Previdência, agora há dois tipos de aposentadoria para deficientes: a aposentadoria por tempo de contribuição e a aposentadoria por idade.

Resposta: Há o pedágio de 50%, que vale para quem precisar de menos de 2 anos para se aposentar, nessa regra é adicionado +50% do tempo de contribuição que falta para se aposentar, e o pedágio 100%, que consiste em um adicional de 100% do tempo que falta para se aposentar no momento da publicação da reforma, ou seja, igual o número de anos que faltará para cumprir o tempo mínimo de contribuição.

Resposta: Consultar Processo INSS - 2019

  • Quando seu pedido de benefício estiver tramitando na esfera administrativa do INSS, é possível acessar o site da previdência e saber a situação atual utilizando o link https://www.inss.gov.br/tag/processo/ , e selecionando o tópico de consulta, conforme imagem abaixo:

consulta processo adminsitrativo inss

Após clicar no item indicado na imagem, basta preencher seus dados na tela seguinte e consultar.

  • Quando o processo for judicial e tramitar na Justiça Federal, bastará verificar em qual região seu processo tramita. O judiciário Federal é dividido em 5 regiões. O primeiro passo é identificar em qual região seu Estado está relacionado. Esta tarefa é de fácil solução numa simples busca na internet. Usando como exemplo o Estado de Santa Catarina, ligada ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, basta acessar o link https://www.jfsc.jus.br/novo_portal/home.php , que direcionará o interessado para a seguinte página:
consulta processo judicial santa catarina

Depois basta selecionar a opção número do processo ou nome da parte, bem como em qual Seção/Estado tramita o processo (SJSC, SJPR ou SJRS) e lançar as informações pertinentes. O resultado da consulta aparecerá na tela com o andamento atualizado do processo. Caso o processo eventualmente estiver em grau de recurso no Tribunal Regional Federal, o próprio relatório dará a opção de clicar sobre o recurso e direcionar o relatório para a segunda instância, de modo que será possível acompanhar sempre a última movimentação.
O mesmo vale para os processos que tramitem na justiça Federal em outras regiões.

  • Processo judicial que tramita na JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS, notadamente o caso que envolver acidente de trabalho ou doença ocupacional. Além de casos de ausência de circunscrição federal na localidade, o que gera a competência dita delegada também para a Justiça Comum, devem ser acessados pelo link https://www.tjsc.jus.br/ , selecionado 'Comarcas' na tela da imagem abaixo.
consulta processo justiça comum dos estados

Mais uma vez, basta inserir os dados e realizar a consulta. As informações pertinentes aparecerão na tela.

Se você preferir, também poderá acessar o nosso Guia completo de como consultar o seu processo:EBOOK CONSULTA

Consultar Processo INSS

Resposta: Para consultar seu pedido junto ao INSS deve ligar no telefone 135 ou acessar o sistema meu INSS no site https://meu.inss.gov.br/central/#/

Resposta: Para consultar seus dados e histórico junto ao INSS deve acessar o sistema meu INSS no site https://meu.inss.gov.br/central/#/ ou ligar no telefone 135.

Resposta: A Previdência Social é organizada em três regimes distintos, independentes entre si:

  • Regime Geral – Benefícios da Previdência Social (art. 201, CF/88),

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem suas políticas elaboradas pelo Ministério da Previdência Social (MPS) e executadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal a ele vinculada. Este Regime possui caráter contributivo e de filiação obrigatória. Dentre os contribuintes, encontram-se os empregadores, empregados assalariados, domésticos, autônomos, contribuintes individuais e trabalhadores rurais.

  • Regime Próprio – Servidores Públicos (art. 40, CF/88)

O Regime de Previdência dos Servidores Públicos, denominado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tem suas políticas elaboradas e executadas pelo Ministério da Previdência Social (MPS). Neste Regime, é compulsório para o servidor público do ente federativo que o tenha instituído, com teto e subtetos definidos pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Excluem-se deste grupo os empregados das empresas públicas, os agentes políticos, servidores temporários e detentores de cargos de confiança, todos filiados obrigatórios ao Regime Geral.

  • Regime Complementar – Previdência Complementar (art. 202, CF/88).

O Regime de Previdência Complementar (RPC) tem suas políticas elaboradas pelo Ministério da Previdência Social (MPS) e executadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Este Regime é facultativo, organizado de forma autônoma ao RGPS. No Brasil o RPC é organizado em dois segmentos: o segmento operado pelas entidades abertas – com acesso individual, e o segmento operado pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPCs, também conhecidas como fundos de pensão, que operam Planos de Benefícios destinados aos empregados de empresa ou grupo destas, denominadas patrocinadoras, bem como aos associados ou membros de associações, entidades de caráter profissional, classista ou setorial, denominados de instituidores.

Fonte: Site da Previdência Social

Resposta: No site do INSS é possível acessar o sistema Meu INSS e consultar seu histórico de contribuições. Inclusive realizar uma simulação da aposentadoria.

Resposta: Para ter direito ao benefício de aposentadoria por idade no INSS pelas regras atuais, exige-se a idade de 65 anos para homens e 60 anos e 6 meses para mulheres, além de, no mínimo, 15 anos (180 meses) de contribuição. Com a Reforma, a idade mínima de 65 anos permaneceu como requisito para homens. A idade mínima das mulheres subirá de forma gradual para 62 anos, elevando em seis meses a cada ano, até alcançar esse limite.

Resposta: Assim como as demais categorias profissionais, as modalidades comuns de Aposentadoria por Idade e por Tempo de Contribuição também estão disponíveis aos médicos, com as mesmas regras de acesso e de cálculo. Vale destacar que o tempo de residência médica também pode ser computado como tempo de serviço para a aposentadoria, bastando o pagamento das contribuições previdenciárias correspondentes, ainda que recolhidas em atraso.

Entretanto, por exercerem uma função com alta exposição a riscos químicos, biológicos e físicos, os médicos têm direito a aposentarem-se por Atividade Especial, tanto no serviço público quanto no Regime Geral.

Resposta: Microempreendedor Individual (conhecido pela abreviação MEI) são todos os empreendedores informais ou não, que trabalham por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, como pequenos comerciantes, ambulantes, pedreiros, pintores, cabeleireiros, entre outros.

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular, sendo que o MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Já Facultativo de baixa renda, é a pessoa de baixa renda que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa) e não tenha renda própria de nenhum tipo (incluindo aluguel, pensão alimentícia, pensão por morte, etc). Podemos generalizar esta modalidade de contribuinte com sendo o "do lar" ou a "dona de casa.

Ambas as modalidades possuem a possibilidade de aderirem a uma forma de contribuição ao INSS com o valor reduzido, de 5% do salário-mínimo.

A apropriação do recolhimento para o INSS do MEI ocorre por batimento do CPF com o NIT do segurado, quando do pagamento do DAS-MEI.

Importante salientar que a condição Facultativo de baixa renda e Microempreendedor Individual, permite a concessão de todos os benefícios do INSS, com exceção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e a possibilidade de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (levar o tempo para outro regime de previdência).

Ainda, caso o segurado Facultativo de baixa renda ou Microempreendedor Individual deseje aproveitar os recolhimentos para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, deverá complementar a diferença de 5% para 20% do salário mínimo.

Resposta: Para requerer o benefício de aposentadoria por idade no INSS pelas regras atuais, exige-se a idade de 65 anos para homens e 60 anos e 6 meses para mulheres, além de, no mínimo, 15 anos (180 meses) de contribuição. Para requerer a aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário 35 anos para homem e 30 anos para mulheres, sem requisito de idade mínima para quem preencheu o requisito até 12/11/2019. É possível, ainda, se encaixar em uma das regras de transição trazidas pela Reforma.

Resposta: É uma regra similar ao sistema 86/96. O trabalhador irá somar a idade e o tempo de contribuição. Além disso, ele também precisa ter contribuído por 35 anos, no caso dos homens e 30 anos, no caso das mulheres. Em 2019, as mulheres ainda podiam se aposentar com 86 pontos e os homens com 96 pontos. Todavia, a tabela vai subindo um ponto a cada ano, até chegar aos 100 pontos, para as mulheres e 105 para os homens.

Para calcular o valor da aposentadoria deve-se usar a média de todos os salários a partir de 07/1994 e multiplicar por 60% + 2% para cada ano acima de 20 anos de tempo de contribuição.

Resposta: Se a incapacidade for apenas para uma delas, ainda assim o Auxílio Doença será devido. Quanto ao cálculo, apenas os salários de contribuição da atividade que não está trabalhando contará. Podendo inclusive ser pago em valor abaixo do salário mínimo, desde que a soma do benefício com o salário de contribuição da outra atividade seja superior ao salário mínimo.

Resposta: O pedágio previdenciário consiste em um adicional de tempo de contribuição para segurados que precisavam de pouco tempo para se aposentar até a Reforma da Previdência. Nas Regras de Transição, há o pedágio de 50%, e o pedágio 100%.

Resposta: Para que seja utilizado no processo de concessão de outra modalidade de aposentadoria, o período de atividade especial precisa ser convertido em tempo comum. O processo é feito por meio da aplicação do fator de conversão, aumentando de modo fictício o tempo a ser considerado no cálculo, na proporção de 1,2 para as mulheres e 1,4 para os homens. Na prática, cada ano trabalhado equivale a 1,2 e 1,4 anos, respectivamente.

Resposta: O empregado deve pedir o salário-família diretamente ao patrão. Isso vale também para o empregado doméstico. O trabalhador avulso deve pedir o benefício ao sindicato ou órgão gestor de mão de obra ao qual está vinculado. Aposentados e trabalhadores que recebem benefícios previdenciários devem pedir no próprio INSS.

Resposta: O número final do benefício consta no próprio cartão de benefício. Não se deve contar o último dígito verificador que aparece depois do traço. No cartão de pagamento, o Número do Benefício fica logo abaixo do nome completo do titular.

Resposta: A Carta de Concessão possui todas as informações relacionadas ao pagamento do benefício. Em caso de dúvida, o ideal é ligar na central telefônica número 135.

Resposta: Para saber informações sobre o benefício, o segurado pode ligar para a central do INSS (telefone 135) ou então acessar o sistema Meu INSS.

Resposta: O número final do benefício consta no próprio cartão de benefício. Não se deve contar o último dígito verificador que aparece depois do traço. No cartão de pagamento, o Número do Benefício fica logo abaixo do nome completo do titular.

Resposta: O número final do benefício consta no próprio cartão de benefício. Não se deve contar o último dígito verificador que aparece depois do traço. No cartão de pagamento, o Número do Benefício fica logo abaixo do nome completo do titular.

Resposta: O valor do auxílio doença é de 91% do salário de benefício, que, por sua vez, consiste na média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição, respeitada a competência de julho de 1994. Para o segurado especial (rural, pescador artesanal e indígena) o valor do benefício será de um salário mínimo. Para saber exatamente qual o valor, deve procurar um advogado especialista em Direito Previdenciário, que poderá fazer este cálculo com propriedade.

Resposta: Para consultar o status do seu benefício junto ao INSS deve ligar no telefone 135 ou acessar o sistema meu INSS no site https://meu.inss.gov.br/central/#/

Resposta: Para ter direito ao benefício de aposentadoria por idade no INSS pelas regras atuais, exige-se a idade de 65 anos para homens e 60 anos e 6 meses para mulheres, além de, no mínimo, 15 anos (180 meses) de contribuição. Com a Reforma, a idade mínima de 65 anos permaneceu como requisito para homens. A idade mínima das mulheres subirá de forma gradual para 62 anos, elevando em seis meses a cada ano, até alcançar esse limite.

Resposta: No site do INSS é possível acessar o sistema Meu INSS e consultar seu histórico de contribuições. Inclusive realizar uma simulação da aposentadoria. Para consultar seus dados e histórico junto ao INSS deve acessar o sistema meu INSS no site https://meu.inss.gov.br/central/#/ ou ligar no telefone 135.

Resposta: Se houver prova de que houve agravamento no quadro de saúde é possível receber o benefício, pois os casos de comprovado agravamento são reconhecidos pela justiça como aptos ao recebimento dos benefícios por incapacidade.

Resposta: A Aposentadoria Especial difere da Aposentadoria por Tempo de Contribuição por conta de dois fatores. Exige menos tempo de contribuição e não há incidência do fator previdenciário, o que a torna demasiadamente mais vantajosa.

Resposta: O trabalhador que sofre de depressão ou qualquer outro transtorno psíquico deve agendar uma perícia no INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) a fim de comprovar o grau de sua incapacidade. O órgão público fará a perícia para constatar a incapacidade, devendo o segurado levar todos seus laudos médicos, atestados, receitas de remédios e outras provas que comprovem o seu quadro depressivo ou qualquer outra doença relacionada.

De acordo com o Instituto, as pessoas com doenças psicológicas passam pelo mesmo procedimento que as que possuem problemas físicos ou ocasionados por acidentes. Depois que o segurado solicita o benefício, fica a cargo da perícia médica decidir se há invalidez ou não.

O segurado será submetido à perícia médica, que será responsável pela avaliação quanto a existência e tipo incapacidade laborativa, o que resultará na aposentadoria por invalidez caso seja constatada a incapacidade total e permanente.

Caso o benefício seja negado administrativamente pelo INSS, o segurado pode recorrer à Justiça.

Resposta: O trabalhador que sofre de depressão ou qualquer outro transtorno psíquico deve agendar uma perícia no INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) a fim de comprovar o grau de sua incapacidade. O órgão público fará a perícia para constatar a incapacidade, devendo o segurado levar todos seus laudos médicos, atestados, receitas de remédios e outras provas que comprovem o seu quadro depressivo ou qualquer outra doença relacionada.

De acordo com o Instituto, as pessoas com doenças psicológicas passam pelo mesmo procedimento que as que possuem problemas físicos ou ocasionados por acidentes. Depois que o segurado solicita o benefício, fica a cargo da perícia médica decidir se há invalidez ou não.

O segurado será submetido à perícia médica, que será responsável pela avaliação quanto a existência e tipo incapacidade laborativa, o que resultará na aposentadoria por invalidez caso seja constatada a incapacidade total e permanente.

Caso o benefício seja negado administrativamente pelo INSS, o segurado pode recorrer à Justiça.

Resposta: Depende da idade e do tempo de contribuição da pessoa que deseja se aposentar. A melhor forma de se aposentar pelo INSS pode ser apontada por meio de um serviço de Planejamento Previdenciário. O Planejamento Previdenciário consiste em uma análise da situação do segurado na busca pelo melhor benefício em menor tempo possível. É realizado um estudo do histórico de tempo de serviço, da idade e das contribuições previdenciárias que o segurado possui com os diversos Regimes de Previdência, permitindo assim organizar a vida contributiva de forma preventiva, a fim de evitar prejuízos com recolhimentos desnecessários.
Depois da Reforma, o valor da aposentadoria caiu para 60% da média de todo período contributivo (não há mais o descarte dos 20% menores salários) + 2% para cada ano de contribuição acima de 20 anos de contribuição para os homens e acima de 15 anos de contribuição para as mulheres, até o limite de 100%.

Resposta: Para ter direito ao benefício de aposentadoria por idade no INSS pelas regras atuais, exige-se idade mínima e preenchimento da carência. A idade é de 65 anos para homens e 60 anos e 6 meses para mulheres, além de, no mínimo, 15 anos (180 meses) de contribuição. Com a Reforma, a idade mínima de 65 anos permaneceu como requisito para homens. A idade mínima das mulheres subirá de forma gradual para 62 anos, elevando em seis meses a cada ano, até alcançar esse limite.

Resposta: Ainda que não seja possível comprovar o tempo suficiente para a aposentadoria especial, a Lei 8.213/91 assegura que o tempo de atividade especial possa ser convertido para tempo comum de forma vantajosa, reduzindo o tempo exigido para obter a Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Também garante aumento substancial do valor do benefício, visto que a conversão influencia os fatores que garantem coeficientes mais benéficos no cálculo do valor final do benefício. O mesmo se aplica nos casos de Aposentadoria por Idade.

Resposta: O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC - LOAS) assegura ao idoso e à pessoa com deficiência de baixa renda condições mínimas de subsistência. Podem receber esse benefício os idosos acima de 65 anos e as pessoas com deficiência física, intelectual ou sensorial de baixa renda, entendendo-se como tais aqueles cuja renda por pessoa do grupo familiar, somados todos os rendimentos, seja menor do que 50% do salário-mínimo vigente.

Resposta: Sim, enteados também podem ser considerados para o salário-família, desde que sejam dependentes economicamente do trabalhador e cumpram os demais requisitos (menor de 14 ou com deficiência).

Resposta: Não há idade mínima para a aposentadoria do médico. O profissional tem direito a aposentadoria especial quando completar 25 anos de contribuição em exercício de atividade especial.

Para garantir esse direito, o profissional deve estar atento a dois detalhes:

  • As contribuições podem ser feitas de forma individual, pela empresa contratante, pelas redes de convênio ou pelo regime próprio do serviço público. No caso dos convênios, em especial, a contribuição não era obrigatória até 2003. O médico pode regularizar os pagamentos atrasados, mas deve ter 15 anos de contribuições pagas em dia.
  • Ainda que comprovadas, as contribuições só valem para a aposentadoria especial se corresponderem a períodos em que o médico exerceu a atividade especial – efetivamente e de forma ininterrupta e intermitente.

Resposta: Nos casos de moléstia grave o benefício por incapacidade dispensa o cumprimento de carência. Judicialmente há como garantir o benefício.

Resposta: O dinheiro que você deposita na previdência é aplicado em fundos de investimento e administrado por especialistas para buscar a melhor rentabilidade. Tem direito quem deposita o dinheiro.

Resposta: O BPC, também conhecido como LOAS, é um direito assegurado a toda pessoa idosa, acima de 65 anos. Assim como aos portadores de deficiência de origem física, intelectual ou sensorial. No benefício por deficiência, é necessário comprovar através de perícia médica, enfermidade que provoque impedimento de no mínimo dois anos.

Resposta: A integralidade é a percepção dos proventos em valor igual a totalidade da remuneração que o servidor público recebia no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Resposta: Lei Complementar 142/2013: A Lei garante ao segurado da Previdência Social, com deficiência, o direito à aposentadoria por idade aos 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e à aposentadoria por tempo de contribuição com tempo variável, de acordo com o grau de deficiência (leve, moderada ou grave) avaliado pelo INSS.

Resposta: MEI só pode contribuir com 1 salário mínimo. O código 1910 serve para “Complementar” essa contribuição do MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL) totalizando a guia de 20%.

Resposta: Para se aposentar como MEI, o microempreendedor precisa ter no mínimo 180 meses de contribuições através do DAS. Ou seja, ter pelo menos 15 anos de contribuição e a idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 para homens.

Resposta: Para se aposentar como MEI, o microempreendedor precisa ter no mínimo 180 meses de contribuições através do DAS. Ou seja, ter pelo menos 15 anos de contribuição e a idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 para home

Resposta: É possível receber normalmente sua aposentadoria e seu lucro pelo trabalho como MEI. Ou seja, os benefícios de aposentadoria não são reduzidos por conta do trabalho exercido pelo indivíduo, exceto em caso de aposentadoria por invalidez. Nesse caso, o beneficiário é suscetível a processo por crime além da necessidade de retornar o dinheiro para a Previdência Social, já que não estava realmente incapacitado para o trabalho.

Resposta: Para se aposentar como MEI, o microempreendedor precisa ter no mínimo 180 meses de contribuições através do DAS. Ou seja, ter pelo menos 15 anos de contribuição e a idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 para home.

Resposta: Havendo início de prova material da união estável é possível buscar o benefício. Vários documentos podem ser utilizados para tanto, como, por exemplo, a existência de correspondências no mesmo endereço, contas conjuntas, fotos, etc. Importante também haver testemunhas para ratificar a existência da união estável, com status de casamento.

Resposta: A pessoa que recebe benefício do INSS e necessita de auxílio permanente de terceiros para cuidados essenciais básicos tem direito de receber um acréscimo de 25% do valor do benefício, justamente para custear despesas com isso. A lei prevê este adicional apenas nas aposentadorias por invalidez, mas a justiça tem reconhecido a possibilidade de pagamento para aposentadorias comuns e pensões.

Resposta: O PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é o principal documento para conseguir uma aposentadoria especial.

O documento reúne informações das condições do empregado, incluindo dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica de todo o período. Trata-se de um instrumento fundamental no processo de comprovação, junto ao INSS, do seu direito de obter benefícios previdenciários.

Resposta: A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, regulamentando o Benefício Assistencial de Prestação Continuada, que deve ser pago a todo idoso e pessoa com deficiência que comprove não possuir meios próprios de prover sua própria manutenção ou tê-la provido por sua família.

Resposta: Doenças mentais que geram surtos psicóticos e não são tratáveis. Para aposentadoria integral, a patologia deve enquadrar-se como alienação mental, podendo ser consideradas desta forma as psicoses afetivas, mono ou bipolares, quando comprovadamente cronificadas e refratarias ao tratamento, ou quando exibirem elevada frequência de repetição física ou, ainda, quando configurarem comprometimento grave e irreversível da personalidade.

Resposta: O pedágio 100%, consiste em um adicional de 100% do tempo que falta para se aposentar no momento da publicação da reforma, ou seja, igual o número de anos que faltará para cumprir o tempo mínimo de contribuição.

Resposta: A Aposentadoria Especial é o benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerce suas atividades laborais exposto a agentes nocivos, que podem causar algum prejuízo à sua saúde e integridade física ao longo do tempo.

Resposta: O trabalhador que deseja se aposentar por idade, apenas computando tempo rural, deve preencher dois requisitos: O exercício das atividades pelo período de 15 anos, comprovado por prova documental e testemunhal; Idade mínima de 60 anos de idade para homens, e 55 anos para mulheres.

Resposta: Aposentadoria por idade urbana é o benefício previdenciário devido ao segurado que completar a idade de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher. Com a Reforma, a idade mínima de 65 anos permaneceu como requisito para homens. A idade mínima das mulheres (60 anos) subirá de forma gradual para 62 anos, elevando em seis meses a cada ano, até alcançar esse limite. O período de carência passará de 15 para 20 anos a ambos, avançando em seis meses por ano até alcançar o novo patamar.

Resposta: A aposentadoria voluntária integral consiste na passagem do servidor da atividade para a inatividade, com proventos integrais, por ter completado o tempo de contribuição e idade exigidas por lei.

Resposta: O auxílio-doença é um benefício destinado a substituir o salário em período de incapacidade ocasionado por doença, acidente ou prescrição médica excepcional. É concedido ao segurado impedido de trabalhar, devido doença ou acidente, por mais de 15 dias, sendo necessária a comprovação de incapacidade temporária em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social.

Resposta: A espécie de benefício 31 O B 31 é para aqueles segurados que possuem doença incapacitante sem nexo de causalidade com a atividade habitual. Já o auxílio-doença acidentário (B91), é concedido ao segurado que ficou mais de 15 dias incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença ocupacional.

Resposta: O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC - LOAS) assegura ao idoso e à pessoa com deficiência de baixa renda condições mínimas de subsistência. Podem receber esse benefício os idosos acima de 65 anos e as pessoas com deficiência física, intelectual ou sensorial de baixa renda, entendendo-se como tais aqueles cuja renda por pessoa do grupo familiar, somados todos os rendimentos, seja menor do que 50% do salário-mínimo vigente.

Resposta: O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC - LOAS), assegura ao idoso e à pessoa com deficiência de baixa renda condições mínimas de subsistência. Podem receber esse benefício os idosos acima de 65 anos e as pessoas com deficiência física, intelectual ou sensorial de baixa renda, entendendo-se como tais aqueles cuja renda por pessoa do grupo familiar, somados todos os rendimentos, seja menor do que 50% do salário-mínimo vigente.

Resposta: É o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições exigido para se garantir o recebimento de determinados benefícios a que têm direito os segurados.

Resposta: O grau de deficiência do segurado é determinado pelo médico perito do INSS, que avalia o tipo de deficiência e seu impacto em relação ao trabalho desenvolvido pelo segurado, levando também em conta aspectos sociais e pessoais.

Resposta: O grau de deficiência do segurado é determinado pelo médico perito do INSS, que avalia o tipo de deficiência e seu impacto em relação ao trabalho desenvolvido pelo segurado, levando também em conta aspectos sociais e pessoais.

Resposta: O Direito do Trabalho é um ramo autônomo do Direito que tem por objeto tratar das normas e princípios que regulam as relações de trabalho.

Resposta: O Direito Previdenciário está previsto no capítulo II (Direitos Sociais) da Constituição Federal e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.

Resposta: O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC - LOAS) é regulado pela Lei n. 8.742/93 e assegura ao idoso e à pessoa com deficiência de baixa renda condições mínimas de subsistência. Podem receber esse benefício os idosos acima de 65 anos e as pessoas com deficiência física, intelectual ou sensorial de baixa renda, entendendo-se como tais aqueles cuja renda por pessoa do grupo familiar, somados todos os rendimentos, seja menor do que 50% do salário-mínimo vigente.

Resposta: O pedágio previdenciário consiste em um adicional de tempo de contribuição para segurados que precisavam de pouco tempo para se aposentar até a Reforma da Previdência. Nas Regras de Transição, há o pedágio de 50%, e o pedágio 100%.

Resposta: A paridade é a concessão dos aumentos e reajustes atribuídos aos servidores ativos aos proventos de aposentadoria. Já a integralidade é a percepção dos proventos em valor igual a totalidade da remuneração que o servidor público recebia no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Resposta: A paridade é a concessão dos aumentos e reajustes atribuídos aos servidores ativos aos proventos de aposentadoria.

Resposta: O pedágio previdenciário consiste em um adicional de tempo de contribuição para segurados que precisavam de pouco tempo para se aposentar até a Reforma da Previdência. Nas Regras de Transição, há o pedágio de 50%, e o pedágio 100%.

Resposta: Na aposentadoria proporcional, o pedágio consistia em um período adicional de tempo de contribuição acrescido na razão de 40% em relação ao tempo que, em 16/12/1998 (data da publicação da Emenda Constitucional 20/98), faltava para atingir o tempo de contribuição.

Resposta: É o prazo que o segurado, mesmo não vertendo contribuições para a Previdência, se mantém na qualidade de segurado.

Resposta: Para requerer o benefício de aposentadoria por idade no INSS pelas regras atuais, exige-se a idade de 65 anos para homens e 60 anos e 6 meses para mulheres, além de, no mínimo, 15 anos (180 meses) de contribuição.

Resposta: A Renda Mensal Inicial (RMI) corresponde ao valor do primeiro benefício pago pela Previdência Social ao segurado. Calcular esse valor é fundamental para que o segurado receba exatamente aquilo a que tem direito.

Resposta: A Renda Mensal Inicial (RMI) corresponde ao valor do primeiro benefício pago pela Previdência Social ao segurado. Calcular esse valor é fundamental para que o segurado receba exatamente aquilo a que tem direito. E DIB é a data do início do benefício.

Resposta: O salário-família é um valor pago ao empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos ou equiparados que possua. Os filhos maiores de 14 anos não têm direito, exceto no caso dos inválidos os quais não há limite de idade.

Resposta: Com a Reforma da Previdência e a mudança das regras de concessão de aposentadorias, foram criadas as Regras de Transição a fim de facilitar o acesso a essa mudança para quem já estava contribuindo ou prestes a se aposentar.

Resposta: Depois da Reforma da Previdência, a idade mínima para se aposentar será de 65 anos para homens e 62 para as mulheres. Além disso, houve mudança na forma de cálculo dos benefícios, bem como a aposentadoria por tempo de contribuição deixou de existir.

Resposta: O MEI possui algumas vantagens quando o assunto são contribuições previdenciárias. Uma delas é a contribuição reduzida (5%) para o INSS, que incide sobre o salário-mínimo e deve ser feita através da guia própria DAS-MEI, gerada no portal do empreendedor.

Além disso, o benefício garantido será sempre no valor de um salário-mínimo. Não havendo a possibilidade de haver contribuições adicionais com o objetivo de elevar a renda dos benefícios.

Resposta: Reforma da Previdência aumentou o tempo de contribuição. Hoje, os homens MEIs deverão realizar 20 anos de contribuição ao INSS (pelo DAS) para ter acesso ao valor integral do benefício (um salário mínimo). Para mulheres, o tempo de contribuição continua em 15 anos.

Resposta: O MEI possui algumas vantagens quando o assunto são contribuições previdenciárias. Uma delas é a contribuição reduzida (5%) para o INSS, que incide sobre o salário-mínimo e deve ser feita através da guia própria DAS-MEI, gerada no portal do empreendedor.

Além disso, o benefício garantido será sempre no valor de um salário-mínimo. Não havendo a possibilidade de haver contribuições adicionais com o objetivo de elevar a renda dos benefícios.

Resposta: A Reforma da Previdência, em vigor desde 13 de novembro de 2019, trouxe novas regras para a aposentadoria especial. Entre as mudanças estão a forma de cálculo do tempo de contribuição, a exigência de uma idade mínima (60 anos) e o fim da conversão em tempo comum.

Porém, quem já trabalhava em atividades nocivas à saúde pode usar o período graças ao direito adquirido e ter condições mais vantajosas para se aposentar. Quem comprovar que atingiu o tempo especial mínimo da regra antiga até 12 de novembro de 2019 poderá se aposentar com 100% da média salarial e sem idade mínima. Para comprovar o direito é necessário apresentar ao INSS laudos técnicos, principalmente o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), e a carteira profissional.

Resposta: Com a Reforma, a idade mínima de 65 anos permaneceu como requisito para homens. A idade mínima das mulheres (60 anos) subirá de forma gradual para 62 anos, elevando em seis meses a cada ano, até alcançar esse limite. O período de carência passará de 15 para 20 anos a ambos, avançando em seis meses por ano até alcançar o novo patamar.

Resposta: Com a Reforma da Previdência de 2019, o valor do benefício da pensão por morte vai cair dos 100% para 60%, quando tiver um dependente. E vai aumentar em 10% a cada dependente a mais, até alcançar os 100%. Além disso, quem receber dois benefícios, o de menor valor sofrerá redução também.

Resposta: Com a Reforma da Previdência, o cálculo do auxílio doença é a média de 100% dos salários e não mais dos 80% maiores. Ou seja, todos os salários, incluindo os mais baixos, entrarão no cálculo do seu benefício, o que diminui o valor do auxílio doença.

Resposta: A aposentadoria rural não sofreu mudanças com a Reforma da Previdência.

Resposta: Para acompanhar as mudanças que ocorrem em nossa sociedade, o Direito Previdenciário está em constante transformação, pois não é tarefa simples a garantia de uma previdência sustentável frente a uma população ativa. Com a promulgação da última Reforma da Previdência, por exemplo, as mudanças foram inúmeras e seria necessário desenvolver um texto mais aprofundado.

Resposta: Pode aposentar-se por deficiência a pessoa com deficiência que no momento da solicitação  do benefício, comprovar esta condição por meio da avaliação da perícia médica e do serviço social do INSS; o cidadão com idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55, se mulher e a pessoa com tempo mínimo de 180 meses de contribuições realizadas e efetivamente trabalhados na condição de pessoa com deficiência.

Resposta: São 6 regras de transição: a regra dos pontos, a regra da idade progressiva, a regra do pedágio de 50%, a regra da idade mínima, a regra do pedágio de 100% e a regra da integralidade e paridade (apenas para servidores).

Resposta: Com a Reforma da Previdência e a mudança das regras de concessão de aposentadorias, foram criadas as Regras de Transição a fim de facilitar o acesso a essa mudança para quem já estava contribuindo ou prestes a se aposentar. São 6 regras: a regra dos pontos, a regra da idade progressiva, a regra do pedágio de 50%, a regra da idade mínima, a regra do pedágio de 100% e a regra da integralidade e paridade (apenas para servidores).

Resposta: O pedágio previdenciário consiste em um adicional de tempo de contribuição para segurados que precisavam de pouco tempo para se aposentar até a Reforma da Previdência. Nas Regras de Transição, há o pedágio de 50%, e o pedágio 100%.

Resposta: Para saber informações sobre o benefício, o segurado pode ligar para a central do INSS (telefone 135) ou então acessar o sistema Meu INSS.

Resposta: O benefício pode ser requerido diretamente no sistema Meu INSS. Se preferir pode consultar um advogado especialista em Direito Previdenciário para lhe auxiliar no requerimento do benefício.

Resposta: Para se aposentar como MEI, o microempreendedor precisa ter no mínimo 180 meses de contribuições através do DAS. Ou seja, ter pelo menos 15 anos de contribuição e a idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 para home

Resposta: MEI, por ter um plano específico, pode pagar de forma retroativa o valor reduzido de 5% do salário-mínimo (R$ 47,70) ao mês, com incidência de juros (até o limite de 50%) e multa de 10% sobre o valor.

Resposta: MEI, por ter um plano específico, pode pagar de forma retroativa o valor reduzido de 5% do salário-mínimo (R$ 47,70) ao mês, com incidência de juros (até o limite de 50%) e multa de 10% sobre o valor.

Resposta: Sim, desde que ambos tenham remuneração mensal inferior a R$ 1.425,56 cada. Porém, em caso de divórcio, separação ou abandono, o salário-família é pago apenas àquele que tiver a guarda do filho —seja o pai ou a mãe.

Resposta: A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, regulamentando o Benefício Assistencial de Prestação Continuada, que deve ser pago a todo idoso e pessoa com deficiência que comprove não possuir meios próprios de prover sua própria manutenção ou tê-la provido por sua família. O objetivo da LOAS é garantir a proteção de um grupo bastante vulnerável da sociedade (idosos e deficientes de baixa renda), para que possam viver com dignidade e prover seu sustento.

Resposta: Mesmo quem deixou de contribuir, pode recuperar a qualidade de segurado e voltar a ter cobertura do INSS sem sofrer perda do que já contribuiu. Mas antes, obviamente, a pessoa precisa recuperar o status de segurado da previdência social. Sem a qualidade de segurado você não pode pedir nada ao INSS.

Resposta: A paridade é a concessão dos aumentos e reajustes atribuídos aos servidores ativos aos proventos de aposentadoria. Já a integralidade é a percepção dos proventos em valor igual a totalidade da remuneração que o servidor público recebia no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Resposta: A paridade é a concessão dos aumentos e reajustes atribuídos aos servidores ativos aos proventos de aposentadoria. Já a integralidade é a percepção dos proventos em valor igual a totalidade da remuneração que o servidor público recebia no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Resposta: A paridade é a concessão dos aumentos e reajustes atribuídos aos servidores ativos aos proventos de aposentadoria.

Resposta: Nas Regras de Transição, há o pedágio de 50%, que vale para quem precisar de menos de 2 anos para se aposentar, nessa regra é adicionado +50% do tempo de contribuição que falta para se aposentar, e o pedágio 100%, que consiste em um adicional de 100% do tempo que falta para se aposentar no momento da publicação da reforma, ou seja, igual o número de anos que faltará para cumprir o tempo mínimo de contribuição.

Resposta: Na aposentadoria proporcional, o pedágio consistia em um período adicional de tempo de contribuição acrescido na razão de 40% em relação ao tempo que, em 16/12/1998 (data da publicação da Emenda Constitucional 20/98), faltava para atingir o tempo de contribuição.

Resposta: Para o servidor público, o pedágio 100% consiste em um adicional de 100% do tempo que falta para se aposentar no momento da publicação da reforma, ou seja, igual o número de anos que faltará para cumprir o tempo mínimo de contribuição. Essa regra valerá desde que comprovem o período mínimo de 20 anos no serviço público e cinco anos no cargo.

Resposta: O pedágio previdenciário consiste em um adicional de tempo de contribuição para segurados que precisavam de pouco tempo para se aposentar até a Reforma da Previdência. Nas Regras de Transição, há o pedágio de 50%, e o pedágio 100%.

Resposta: Nas Regras de Transição, há o pedágio de 50%, que vale para quem precisar de menos de 2 anos para se aposentar, nessa regra é adicionado +50% do tempo de contribuição que falta para se aposentar, e o pedágio 100%, que consiste em um adicional de 100% do tempo que falta para se aposentar no momento da publicação da reforma, ou seja, igual o número de anos que faltará para cumprir o tempo mínimo de contribuição.

Resposta: A ex esposa que recebe pensão alimentícia tem direito à pensão por morte. E, caso haja, além da ex esposa, uma viúva, a pensão deverá ser dividida em partes iguais.

Resposta: O benefício de BPC/LOAS não se transforma em pensão por morte. E quem está recebendo o benefício de BPC/LOAS terá o benefício cessado se começar a receber qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social (seguro desemprego, aposentadoria e pensão) ou de outro regime, exceto nos casos que envolvem benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e remuneração de contrato de aprendizagem.

Resposta: A pensão por morte tem duração máxima variável, conforme idade e tipo do beneficiário. O segurado que, quando falecer, possuir menos de 18 contribuições ou tiver casado a menos de dois anos garantirá a seus dependentes apenas quatro meses do benefício. Os que possuírem mais de 18 contribuições na data do óbito, assegurarão a seus dependentes um período maior.

Resposta: A CTPS é o documento oficial e melhor meio de comprovação dos vínculos trabalhistas, mas a perda ou extravio do documento não deve ser motivo para desespero do trabalhador na hora de pedir o benefício no INSS.

A princípio, todas as informações do trabalhador devem constar do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, o que dispensa a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social no requerimento de aposentadoria. Além disso, ainda que exista alguma omissão no histórico do segurado e no CNIS, outros meios de prova podem ser utilizados para a comprovação de vínculo de emprego, como, por exemplo: termo de rescisão de contrato de trabalho, extrato do FGTS, registro de empregados nas empresas, etc.

Resposta: Sim. Pode aposentar-se por deficiência a pessoa com deficiência que no momento da solicitação  do benefício, comprovar esta condição por meio da avaliação da perícia médica e do serviço social do INSS; o cidadão com idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55, se mulher e a pessoa com tempo mínimo de 180 meses de contribuições realizadas e efetivamente trabalhados na condição de pessoa com deficiência.

Resposta: Sim. Pode aposentar-se por deficiência a pessoa com deficiência que no momento da solicitação  do benefício, comprovar esta condição por meio da avaliação da perícia médica e do serviço social do INSS; o cidadão com idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55, se mulher e a pessoa com tempo mínimo de 180 meses de contribuições realizadas e efetivamente trabalhados na condição de pessoa com deficiência.

Resposta: Os primeiros 15 dias, no caso de trabalhadores com carteira assinada, são pagos pelo empregador. Após esse período a Previdência Social custeia o afastamento. Para os demais segurados, a Previdência paga o auxílio por todo o período de afastamento.

Resposta: MEI, por ter um plano específico, pode pagar de forma retroativa o valor reduzido de 5% do salário-mínimo (R$ 47,70) ao mês, com incidência de juros (até o limite de 50%) e multa de 10% sobre o valor.

Resposta: Os principais argumentos são a falta de pessoal e o aumento da demanda de pedidos. Administrativamente, a única alternativa é ligar no 135 e pedir para abrir uma reclamação do setor de Ouvidoria, que transmite à Gerência responsável a reclamação para resposta dos motivos da demora e prioriza o caso. No mais, só entrando com ação na justiça que pode ser uma alternativa.

Resposta: Os documentos, que têm a sua constituição, especificação e obrigatoriedade definidos por lei, no qual o principal de todos é o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, preenchido pela empresa com base nos Laudos Técnicos Ambientais, em que se destaca o Laudo Técnico das Condições do Ambiente do Trabalho – LTCAT, acabam por serem preenchidos de maneira errada ou insuficiente, não reproduzindo a realidade das condições de trabalho enfrentadas pelo empregado, nem mesmo os agentes agressivos presentes no ambiente de trabalho e suas concentrações.

A ausência de informações nos referidos PPP é o principal problema encontrado no momento de requerer e conquistar o direito a atividade especial.

Resposta: A Reforma da Previdência é necessária pois há um déficit no sistema da previdência, o qual é coberto pelo governo com recursos que poderiam ser aplicados em outras áreas como educação, saúde, saneamento básico. Desta forma, as medidas propostas pelo governo pretendem reduzir o crescimento da despesa com benefícios e elevar a receita com as contribuições, buscando a autonomia financeira do sistema.

Resposta: A mesma lei que exige a comprovação da exposição a fatores de risco (8.213/91) condiciona a concessão do benefício diferenciado ao afastamento imediato da atividade nociva, sob pena de cancelamento da aposentadoria.

Esse impedimento, entretanto, foi derrubado pelo Recurso Extraordinário n.º 788.092, reconhecido como de repercussão geral pelo plenário da Suprema Corte, permitindo que o médico siga trabalhando mesmo após a aposentadoria, assegurando a ele a garantia constitucional do livre exercício da profissão.

Resposta: MEI, por ter um plano específico, pode pagar de forma retroativa o valor reduzido de 5% do salário-mínimo (R$ 47,70) ao mês, com incidência de juros (até o limite de 50%) e multa de 10% sobre o valor.

Resposta: Para classificar a deficiência do segurado com grau leve, moderado ou grave, será realizada a avaliação pericial médica e social, a qual esclarece que o fator limitador é o meio em que a pessoa está inserida e não a deficiência em si, remetendo à Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF).

O segurado será avaliado pela perícia médica, que vai considerar os aspectos funcionais físicos da deficiência, como os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e as atividades que o segurado desempenha. Já na avaliação social, serão consideradas as atividades desempenhadas pela pessoa no ambiente do trabalho, casa e social. Ambas as avaliações, médica e social, irão considerar a limitação do desempenho de atividades e a restrição de participação do indivíduo no seu dia a dia.

Por exemplo, um trabalhador cadeirante que tem carro adaptado e não precisa de transporte para chegar ao trabalho pode ter a gradação de deficiência considerada moderada, enquanto um trabalhador também cadeirante com necessidade de se locomover para o trabalho por meio de transporte público pode ter a gradação de deficiência considerada grave.

Resposta: Quem exerce atividade insalubre tem direito à aposentadoria especial se comprovar atividade especial (insalubre ou periculosa) por 15, 20 ou 25 anos. E algumas profissões podem comprovar a insalubridade de maneira bem mais fácil no INSS.

Isso acontece porque até 28/05/1995 existia uma lista de profissões consideradas insalubres pelo INSS.

Se você exercia alguma das profissões desta lista até 1995, basta comprovar o exercício da profissão e o período será considerado para sua aposentadoria especial. Fácil assim.

Para ajudar, na maioria das vezes a carteira de trabalho (CTPS) já é o suficiente para o INSS reconhecer o seu direito.

Listei as principais profissões que possuem enquadramento por categoria profissional no INSS, separando pelo requisito em anos da atividade especial.

Lista de profissões que dão direito à aposentadoria especial com 25 anos de atividade especial:

  • Aeroviário.
  • Aeroviário de Serviço de Pista.
  • Auxiliar de Enfermeiro.
  • Auxiliar de Tinturaria.
  • Auxiliares ou Serviços Gerais que trabalham em condições insalubres.
  • Bombeiro.
  • Cirurgião.
  • Cortador Gráfico.
  • Dentista.
  • Eletricista (acima de 250 volts).
  • Enfermeiro.
  • Engenheiros químicos, metalúrgicos e de minas.
  • Escafandrista.
  • Estivador.
  • Foguista.
  • Químicos industriais, toxicologistas.
  • Gráfico.
  • Jornalista.
  • Maquinista de Trem.
  • Médico.
  • Mergulhador.
  • Metalúrgico.
  • Mineiros de superfície.
  • Motorista de ônibus.
  • Motorista de Caminhão (acima de 4000 toneladas).
  • Técnico em laboratórios de análise e laboratórios químicos.
  • Técnico de radioatividade.
  • Trabalhadores em extração de petróleo.
  • Transporte ferroviário.
  • Transporte urbano e rodoviários.
  • Tratorista (grande porte).
  • Operador de Caldeira.
  • Operador de Raios-X.
  • Operador de Câmara Frigorífica.
  • Pescadores.
  • Perfurador.
  • Pintor de Pistola.
  • Professor.
  • Recepcionista (Telefonista).
  • Soldador.
  • Supervisores e Fiscais de áreas com ambiente insalubre.
  • Tintureiro.
  • Torneiro Mecânico.
  • Trabalhador de Construção Civil (Grandes Obras, Apto acima de 8 andares).
  • Vigia Armado, (Guardas).

Após 28/05/1995, acabou o enquadramento pela categoria profissional e é necessário comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde.

Resposta: Para ter direito ao benefício de aposentadoria por idade no INSS pelas regras atuais, exige-se a idade de 65 anos para homens e 60 anos e 6 meses para mulheres, além de, no mínimo, 15 anos (180 meses) de contribuição. Para requerer a aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário 35 anos para homem e 30 anos para mulheres, sem requisito de idade mínima para quem preencheu o requisito até 12/11/2019. É possível, ainda, se encaixar em uma das regras de transição.

Resposta: O trabalhador que sofre de depressão ou qualquer outro transtorno psíquico deve agendar uma perícia no INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) a fim de comprovar o grau de sua incapacidade. O órgão público fará a perícia para constatar a incapacidade, devendo o segurado levar todos seus laudos médicos, atestados, receitas de remédios e outras provas que comprovem o seu quadro depressivo ou qualquer outra doença relacionada.

De acordo com o Instituto, as pessoas com doenças psicológicas passam pelo mesmo procedimento que as que possuem problemas físicos ou ocasionados por acidentes. Depois que o segurado solicita o benefício, fica a cargo da perícia médica decidir se há invalidez ou não.

O segurado será submetido à perícia médica, que será responsável pela avaliação quanto a existência e tipo incapacidade laborativa, o que resultará na aposentadoria por invalidez caso seja constatada a incapacidade total e permanente.

Caso o benefício seja negado administrativamente pelo INSS, o segurado pode recorrer à Justiça.

Resposta: Não existe uma lista de doenças específicas que dão direito ao auxílio doença, pois o benefício é pago em razão da incapacidade para o trabalho, e não da patologia. Assim, qualquer doença que implique afastamento do trabalho por mais de 15 dias pode ensejar a concessão do auxílio doença.

Resposta: Para ter direito ao benefício de aposentadoria por idade no INSS pelas regras atuais, exige-se a idade de 65 anos para homens e 60 anos e 6 meses para mulheres, além de, no mínimo, 15 anos (180 meses) de contribuição. Para requerer a aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário 35 anos para homem e 30 anos para mulheres, sem requisito de idade mínima para quem preencheu o requisito até 12/11/2019. É possível, ainda, se encaixar em uma das regras de transição.

Resposta: Aposentadoria rural e pesca artesanal, documentos necessários para comprovação

Os principais documentos exigidos pelo INSS para a comprovação dos períodos de trabalho são:

  • Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório;
  • Declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo INSS;
  • Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural;
  • Bloco de notas do produtor rural;
  • Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
  • Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
  • Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
  • Cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;
  • Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural – DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural – DIAT entregue à RFB;
  • Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; ou
  • Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118

No caso de apresentação de Declaração do Sindicato ou Colônia que represente o trabalhador, ou ainda quando da solicitação de processamento de Justificação Administrativa, poderão ser apresentados, dentre outros, os seguintes documentos como início de prova material, desde que neles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado:

  • Certidão de casamento civil ou religioso (para documento emitido no exterior, saiba mais);
  • Certidão de nascimento ou de batismo dos filhos;
  • Certidão de tutela ou de curatela;
  • Procuração;
  • Título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral;
  • Certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar;
  • Comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos;
  • Ficha de associado em cooperativa;
  • Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;
  • Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural;
  • Escritura pública de imóvel;
  • Recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa;
  • Registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu;
  • Ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde;
  • Carteira de vacinação;
  • Título de propriedade de imóvel rural;
  • Recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas;
  • Comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural;
  • Ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres;
  • Contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres;
  • Publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública;
  • Registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos;
  • Registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas;
  • Declaração Anual de Produtor – DAP, firmada perante o INCRA;
  • Título de aforamento;
  • Declaração de aptidão fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais para fins de obtenção de financiamento junto ao PRONAF; e
  • Cópia de ficha de atendimento médico ou odontológico.

Aposentadoria rural, saiba mais:

Quem tem direito a atividade rural e como comprovar

Sobre a averbação de tempo rural como tempo de contribuição

Resposta: Os requisitos para conseguir o benefício podem ser: pessoa idosa (mais de 65 anos) de baixa renda, ou pessoa com deficiência de baixa renda. Ressalta-se que considera-se baixa renda quando a renda por pessoa do grupo familiar, somados todos os rendimentos, seja menor do que 50% do salário-mínimo vigente (em 2020 equivale a R$ 522,50).

Resposta: Algumas profissões que tem direito a aposentadoria especial são: médicos, dentistas, enfermeiros, veterinários, farmacêuticos, fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas, bombeiros, técnicos em radiologia e técnicos em enfermagem.

Resposta: O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Nessa condição, ele poderá pagar o INSS com base em uma alíquota reduzida a 5%. Essa possibilidade foi implementada a partir da publicação da Lei nº 12.470/2011.

Resposta: Depende da idade e do tempo de contribuição da pessoa que deseja se aposentar. A melhor forma de se aposentar pelo INSS pode ser apontada por meio de um serviço de Planejamento Previdenciário. O Planejamento Previdenciário consiste em uma análise da situação do segurado na busca pelo melhor benefício em menor tempo possível. É realizado um estudo do histórico de tempo de serviço, da idade e das contribuições previdenciárias que o segurado possui com os diversos Regimes de Previdência, permitindo assim organizar a vida contributiva de forma preventiva, a fim de evitar prejuízos com recolhimentos desnecessários.

Depois da Reforma, o valor da aposentadoria caiu para 60% da média de todo período contributivo (não há mais o descarte dos 20% menores salários) + 2% para cada ano de contribuição acima de 20 anos de contribuição para os homens e acima de 15 anos de contribuição para as mulheres, até o limite de 100%.

Resposta: Na modalidade acidentária não há carência. No Auxílio Doença comum (B31) a carência é 12 contribuições mensais, exceto quando ocorrer acidente ou doenças graves especificadas em lei.

Resposta: A Aposentadoria por Idade, com a Reforma, passa a exigir a idade mínima de 65 anos permaneceu homens. A idade mínima das mulheres (60 anos) subirá de forma gradual para 62 anos, elevando em seis meses a cada ano, até alcançar esse limite. O período de carência passará de 15 para 20 anos a ambos, avançando em seis meses por ano até alcançar o novo patamar.

Já a Aposentadoria por tempo de contribuição não existirá mais com a Reforma e com a exigência da idade mínima, cumprir o tempo de contribuição não será mais suficiente para se aposentar. Hoje, desde que cumprido o período contributivo de carência (15 anos), o homem que completar 35 anos e a mulher que completar 30 anos de contribuições podem se aposentar sem requisito da idade.

Resposta: A diferença é que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade definitiva para o trabalho, enquanto no auxílio doença a inaptidão laboral é apenas temporária.

Resposta: O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC - LOAS) assegura ao idoso e à pessoa com deficiência de baixa renda condições mínimas de subsistência. Podem receber esse benefício os idosos acima de 65 anos e as pessoas com deficiência física, intelectual ou sensorial de baixa renda, entendendo-se como tais aqueles cuja renda por pessoa do grupo familiar, somados todos os rendimentos, seja menor do que 50% do salário-mínimo vigente.

Resposta: Apenas o auxílio doença acidentário (B91) gera direito à garantia de emprego ao segurado empregado, por 12 meses.

Resposta: Para se aposentar como MEI, o microempreendedor precisa ter no mínimo 180 meses de contribuições através do DAS. Ou seja, ter pelo menos 15 anos de contribuição e a idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 para home

Resposta: Depois da Reforma a idade mínima para aposentadoria mudou para 60 anos para homens e 57 para mulheres, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos. Para professores federais continuou a exigência de 10 anos no serviço público e cinco no cargo ocupado.

Resposta: A partir da aprovação da Reforma, o limite de idade (61 anos para homens e 56 anos para as mulheres) será ampliado em seis meses, a cada ano, até alcançar a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

Resposta: Os segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes poderão se aposentar antes, desde que comprovem cumulativamente:

  1. a) 55 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição;
  2. b) 58 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição;
  3. c) 60 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.

Resposta: Para a aposentadoria por idade do deficiente, é exigido 60 anos de idade para homens e 55 anos de idade para mulheres. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, não há exigência de idade, todavia, o tempo de contribuição varia conforme o grau da deficiência, o qual pode ser leve, moderado ou grave.

Resposta: Com a Reforma, a idade mínima de 65 anos permaneceu como requisito para homens. A idade mínima das mulheres (60 anos) subirá de forma gradual para 62 anos, elevando em seis meses a cada ano, até alcançar esse limite. O período de carência passará de 15 para 20 anos a ambos, avançando em seis meses por ano até alcançar o novo patamar.

Resposta: Com a Reforma, a idade mínima de 65 anos permaneceu como requisito para homens. Todavia, a idade mínima das mulheres, que antes era de 60 anos, subiu de forma gradual para 62 anos, elevando em seis meses a cada ano, até alcançar esse limite.

Resposta: Com a promulgação da Reforma da Previdência, de maneira geral será exigida a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres para se aposentar, embora existam exceções.

Resposta: Com a promulgação da Reforma da Previdência, de maneira geral será exigida a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres para se aposentar, embora existam exceções.

Resposta: A idade mínima para a aposentadoria proporcional é de 53 anos de idade para homens e 48 anos de idade para as mulheres.

Resposta: Com a promulgação da Reforma da Previdência, de maneira geral será exigida a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres para se aposentar, embora existam exceções.

Resposta: A idade mínima para a aposentadoria proporcional é de 53 anos de idade para homens e 48 anos de idade para as mulheres.

Resposta: Com a promulgação da Reforma da Previdência, de maneira geral será exigida a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres para se aposentar, embora existam exceções.

Resposta: A melhor forma de se aposentar pelo INSS pode ser apontada por meio de um serviço de Planejamento Previdenciário. O Planejamento Previdenciário consiste em uma análise da situação do segurado na busca pelo melhor benefício em menor tempo possível. É realizado um estudo do histórico de tempo de serviço, da idade e das contribuições previdenciárias que o segurado possui com os diversos Regimes de Previdência, permitindo assim organizar a vida contributiva de forma preventiva, a fim de evitar prejuízos com recolhimentos desnecessários.
Depois da Reforma, o valor da aposentadoria caiu para 60% da média de todo período contributivo (não há mais o descarte dos 20% menores salários) + 2% para cada ano de contribuição acima de 20 anos de contribuição para os homens e acima de 15 anos de contribuição para as mulheres, até o limite de 100%.

Resposta: O valor que o beneficiário vai receber depende do número de filhos (menores de 14 anos ou deficientes). Cada dependente garante uma cota de R$ 48,62 por mês (valor válido em 2020).

Resposta: A Previdência Social é um seguro social pago pelos trabalhadores brasileiros com o objetivo de assegurar a subsistência do trabalhador em caso de incapacidade ou aposentadoria. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E O Direito Previdenciário está previsto no capítulo II (Direitos Sociais) da Constituição Federal e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social.

Resposta: Depende da idade e do tempo de contribuição da pessoa que deseja se aposentar. A melhor forma de se aposentar pelo INSS pode ser apontada por meio de um serviço de Planejamento Previdenciário. O Planejamento Previdenciário consiste em uma análise da situação do segurado na busca pelo melhor benefício em menor tempo possível. É realizado um estudo do histórico de tempo de serviço, da idade e das contribuições previdenciárias que o segurado possui com os diversos Regimes de Previdência, permitindo assim organizar a vida contributiva de forma preventiva, a fim de evitar prejuízos com recolhimentos desnecessários.

Depois da Reforma, o valor da aposentadoria caiu para 60% da média de todo período contributivo (não há mais o descarte dos 20% menores salários) + 2% para cada ano de contribuição acima de 20 anos de contribuição para os homens e acima de 15 anos de contribuição para as mulheres, até o limite de 100%.

Resposta: Para ter direito ao benefício de aposentadoria por idade no INSS pelas regras atuais, exige-se a idade de 65 anos para homens e 60 anos e 6 meses para mulheres, além de, no mínimo, 15 anos (180 meses) de contribuição. Para requerer a aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário 35 anos para homem e 30 anos para mulheres, sem requisito de idade mínima para quem preencheu o requisito até 12/11/2019. É possível, ainda, se encaixar em uma das regras de transição. Com a Reforma, a idade mínima de 65 anos permaneceu como requisito para homens. A idade mínima das mulheres subirá de forma gradual para 62 anos, elevando em seis meses a cada ano, até alcançar esse limite.

Resposta: Para ter direito ao benefício de aposentadoria por idade no INSS pelas regras atuais, exige-se a idade de 65 anos para homens e 60 anos e 6 meses para mulheres, além de, no mínimo, 15 anos (180 meses) de contribuição. Com a Reforma, a idade mínima de 65 anos permaneceu como requisito para homens. A idade mínima das mulheres subirá de forma gradual para 62 anos, elevando em seis meses a cada ano, até alcançar esse limite.

Resposta: A melhor forma de se aposentar pelo INSS pode ser apontada por meio de um serviço de Planejamento Previdenciário. O Planejamento Previdenciário consiste em uma análise da situação do segurado na busca pelo melhor benefício em menor tempo possível. É realizado um estudo do histórico de tempo de serviço, da idade e das contribuições previdenciárias que o segurado possui com os diversos Regimes de Previdência, permitindo assim organizar a vida contributiva de forma preventiva, a fim de evitar prejuízos com recolhimentos desnecessários.

Depois da Reforma, o valor da aposentadoria caiu para 60% da média de todo período contributivo (não há mais o descarte dos 20% menores salários) + 2% para cada ano de contribuição acima de 20 anos de contribuição para os homens e acima de 15 anos de contribuição para as mulheres, até o limite de 100%.

Resposta: O benefício de LOAS/BPC tem o valor de um salário mínimo.

Resposta: O número final do benefício consta no próprio cartão de benefício. Não se deve contar o último dígito verificador que aparece depois do traço. No cartão de pagamento, o Número do Benefício fica logo abaixo do nome completo do titular.

Resposta: Os níveis de tolerância ao ruído passaram por diversas alterações desde que este agente nocivo foi regulado pelo decreto 53.831/64, tendo o STJ adotado o princípio do tempo rege o ato, de forma que é adotado o nível de tolerância ao ruído conforme o critério temporal.

Ou seja, o nível de decibéis toleráveis ao ruído será aquele correspondente ao exigido no decreto vigente no período da prestação laboral:

Dessa forma, por força do decreto 53.831/1964, é exigido nível de ruído acima de 80 decibéis do dia 25 de março de 1964 até o dia 05 de março de 1997.

Por força do decreto 2.172/1997, é exigido nível de ruído acima de 90 decibéis, entre 06 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003.

Por fim, por foça do decreto 4.882/03 é exigido nível de ruído acima de 85 decibéis a partir de 19 de novembro de 2003.

Resposta: Manual de Direito Previdenciário - João Batista Lazzari e Carlos Alberto Pereira de Castro.

Resposta: O período de carência passará de 15 para 20 anos a ambos, avançando em seis meses por ano até alcançar o novo patamar.

Resposta: Os níveis de tolerância ao ruído passaram por diversas alterações desde que este agente nocivo foi regulado pelo decreto 53.831/64, tendo o STJ adotado o princípio do tempo rege o ato, de forma que é adotado o nível de tolerância ao ruído conforme o critério temporal.

Ou seja, o nível de decibéis toleráveis ao ruído será aquele correspondente ao exigido no decreto vigente no período da prestação laboral:

Dessa forma, por força do decreto 53.831/1964, é exigido nível de ruído acima de 80 decibéis do dia 25 de março de 1964 até o dia 05 de março de 1997.

Por força do decreto 2.172/1997, é exigido nível de ruído acima de 90 decibéis, entre 06 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003.

Por fim, por foça do decreto 4.882/03 é exigido nível de ruído acima de 85 decibéis a partir de 19 de novembro de 2003.

Resposta: O objetivo da LOAS é garantir a proteção de um grupo bastante vulnerável da sociedade (idosos e deficientes de baixa renda), para que possam viver com dignidade e prover seu sustento.

Resposta: Tem como objetivo as relações entre os órgãos incumbidos da administração das receitas previdenciárias e concessão de benefícios, as pessoas obrigadas ao cumprimento das obrigações que são os contribuintes e os beneficiários da previdência.

Resposta: Há o pedágio de 50%, que vale para quem precisar de menos de 2 anos para se aposentar, nessa regra é adicionado +50% do tempo de contribuição que falta para se aposentar, e o pedágio 100%, que consiste em um adicional de 100% do tempo que falta para se aposentar no momento da publicação da reforma, ou seja, igual o número de anos que faltará para cumprir o tempo mínimo de contribuição.

Resposta: Com a Reforma, a idade mínima de 65 anos permaneceu como requisito para homens. A idade mínima das mulheres (60 anos) subirá de forma gradual para 62 anos, elevando em seis meses a cada ano, até alcançar esse limite. O período de carência passará de 15 para 20 anos a ambos, avançando em seis meses por ano até alcançar o novo patamar.

Resposta: Com a nova regra, o cálculo do benefício é o mesmo previsto para outras aposentadorias: 60% da média salarial mais 2% a cada ano que exceder 20 anos de contribuição, mesma regra de cálculo dos outros benefícios.

Se o tempo foi computado antes da promulgação da Reforma será o valor do benefício obtido pela média aritmética de 80% do período contributivo do segurado, referente às maiores contribuições, a partir de julho de 1994. Segue, portanto a regra geral do artigo 29, da Lei 8.213/91.

Se o segurado tem 300 meses de contribuição no total (25 anos), será considerado apenas 240 contribuições (80%). Deverá então selecionar as 240 maiores contribuições (as 60 menores, 20%, são desconsideradas para o cálculo). Após, divide-se essas 240 por 240 (média aritmética simples).

Quanto ao valor, o Ministério da Economia fixou em R$ 5,8 mil o teto de pagamento das aposentadorias e benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com valores acima do salário mínimo. O reajuste será de 3,43%, que consiste na inflação oficial do país, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE.

Resposta: O benefício garantido será sempre no valor de um salário-mínimo. Não havendo a possibilidade de haver contribuições adicionais com o objetivo de elevar a renda dos benefícios.

Resposta: Exceto os casos de aposentadoria por tempo de contribuição, que tem valores a serem pagos a mais, o MEI tem direito a receber 1 salário mínimo como aposentadoria. Obviamente, isso segue a regra do salário mínimo vigente na época da aposentadoria.

Resposta: O benefício garantido será sempre no valor de um salário-mínimo. Não havendo a possibilidade de haver contribuições adicionais com o objetivo de elevar a renda dos benefícios.

Resposta: O teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2020 é de R$ 6.101,06.

Resposta: O novo cálculo utiliza a média de todos os salários, afastando a regra anterior que utilizava 80% das maiores remunerações. O valor recebido inicia com 60% acrescido de 2% por ano de trabalho especial após os 20 anos de atividade especial, ou após os 15 anos de atividade especial, na forma do artigo 57 da Lei 8.213/91.

Resposta: Exceto os casos de aposentadoria por tempo de contribuição, que tem valores a serem pagos a mais, o MEI tem direito a receber 1 salário mínimo como aposentadoria. Obviamente, isso segue a regra do salário mínimo vigente na época da aposentadoria.

Resposta: O benefício garantido será sempre no valor de um salário-mínimo. Não havendo a possibilidade de haver contribuições adicionais com o objetivo de elevar a renda dos benefícios.

Resposta: O benefício garantido será sempre no valor de um salário-mínimo. Não havendo a possibilidade de haver contribuições adicionais com o objetivo de elevar a renda dos benefícios.

Resposta: Com a nova regra, o cálculo do benefício é o mesmo previsto para outras aposentadorias: 60% da média salarial mais 2% a cada ano que exceder 20 anos de contribuição, mesma regra de cálculo dos outros benefícios.

Resposta: valor do benefício na aposentadoria da pessoa com deficiência, na modalidade por tempo de contribuição, será de 100% do salário de benefício (média aritmética das 80% melhores contribuições). Na aposentadoria por idade do deficiente, o valor do benefício será de 70% mais 1% para cada ano trabalhado.

Resposta: Antes da Reforma da Previdência, o cálculo era feito a partir da média salarial com os 80% maiores salários desde julho de 1994. Coma as novas regras, a média salarial tende a cair, pois considerará todas as remunerações do segurado, sem o descarte das menores.

Resposta: Com a Reforma da Previdência de 2019, o valor do benefício da pensão por morte vai cair dos 100% para 60%, quando tiver um dependente. E vai aumentar em 10% a cada dependente a mais, até alcançar os 100%.

Resposta: Com a Reforma da Previdência de 2019, o valor do benefício da pensão por morte vai cair dos 100% para 60%, quando tiver um dependente. E vai aumentar em 10% a cada dependente a mais, até alcançar os 100%.

Resposta: O valor do auxílio doença é de 91% do salário de benefício, que, por sua vez, consiste na média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição, respeitada a competência de julho de 1994. Para o segurado especial (rural, pescador artesanal e indígena) o valor do benefício será de um salário mínimo.

Resposta: O benefício de LOAS/BPC tem o valor de um salário mínimo.

Resposta: O PPP é um documento que comprova os fatores de riscos que o segurado exerceu. Essas informações servem para comprovar a atividade especial, dando o direito ao segurado de receber a aposentadoria especial ou converter o tempo especial para o tempo comum (para a aposentadoria por tempo de contribuição).

Resposta: Quando preencher os requisitos. Com a Reforma, a idade mínima de 65 anos permaneceu como requisito para homens. A idade mínima das mulheres (60 anos) subirá de forma gradual para 62 anos, elevando em seis meses a cada ano, até alcançar esse limite. O período de carência passará de 15 para 20 anos a ambos, avançando em seis meses por ano até alcançar o novo patamar.

Resposta: As regras da Reforma da Previdência estão em vigor desde o dia 12 de novembro de 2019.

Resposta: O Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi criado pela Lei 8.742, em 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).

Resposta: A conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez pode ser solicitada ao INSS quando o segurado tiver comprovadamente incapacitado para toda e qualquer atividade laboral de forma definitiva. Portanto, é certo que não existe tempo determinado para a transformação do benefício, tendo direito à aposentadoria por invalidez apenas os casos em que a incapacidade não é mais temporária, e sim permanente.

Resposta: O depósito do FGTS é obrigatório quando o empregado está afastado por motivo de acidente do trabalho ou doença ocupacional.

Resposta: Apenas o auxílio doença acidentário (B91) gera direito à garantia de emprego ao segurado empregado, por 12 meses.

Resposta: A Reforma da Previdência foi promulgada no dia 12 de novembro de 2019.

Resposta: A Seguridade Social no Brasil teve como marco inicial o período do final do Império, em que algumas medidas começaram a ser tomadas para proporcionar aos empregados públicos algumas formas de proteção.

Resposta: Com a promulgação da Reforma da Previdência, de maneira geral será exigida a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres para se aposentar, embora existam exceções. Além disso, é necessário pelo menos 15 anos de contribuição.

Resposta: O valor que o beneficiário vai receber depende do número de filhos (menores de 14 anos ou deficientes). Cada dependente garante uma cota de R$ 48,62 por mês (valor válido em 2020).

Resposta: Exceto os casos de aposentadoria por tempo de contribuição, que tem valores a serem pagos a mais, o MEI tem direito a receber 1 salário mínimo como aposentadoria. Obviamente, isso segue a regra do salário mínimo vigente na época da aposentadoria.

Resposta: Exceto os casos de aposentadoria por tempo de contribuição, que tem valores a serem pagos a mais, o MEI tem direito a receber 1 salário mínimo como aposentadoria. Obviamente, isso segue a regra do salário mínimo vigente na época da aposentadoria.

Resposta: A carência para a concessão do benefício de auxílio doença para quem é MEI é de 12 meses.

Resposta: São exigidos 180 contribuições, bem como 60 anos de idade para mulheres e 65 para homens.

Resposta: São exigidos 180 contribuições, bem como 60 anos de idade para mulheres e 65 para homens.

Resposta: Para se aposentar como MEI, o microempreendedor precisa ter no mínimo 180 meses de contribuições através do DAS. Ou seja, ter pelo menos 15 anos de contribuição e a idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 para home.

Resposta: A carência para a concessão do benefício de auxílio doença para quem é contribuinte individual é de 12 meses.

Resposta: A pessoa com tempo mínimo de 180 meses de contribuições realizadas e efetivamente trabalhados na condição de pessoa com deficiência

Resposta: A Carta de Concessão normalmente chega em 30 dias. Atualmente é possível acessá-la também pelo site do Meu INSS.

Resposta: O prazo para a concessão de benefício do INSS é de 45 dias, todavia, a demora dos atos e o não cumprimento dos prazos por parte do INSS têm sido muito comum. Os principais argumentos são a falta de pessoal e o aumento da demanda de pedidos.

Resposta: Via de regra, o INSS tem o prazo de 45 dias para analisar o requerimento de um benefício. Se for deferido, o encaminhamento da carta de concessão pode levar até 30 dias.

Resposta: O INSS tem 45 dias após receber a documentação necessária para analisar processos de aposentadoria e dar uma resposta negativa ou positiva. Ao ultrapassar esse prazo, está caracterizada para a Justiça uma ameaça ao direito, conforme entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2014.

Resposta: Embora a lei estabeleça um prazo de 45 dias para o INSS dar uma resposta aos pedidos de aposentadoria, na prática, a análise do processo leva em média cerca de cinco meses.

Resposta: Embora a lei estabeleça um prazo de 45 dias para o INSS dar uma resposta aos pedidos de aposentadoria, na prática, a análise do processo leva em média cerca de cinco meses.

Resposta: Quando o processo de aposentadoria é negado administrativamente inicia-se a chamada fase judicial, aqui o juiz vai decidir se a aposentadoria será devida. Normalmente o desenrolar do processo pode demorar devido aos trâmites processuais que se desenrolam da seguinte maneira:

  • Citação do INSS, período em que o INSS é convocado ao processo e que começam a serem contados os juros: até 60 dias.
  • Contestação do INSS, negação do que foi alegado: até 120 dias.
  • Réplica do Advogado: até 20 dias.
  • Realização da perícia ou audiência: em torno de 30 à 180 dias.
  • Impugnação da perícia: em torno de 30 dias.
  • Depoimento de testemunhas: até 90 dias.
  • Prazo para razões finais do Advogado e do INSS: em torno de 45 dias.
  • Prazo para sentença: em torno de 3 a 5 meses.

O processo judiciário pode ter, além das fases já citadas, outras etapas que são consideradas como fase recursal. Estes recursos são garantidos a todos os cidadãos para diferentes espécies de processos, e não seria diferente ao setor previdenciário. Esta situação garante que o trabalhador possa usar todas as formas possíveis para requerer sua aposentadoria:

  • Prazo de Recurso no Tribunal Regional: 45 dias.
  • Julgamento do Recurso: em torno de 6 meses a 2 anos.
  • Prazo de Recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ): até 120 dias.
  • Julgamento do Recurso: em torno de 6 meses a 2 anos.
  • Prazo de Recurso no Supremo Tribunal Federal (STF – último recurso possível): durando até 120 dias.
  • Julgamento do Recurso: em torno de 6 meses a 2 anos.

Sendo assim, não existe apenas um prazo para o processo ocorrer, mas sim vários e o que diferencia cada prazo é a etapa em que o seu processo está e foi protocolado judicialmente.

Resposta: A conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez pode ser solicitada ao INSS quando o segurado tiver comprovadamente incapacitado para toda e qualquer atividade laboral de forma definitiva. Portanto, é certo que não existe tempo determinado para a transformação do benefício, tendo direito à aposentadoria por invalidez apenas os casos em que a incapacidade não é mais temporária, e sim permanente.

Resposta: A pessoa com tempo mínimo de 180 meses de contribuições realizadas e efetivamente trabalhados na condição de pessoa com deficiência

Resposta: Para classificar a deficiência do segurado com grau leve, moderado ou grave, será realizada a avaliação pericial médica e social, a qual esclarece que o fator limitador é o meio em que a pessoa está inserida e não a deficiência em si, remetendo à Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF).

O segurado será avaliado pela perícia médica, que vai considerar os aspectos funcionais físicos da deficiência, como os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e as atividades que o segurado desempenha. Já na avaliação social, serão consideradas as atividades desempenhadas pela pessoa no ambiente do trabalho, casa e social. Ambas as avaliações, médica e social, irão considerar a limitação do desempenho de atividades e a restrição de participação do indivíduo no seu dia a dia.

Por exemplo, um trabalhador cadeirante que tem carro adaptado e não precisa de transporte para chegar ao trabalho pode ter a gradação de deficiência considerada moderada, enquanto um trabalhador também cadeirante com necessidade de se locomover para o trabalho por meio de transporte público pode ter a gradação de deficiência considerada grave.

Resposta: É possível receber normalmente sua aposentadoria e seu lucro pelo trabalho como MEI. Ou seja, os benefícios de aposentadoria não são reduzidos por conta do trabalho exercido pelo indivíduo, exceto em caso de aposentadoria por invalidez. Nesse caso, o beneficiário é suscetível a processo por crime além da necessidade de retornar o dinheiro para a Previdência Social, já que não estava realmente incapacitado para o trabalho.

Resposta: Se o pensionista não for aposentado por invalidez, não perderá o benefício.

Resposta: Irá atrapalhar, se já for aposentado por invalidez, pois perderá o benefício. Além disso, o benefício garantido será sempre no valor de um salário-mínimo e o MEI não poderá utilizar outros períodos de contribuição em outros empregos ou mesmo como autônomo para serem somados para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, salvo se houver a contribuição complementar de todo o período de MEI, acrescido de juros e correção monetária.

Resposta: Irá atrapalhar, se já for aposentado por invalidez, pois perderá o benefício. Além disso, o benefício garantido será sempre no valor de um salário-mínimo e o MEI não poderá utilizar outros períodos de contribuição em outros empregos ou mesmo como autônomo para serem somados para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, salvo se houver a contribuição complementar de todo o período de MEI, acrescido de juros e correção monetária.

Resposta: Irá entrar nas regras da Reforma da Previdência todas as pessoas que começaram a contribuir depois do dia 12/11/2019, bem como as pessoas que já contribuíam e não preencheram todos os requisitos para aposentadoria antes da promulgação, todavia nesse último caso, essas pessoas se enquadrarão nas Regras de Transição.

Resposta: Não existe uma lista de doenças específicas que dão direito ao auxílio doença, pois o benefício é pago em razão da incapacidade para o trabalho, e não da patologia. Assim, qualquer doença que implique afastamento do trabalho por mais de 15 dias pode ensejar a concessão do auxílio doença.

Resposta: Não existe uma lista de doenças específicas que dão direito ao auxílio doença, pois o benefício é pago em razão da incapacidade para o trabalho, e não da patologia. Assim, qualquer doença que implique afastamento do trabalho por mais de 15 dias pode ensejar a concessão do auxílio doença.

Resposta: Não, para quem já recebe o benefício, nada mudará. Salvo se começar a receber outro benefício após a promulgação da Reforma (12 de novembro de 2019), pois, nesse caso, o benefício de menor valor sofrerá redução.

Resposta: Via de regra, para se aposentar é necessário contribuir para o INSS por pelo menos 15 anos (180 contribuições). Contudo, existe uma exceção: aqueles segurados que ficaram incapacitados para o trabalho de forma total e permanente, em razão de doença ou acidente, é possível se aposentar por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente).
Existe, ainda, um outro benefício, muitas vezes confundido com aposentadoria, chamado LOAS/BPC. O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC - LOAS), assegura ao idoso e à pessoa com deficiência de baixa renda condições mínimas de subsistência. Podem receber esse benefício os idosos acima de 65 anos e as pessoas com deficiência física, intelectual ou sensorial de baixa renda, entendendo-se como tais aqueles cuja renda por pessoa do grupo familiar, somados todos os rendimentos, seja menor do que 50% do salário-mínimo vigente.

Resposta: Não entra na nova regra apenas aqueles que já completaram os requisitos para se aposentar até a data da Reforma (12/11/2019). Estes têm direito adquirido e podem solicitar a aposentadoria a qualquer tempo.

Resposta: Não entrará nas regras da Reforma da Previdência o segurado que tiver preenchido todos os requisitos para requerer a aposentadoria antes da promulgação. Além disso, para quem já recebia os benefícios, nada mudará.

Resposta: Não. Para se aposentar por idade é preciso ter, além da idade mínima, 15 anos de contribuição ao INSS (180 meses).

Resposta: Para receber é preciso se encaixar em uma das situações de informalidade abaixo:
– ser microempreendedor individual (MEI)
– ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
– ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
– ser trabalhador com contrato intermitente inativo, ou seja, que não está sendo convocado pelo patrão para prestar serviço.
Para requerer o benefício deve fazer o pedido pelo site https://auxilio.caixa.gov.br/#/inicio
Em caso de dúvida, deve-se ligar na central de atendimento telefone 111.

Resposta: Via de regra, para se aposentar é necessário contribuir para o INSS por pelo menos 15 anos (180 contribuições). Contudo, existe uma exceção: aqueles segurados que ficaram incapacitados para o trabalho de forma total e permanente, em razão de doença ou acidente, é possível se aposentar por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente).
Existe, ainda, um outro benefício, muitas vezes confundido com aposentadoria, chamado LOAS/BPC. O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC - LOAS), assegura ao idoso e à pessoa com deficiência de baixa renda condições mínimas de subsistência. Podem receber esse benefício os idosos acima de 65 anos e as pessoas com deficiência física, intelectual ou sensorial de baixa renda, entendendo-se como tais aqueles cuja renda por pessoa do grupo familiar, somados todos os rendimentos, seja menor do que 50% do salário-mínimo vigente.

Resposta: O BPC, também conhecido como LOAS, é um direito assegurado a toda pessoa idosa, acima de 65 anos. Assim como aos portadores de deficiência de origem física, intelectual ou sensorial. No benefício por deficiência, é necessário comprovar através de perícia médica, enfermidade que provoque impedimento de no mínimo dois anos.

Resposta: Tem direito ao benefício de auxílio doença o segurado impedido de trabalhar, devido à doença ou acidente, por mais de quinze dias (empregado, autônomo, empregado doméstico, rural, etc.), desde que tenham qualidade de segurado e cumpram a carência exigida.

Resposta: Para se aposentar como MEI, o microempreendedor precisa ter no mínimo 180 meses de contribuições através do DAS. Ou seja, ter pelo menos 15 anos de contribuição e a idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 para home

Resposta: Sim, tem direito. Todavia, caso o MEI tenha outros períodos de contribuição em outros empregos ou mesmo como autônomo, estes períodos não poderão ser somados para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, salvo se houver a contribuição complementar de todo o período de MEI, acrescido de juros e correção monetária.

Resposta: Tem direito ao benefício de auxílio doença o segurado impedido de trabalhar, devido à doença ou acidente, por mais de quinze dias (empregado, autônomo, empregado doméstico, rural, etc.), desde que tenham qualidade de segurado e cumpram a carência exigida.

Resposta: Em regra, é a própria empresa ou empregador que paga o benefício, com compensação por parte da Previdência Social na hora de recolher a contribuição do empregado.

No caso dos trabalhadores avulsos, quem paga é o sindicato ou órgão gestor de mão de obra. A exceção são os aposentados e trabalhadores que recebem outros benefícios do INSS, como auxílio-doença. Para eles, o salário-família é pago como acréscimo na própria aposentadoria ou benefício do INSS.

Resposta: Tem direito ao BPC/LOAS toda pessoa idosa, acima de 65 anos, que for de baixa renda. Ou, então, os portadores de deficiência de origem física, intelectual ou sensorial, também de baixa renda. No benefício por deficiência, é necessário comprovar através de perícia médica, enfermidade que provoque impedimento de no mínimo dois anos.

Resposta: Pode abrir sim. Só não poderá se for aposentado por invalidez.

Resposta: Pode abrir sim. Só não poderá se for aposentado por invalidez.

Resposta: Quem recebe auxílio doença e formalizar abertura de MEI, perde o benefício desde logo.

Resposta: Não há impedimento para fazer faculdade ou qualquer outra coisa que a doença não impeça. O segurado que recebe benefício de auxílio doença fica impedido apenas de exercer atividade laborativa.

Resposta: Por lei, tem direito ao 13º quem, durante o ano, recebeu benefício previdenciário de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão ou salário-maternidade. No caso de auxílio-doença e salário-maternidade, o valor do abono anual será proporcional ao período recebido.

Resposta: Têm direito ao salário extra quem recebe aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão.

Resposta: Para ter direito de sacar o PIS, o segurado deve estar cadastrado no sistema há pelo menos 5 anos, ter trabalhado de carteira assinada pelo menos 30 dias no ano base e receber em média 2 salários mínimos ou menos.

Resposta: Sim, não há impedimento. Contudo, é preciso observar o critério da renda exigido para a concessão do benefício. Se depois de formalizar a união estável/casamento a pessoa beneficiária mantiver a condição de baixa renda vai continuar recebendo o benefício. Ressalta-se que a renda por pessoa do grupo familiar, somados todos os rendimentos, deve ser menor do que 50% do salário-mínimo vigente (em 2020 equivale a R$ 522,50).

Resposta: Não. Trata-se de benefício assistencial, para o qual o INSS não impõe carência para concessão, não exigindo do indivíduo qualquer contribuição. Também pelo mesmo motivo, a modalidade não prevê pagamento do 13º salário e não origina pensão por morte.

Resposta: Tem direito ao BPC/LOAS toda pessoa idosa, acima de 65 anos, que for de baixa renda. Ou, então, os portadores de deficiência de origem física, intelectual ou sensorial, também de baixa renda. No benefício por deficiência, é necessário comprovar através de perícia médica, enfermidade que provoque impedimento de no mínimo dois anos.

Resposta: Na pensão por morte paga pelo INSS a viúva pode se casar ou viver em união estável. Todavia, caso o outro cônjuge também falecer, a pensionista poderá escolher qual pensão deseja receber, mas não poderá receber as duas, uma vez que não é possível acomular duas pensões por morte.

Resposta: Sim, é possível receber os dois benefícios, contudo, após a promulgação da Reforma (12 de novembro de 2019), o benefício de menor valor sofrerá redução.

Resposta: Sim, pode trabalhar desde que não receba a pensão em decorrência de invalidez.

Resposta: Para se aposentar como MEI, o microempreendedor precisa ter no mínimo 180 meses de contribuições através do DAS. Ou seja, ter pelo menos 15 anos de contribuição e a idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 para home.

Resposta: Sim, desde que tenha a idade mínima de 60 anos e 6 meses (para mulheres) ou 65 anos (para homens).

Resposta: Pode sim. Só não poderá abrir MEI quem é servidor público em atividade ou aposentado por invalidez.

Resposta: Pode sim. Só não poderá abrir MEI quem é servidor público em atividade ou aposentado por invalidez.

Resposta: Não existe uma lista de doenças específicas que dão direito ao auxílio doença, pois o benefício é pago em razão da incapacidade para o trabalho, e não da patologia. Assim, qualquer doença que implique afastamento do trabalho por mais de 15 dias pode ensejar a concessão do auxílio doença.

Resposta: Não existe uma lista de doenças específicas que dão direito ao auxílio doença, pois o benefício é pago em razão da incapacidade para o trabalho, e não da patologia. Assim, qualquer doença que implique afastamento do trabalho por mais de 15 dias pode ensejar a concessão do auxílio doença.

Resposta: Não existe uma lista de doenças específicas que dão direito ao auxílio doença, pois o benefício é pago em razão da incapacidade para o trabalho, e não da patologia. Assim, qualquer doença que implique afastamento do trabalho por mais de 15 dias pode ensejar a concessão do auxílio doença.

Resposta: Para ter direito ao benefício de aposentadoria por idade no INSS pelas regras atuais, exige-se a idade de 65 anos para homens e 60 anos e 6 meses para mulheres, além de, no mínimo, 15 anos (180 meses) de contribuição. Para requerer a aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário 35 anos para homem e 30 anos para mulheres, sem requisito de idade mínima para quem preencheu o requisito até 12/11/2019. É possível, ainda, se encaixar em uma das regras de transição.

Resposta: O benefício é concedido mediante a comprovação de que o trabalhador exerceu a atividade com exposição a algum agente nocivo definido pela legislação em vigor à época do trabalho realizado.

Resposta: Pode aposentar-se por deficiência a pessoa com deficiência que no momento da solicitação  do benefício, comprovar esta condição por meio da avaliação da perícia médica e do serviço social do INSS; o cidadão com idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55, se mulher e a pessoa com tempo mínimo de 180 meses de contribuições realizadas e efetivamente trabalhados na condição de pessoa com deficiência.

Resposta: Trata-se de um benefício concedido aos trabalhadores que atingem os 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade no caso da mulher. Com a Reforma, a idade mínima de 65 anos permaneceu como requisito para homens. A idade mínima das mulheres (60 anos) subirá de forma gradual para 62 anos, elevando em seis meses a cada ano, até alcançar esse limite. O período de carência passará de 15 para 20 anos a ambos, avançando em seis meses por ano até alcançar o novo patamar.

Resposta: Tem direito ao BPC/LOAS toda pessoa idosa, acima de 65 anos, que for de baixa renda. Ou, então, os portadores de deficiência de origem física, intelectual ou sensorial, também de baixa renda. No benefício por deficiência, é necessário comprovar através de perícia médica, enfermidade que provoque impedimento de no mínimo dois anos.

Resposta: É possível conseguir a integralidade e paridade, desde que tenha ingressado no serviço público até 31.12.2003 e tiver completado a idade mínima de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem.

Resposta: Como a Polícia Militar é responsabilidade do governo estadual, as regras de concessão da pensão por morte do Policial Militar variam de estado para estado.

Resposta: Pensão por morte é um benefício concedido aos dependentes financeiros do contribuinte falecido, para assegurar-lhes a manutenção de sua fonte de subsistência após a falta da pessoa que lhes provia o sustento. Para cônjuges, se o casamento teve início há menos de 2 anos antes do falecimento, terá direito à pensão por morte por apenas 4 meses.

Resposta: Pensão por morte é um benefício concedido aos dependentes financeiros (cônjuges, ex-cônjuges, companheiros, filhos, irmãos…) do contribuinte falecido, para assegurar-lhes a manutenção de sua fonte de subsistência após a falta da pessoa que lhes provia o sustento.

Resposta: Tem direito ao BPC/LOAS toda pessoa idosa, acima de 65 anos, que for de baixa renda. Ou, então, os portadores de deficiência de origem física, intelectual ou sensorial, também de baixa renda. No benefício por deficiência, é necessário comprovar através de perícia médica, enfermidade que provoque impedimento de no mínimo dois anos.

Resposta: Trabalhadores que ganham pouco por mês e têm filho com até 14 anos ou com deficiência podem pedir salário-família, um benefício do INSS que complementa a renda. O salário-família precisa ser renovado todo ano. O valor do benefício varia conforme o número de dependentes.

Resposta: Benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para as atividades habituais por mais de 15 dias. Em regra, exige carência de 12 contribuições mensais. A renda mensal inicial corresponde a 91% do salário de benefício. Não se acumula com salário-maternidade, aposentadorias e seguro-desemprego.

Resposta: Tem direito ao BPC/LOAS toda pessoa idosa, acima de 65 anos, que for de baixa renda. Ou, então, os portadores de deficiência de origem física, intelectual ou sensorial, também de baixa renda. No benefício por deficiência, é necessário comprovar através de perícia médica, enfermidade que provoque impedimento de no mínimo dois anos.

Resposta: Tem direito ao BPC/LOAS toda pessoa idosa, acima de 65 anos, que for de baixa renda. Ou, então, os portadores de deficiência de origem física, intelectual ou sensorial, também de baixa renda. No benefício por deficiência, é necessário comprovar através de perícia médica, enfermidade que provoque impedimento de no mínimo dois anos.

Resposta: Benefício extinto em 16/04/1994, consiste na devolução em cota única das contribuições efetuadas para o INSS pelo cidadão que permaneceu em atividade após ter se aposentado.

Resposta: O trabalhador que fez ao menos 80% das suas contribuições por valores iguais ao teto da Previdência a partir de julho de 1994, quando a moeda passou a ser o real. Além das contribuições altas, o segurado ainda precisará reunir condições para receber um benefício integral —sem redução do fator previdenciário. A diferença entre o teto e a média salarial de quem sempre recolheu pelo teto existe devido às alterações realizadas na legislação em 1998 e em 2003.

Resposta: Para ter direito ao benefício, é necessário trabalhar com carteira assinada ou ser trabalhador avulso.

Além disso, é preciso preencher dois requisitos ao mesmo tempo: ganhar até R$ 1.425,56 por mês (valor válido para 2020), ter filho com menos de 14 anos, ou filho com deficiência de qualquer idade.

Para verificar a remuneração mensal do beneficiário, o INSS considera o valor total do salário de contribuição.

Resposta: Não existe uma lista de doenças específicas que dão direito ao auxílio doença, pois o benefício é pago em razão da incapacidade para o trabalho, e não da patologia. Assim, qualquer doença que implique afastamento do trabalho por mais de 15 dias pode ensejar a concessão do auxílio doença.

Resposta: Não existe uma lista de doenças específicas que dão direito ao auxílio doença, pois o benefício é pago em razão da incapacidade para o trabalho, e não da patologia. Assim, qualquer doença que implique afastamento do trabalho por mais de 15 dias pode ensejar a concessão do auxílio doença.

Resposta: Não existe uma lista de doenças específicas que dão direito ao auxílio doença, pois o benefício é pago em razão da incapacidade para o trabalho, e não da patologia. Assim, qualquer doença que implique afastamento do trabalho por mais de 15 dias pode ensejar a concessão do auxílio doença.

Resposta: Não existe uma lista de doenças específicas que dão direito ao auxílio doença, pois o benefício é pago em razão da incapacidade para o trabalho, e não da patologia. Assim, qualquer doença que implique afastamento do trabalho por mais de 15 dias pode ensejar a concessão do auxílio doença.

Resposta: A Reforma da Previdência irá afetar todos os segurados que não tiverem preenchido os requisitos para requerer a aposentadoria antes da data da promulgação (12 de novembro de 2019).

Resposta: Só quem sofre diariamente com dores na coluna sabe como é difícil realizar as atividades profissionais com essa condição.

E o mais complicado é que só quem sente sabe o quando dói. Nem sempre os exames descrevem exatamente o impacto da enfermidade sobre trabalhador. É claro que existe a possibilidade de se aposentar. No entanto, vale dizer que não está ligada exatamente à doença, mas às consequências físicas provocadas.

Afinal, nada impede que o trabalhador seja acometido por uma doença na coluna e continue trabalhando, não é mesmo? Agora, quando o trabalhador vinculado ao INSS sofre algum tipo de incapacidade permanente ou sem cura, que o impossibilite totalmente para o trabalhado ou atividade laborativa que lhe garanta a sua subsistência, aí sim ele terá direito à aposentadoria por invalidez.

Nem sempre é imediato. Antes de constatar o quadro irreversível, muitas vezes o segurado pode atravessar um período de incapacidade temporária, sendo coberto por outro benefício, o auxílio doença. Só quando a recuperação realmente não é possível, esse benefício é convertido em aposentadoria por invalidez.

Importante: Entre as doenças que podem provocar quadros bem agravantes estão a Osteofitose (Bico de Papagaio), Protusão Discal, Hérnia de Disco, Discopatia Degenerativa e Cervicalgia.

Resposta: Felizmente, alguns profissionais têm essa possibilidade. Médicos, dentistas, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem podem se aposentar mais cedo do que a maioria dos brasileiros. Esses profissionais da saúde têm direito à aposentadoria especial, que permite se aposentar com apenas 25 anos de contribuição.

Resposta: Felizmente, alguns profissionais têm essa possibilidade. Médicos, dentistas, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem podem se aposentar mais cedo do que a maioria dos brasileiros. Esses profissionais da saúde têm direito à aposentadoria especial, que permite se aposentar com apenas 25 anos de contribuição.

Resposta: Para ter direito ao benefício de aposentadoria por idade no INSS pelas regras atuais, exige-se a idade de 65 anos para homens e 60 anos e 6 meses para mulheres, além de, no mínimo, 15 anos (180 meses) de contribuição. Para requerer a aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário 35 anos para homem e 30 anos para mulheres, sem requisito de idade mínima para quem preencheu o requisito até 12/11/2019. É possível, ainda, se encaixar em uma das regras de transição.

Resposta: É possível requerer nova avaliação pelo próprio INSS dentro do prazo de 30 dias da decisão que negou a manutenção do benefício; ou ajuizar ação com este objetivo, de modo que no processo judicial será realizada nova perícia para identificar a incapacidade. Mas é importante haver provas da incapacidade, como exames atuais ou, pelo menos, atestado recente de especialista comprovando a impossibilidade de retorno ao trabalho.

Resposta: A Reforma da Previdência consiste em uma série de modificações nas exigências do INSS para a concessão dos benefícios, proporcionando regras mais rígidas a fim de promover a sustentabilidade do sistema. As medidas propostas pelo governo pretendem reduzir o crescimento da despesa com benefícios e elevar a receita com as contribuições, buscando a autonomia financeira do sistema.

Resposta: Depois da Reforma da Previdência, a idade mínima para se aposentar será de 65 anos para homens e 62 para as mulheres. Além disso, houve mudança na forma de cálculo dos benefícios, bem como a aposentadoria por tempo de contribuição deixou de existir.

Resposta: É uma regra similar ao sistema 86/96. O trabalhador irá somar a idade e o tempo de contribuição. Além disso, ele também precisa ter contribuído por 35 anos, no caso dos homens e 30 anos, no caso das mulheres. Em 2019, as mulheres ainda podiam se aposentar com 86 pontos e os homens com 96 pontos. Todavia, a tabela vai subindo um ponto a cada ano, até chegar aos 100 pontos, para as mulheres e 105 para os homens.

Para calcular o valor da aposentadoria deve-se usar a média de todos os salários a partir de 07/1994 e multiplicar por 60% + 2% para cada ano acima de 20 anos (se homem) ou 15 anos (se mulher) de tempo de contribuição.

Resposta: A Reforma da Previdência irá afetar todos os segurados que não tiverem preenchido os requisitos para requerer a aposentadoria antes da data da promulgação (12 de novembro de 2019).

Resposta: Com a Reforma da Previdência, há dois tipos de aposentadoria para deficientes: por idade, a qual exige idade mínima de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres, e por tempo de contribuição, onde o tempo varia de acordo com a deficiência, a qual pode ser leve, moderada ou grave.

Resposta: Depois da Reforma a idade mínima para aposentadoria mudou para 60 anos para homens e 57 para mulheres, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos. Para professores federais continuou a exigência de 10 anos no serviço público e cinco no cargo ocupado. Além disso, a forma de cálculo do benefício também mudou.

Resposta: É uma regra similar ao sistema 86/96. O trabalhador irá somar a idade e o tempo de contribuição. Além disso, ele também precisa ter contribuído por 35 anos, no caso dos homens e 30 anos, no caso das mulheres. Em 2019, as mulheres ainda podiam se aposentar com 86 pontos e os homens com 96 pontos. Todavia, a tabela vai subindo um ponto a cada ano, até chegar aos 100 pontos, para as mulheres e 105 para os homens.

Para calcular o valor da aposentadoria deve-se usar a média de todos os salários a partir de 07/1994 e multiplicar por 60% + 2% para cada ano acima de 20 anos (se homem) ou 15 anos (se mulher) de tempo de contribuição.

Resposta: A regra dos 85/95 pontos é uma forma de aposentadoria onde o segurado pode se aposentar sem a incidência do fator previdenciário, desde que a soma de sua idade e do tempo de contribuição resultar em 85 pontos para as mulheres e 95 pontos para os homens.

Resposta: Com a Reforma da Previdência e a mudança das regras de concessão de aposentadorias, foram criadas as Regras de Transição a fim de facilitar o acesso a essa mudança para quem já estava contribuindo ou prestes a se aposentar. São 6 regras: a regra dos pontos, a regra da idade progressiva, a regra do pedágio de 50%, a regra da idade mínima, a regra do pedágio de 100% e a regra da integralidade e paridade (apenas para servidores).

Resposta: É uma regra similar ao sistema 86/96. O trabalhador irá somar a idade e o tempo de contribuição. Além disso, ele também precisa ter contribuído por 35 anos, no caso dos homens e 30 anos, no caso das mulheres. Em 2019, as mulheres ainda podiam se aposentar com 86 pontos e os homens com 96 pontos. Todavia, a tabela vai subindo um ponto a cada ano, até chegar aos 100 pontos, para as mulheres e 105 para os homens.

Para calcular o valor da aposentadoria deve-se usar a média de todos os salários a partir de 07/1994 e multiplicar por 60% + 2% para cada ano acima de 20 anos (se homem) ou 15 anos (se mulher) de tempo de contribuição.

Resposta: É uma regra similar ao sistema 86/96. O trabalhador irá somar a idade e o tempo de contribuição. Além disso, ele também precisa ter contribuído por 35 anos, no caso dos homens e 30 anos, no caso das mulheres. Em 2019, as mulheres ainda podiam se aposentar com 86 pontos e os homens com 96 pontos. Todavia, a tabela vai subindo um ponto a cada ano, até chegar aos 100 pontos, para as mulheres e 105 para os homens.

Para calcular o valor da aposentadoria deve-se usar a média de todos os salários a partir de 07/1994 e multiplicar por 60% + 2% para cada ano acima de 20 anos (se homem) ou 15 anos (se mulher) de tempo de contribuição.

Resposta: É uma regra similar ao sistema 86/96. O trabalhador irá somar a idade e o tempo de contribuição. Além disso, ele também precisa ter contribuído por 35 anos, no caso dos homens e 30 anos, no caso das mulheres. Em 2019, as mulheres ainda podiam se aposentar com 86 pontos e os homens com 96 pontos. Todavia, a tabela vai subindo um ponto a cada ano, até chegar aos 100 pontos, para as mulheres e 105 para os homens.

Para calcular o valor da aposentadoria deve-se usar a média de todos os salários a partir de 07/1994 e multiplicar por 60% + 2% para cada ano acima de 20 anos de tempo de contribuição.

Resposta: É uma regra similar ao sistema 86/96. O trabalhador irá somar a idade e o tempo de contribuição. Além disso, ele também precisa ter contribuído por 35 anos, no caso dos homens e 30 anos, no caso das mulheres. Em 2019, as mulheres ainda podiam se aposentar com 86 pontos e os homens com 96 pontos. Todavia, a tabela vai subindo um ponto a cada ano, até chegar aos 100 pontos, para as mulheres e 105 para os homens.

Para calcular o valor da aposentadoria deve-se usar a média de todos os salários a partir de 07/1994 e multiplicar por 60% + 2% para cada ano acima de 20 anos (se homem) ou 15 anos (se mulher) de tempo de contribuição.

Resposta:  

10ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Aplicável aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 31.12.2003 e completem os requisitos a qualquer tempo

REGRA DE TRANSIÇÃO Art. 6º da EC nº 41/2003

REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS

TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO

IDADE COM REDUTOR TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO TEMPO MÍNIMO DE CARREIRA

TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA

HOMEM 35 ANOS

60 ANOS

20 ANOS 10 ANOS

5 ANOS

MULHER 30 ANOS

55 ANOS

20 ANOS 10 ANOS

5 ANOS

CÁLCULO DO BENEFÍCIO INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO
TETO DO BENEFÍCIO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO
REAJUSTE PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE

Resposta:  

11ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Aplicável aos servidores que ingressarem no serviço público a partir de 01.01.2004, ou àqueles que não optaram pelas regras de transição dos art. 2º e 6º da EC n. 41/2003 ou do art. 3º da EC n. 47/2005.

REGRA PERMANENTE Art. 40, § 1º, III, “a”

REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS

TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO

IDADE COM REDUTOR TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO

TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA

HOMEM

35 ANOS

60 ANOS 10 ANOS

5 ANOS

MULHER

30 ANOS

55 ANOS 10 ANOS

5 ANOS

* professores: os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, desde que comprovem, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
CÁLCULO DO BENEFÍCIO Média aritmética simples das maiores remunerações (80% de todo o período contributivo) – Art. 1º da Lei nº 10.887/2004).
TETO DO BENEFÍCIO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR.
REAJUSTE NÃO TEM PARIDADE. OS PROVENTOS DEVERÃO SER REAJUSTADOS NA MESMA DATA  E NO MESMO ÍNDICE ADOTADOS PARA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Resposta:  

12ª REGRA – APOSENTADORIA POR IDADE

Aplicável aos servidores que ingressarem no serviço público a partir de 01.01.2004, ou àqueles que não optaram pelas regras de transição dos arts. 2º e 6º da EC n. 41/2003 ou do art. 3º da EC n. 47/2005.

REGRA PERMANENTE Art. 40, § 1º, III, “b”

REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS

IDADE COM REDUTOR

TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO

TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA

HOMEM

65 ANOS

10 ANOS 5 ANOS

MULHER

60 ANOS 10 ANOS

5 ANOS

CÁLCULO DO BENEFÍCIO Proporcional ao tempo de contribuição, com base na média aritmética simples das maiores remunerações (80% de todo o período contributivo – art. 1º da Lei nº 10.887/2004).
TETO DO BENEFÍCIO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR
REAJUSTE NÃO TEM PARIDADE. OS PROVENTOS DEVERÃO SER REAJUSTADOS NA MESMA DATA  E NO MESMO ÍNDICE ADOTADOS PARA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Resposta:  

13ª REGRA – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE

Aplicável somente aos servidores que preencheram todos os requisitos mínimos até 16.12.1998

DIREITO ADQUIRIDO - Art. 3º da EC nº 41/2003 C/C Art. 40, II, da CF/88 (redação original)

REQUISITOS MÍNIMOS

IDADE 70 ANOS – HOMEM OU MULHER
CÁLCULO DO BENEFÍCIO PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO
BASE DE CÁLCULO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO
REAJUSTE PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE

Resposta:  

14ª REGRA – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE

Aplicável somente aos servidores que preencheram todos os requisitos mínimos entre 16.12.1998 e até 31.12.2003

DIREITO ADQUIRIDO - Art. 3º da EC nº 41/2003 C/C Art. 40, § 1º, II da CF/88 (redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98)

REQUISITOS MÍNIMOS

IDADE 70 ANOS – HOMEM OU MULHER
CÁLCULO DO BENEFÍCIO PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
BASE DE CÁLCULO E TETO DO BENEFÍCIO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO
REAJUSTE PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE

Resposta:  

15ª REGRA – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE

Aplicável aos servidores que preencherem os requisitos após 31.12.2003

REGRA PERMANENTE

– Art. 40, § 1º, II da CF (redação dada pela EC n. 20/1998) c/c art. 40, § 3º e 8º da CF (redação dada pela EC n. 41/2003).

– Art. 40, § 1º, II da CF (alterado pela EC n. 88, de 7.5.2015).

REQUISITOS MÍNIMOS

IDADE Originalmente: 70 anos, homem ou mulher.

Atualmente: 75 anos, homem ou mulher, por força da EC n. 88/2015, regulamentada pela Lei complementar n. 152, de 3.12.2015.

CÁLCULO DO BENEFÍCIO Proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com base na média aritmética simples das maiores remunerações (80% de todo o período contributivo – art. 1º da Lei nº 10.887/2004).
BASE DE CÁLCULO E TETO DO BENEFÍCIO REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO.
REAJUSTE NA MESMA DATA E NO MESMO ÍNDICE ADOTADOS PARA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Resposta:  

16ª REGRA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Aplicável ao servidor que ingressou no serviço público até 31.12.2003 (data da publicação da EC n. 41/2003) e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da CF

Emenda Constitucional n. 70/2012

REQUISITOS MÍNIMOS

TEMPO MÍNIMO Não há tempo mínimo.
CÁLCULO DO BENEFÍCIO Proventos integrais – calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria – quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais ao tempo de contribuição nos demais casos.

Obs.: A EC n. 70/2012 afastou, expressamente, a aplicação da média no cálculo do benefício (regra hoje vigente do

§ 3º do art. 40 da Constituição, na redação da EC nº 41/2003), para os benefícios de aposentadoria por invalidez do servidor amparado por regime próprio, que ingressou no cargo até 31.12.2003.

TETO DO BENEFÍCIO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO
REAJUSTE PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE

Resposta:  

17ª REGRA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Aplicável aos servidores que ingressarem no serviço público após 31.12.2003

REGRA PERMANENTE

Art. 40, § 1º, I, da CF (redação atual dada pela EC n. 41/2003)

REQUISITOS MÍNIMOS

TEMPO MÍNIMO Não há tempo mínimo.
CÁLCULO DO BENEFÍCIO Proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

Obs.: Os proventos integrais, quando garantidos, serão calculados pela média das contribuições, ficando limitados à remuneração do servidor no cargo efetivo.

TETO DO BENEFÍCIO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO
REAJUSTE NÃO TEM PARIDADE. OS PROVENTOS DEVERÃO SER REAJUSTADOS NA MESMA DATA E NO MESMO ÍNDICE ADOTADOS PARA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Resposta:

1ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL

Aplicável somente aos servidores que ingressaram e completaram todos os requisitos antes da EC 20/1998.

DIREITO ADQUIRIDO – Art. 3º da EC nº 41/2003 – Art. 40, III da CF/88

REQUISITOS MÍNIMOS

TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO

HOMEM 35 anos de serviço
MULHER 30 anos de serviço
PROFESSORES 30 anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professora.
CÁLCULO DO BENEFÍCIO INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS, com base na última remuneração, permitida a incorporação de vantagens pessoais.
REAJUSTE PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE

Resposta:  

2ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL

Aplicável somente aos servidores que ingressaram e completaram todos os requisitos antes da Emenda Constitucional n. 20, de 16.12.1998

DIREITO ADQUIRIDO – Art. 3º da EC nº 41/2003 – Art. 40, III da CF/88 (redação original)

REQUISITOS MÍNIMOS

TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO

HOMEM 30 anos de serviço
MULHER 25 anos de serviço
CÁLCULO DO BENEFÍCIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO
BASE DE CÁLCULO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, PERMITIDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS
REAJUSTE PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE

Resposta:  

3ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE PROPORCIONAL

Aplicável somente aos servidores que ingressaram e completaram todos os requisitos antes da Emenda Constitucional n. 20, de 16.12.1998

DIREITO ADQUIRIDO Art. 3º da EC nº 41/2003 Art. 40, III da CF/88 (redação original)

REQUISITOS MÍNIMOS

HOMEM 65 anos de idade
MULHER 60 anos de idade
CÁLCULO DO BENEFÍCIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO
BASE DE CÁLCULO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, PERMITIDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS
REAJUSTE PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE

Resposta:  

4ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Aplicável somente aos servidores que ingressaram até ou após 16.12.1998 e preencheram todos os requisitos entre 16.12.1998 e 31.12.2003.

DIREITO ADQUIRIDO REGRA PERMANENTE Art. 3º da EC nº 41/2003 C/C Art. 40, § 1º, III, “a”, com a redação dada pela EC nº 20/98

REQUISITOS BÁSICOS CUMULATIVOS

TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO

IDADE MÍNIMA TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO

TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA

HOMEM 35 ANOS 60 ANOS 10 ANOS 5 ANOS
MULHER 30 ANOS 55 ANOS 10 ANOS 5 ANOS
* professores: os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, desde que comprovem, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
CÁLCULO DO BENEFÍCIO INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO
TETO DO BENEFÍCIO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO
REAJUSTE PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE

Resposta:  

5ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE

Aplicável somente aos servidores que ingressaram até ou após 16.12.1998 e preencheram todos os requisitos entre 16.12.1998 e 31.12.2003.

DIREITO ADQUIRIDO Art. 3º da EC n. 41/2003 C/C Art. 40, § 1º, III, “a”, com a redação dada pela EC n. 20/98

REQUISITOS BÁSICOS CUMULATIVOS

IDADE MÍNIMA

TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO

TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA

HOMEM

65 ANOS

10 ANOS 5 ANOS

MULHER

60 ANOS 10 ANOS

5 ANOS

CÁLCULO DO BENEFÍCIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO
TETO DO BENEFÍCIO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR
REAJUSTE PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE

Resposta:  

6ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Aplicável somente aos servidores que ingressaram até 16.12.1998 e preencheram todos os requisitos entre 16.12.1998 e 31.12.2003.

DIREITO ADQUIRIDO À REGRA DE TRANSIÇÃO Art. 3º da EC nº 41/2003 C/C Art. 8º da EC nº 20/98

REQUISITOS BÁSICOS CUMULATIVOS

TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO

*PEDÁGIO IDADE MÍNIMA

TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA

HOMEM

35 ANOS

20% 53 ANOS

5 ANOS

MULHER

30 ANOS

20% 48 ANOS

5 ANOS

* período adicional de contribuição equivalente a 20% do período que, em 16.12.1998, faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição.

** professor: na apuração do tempo de serviço exercido até 16.12.1998, deverá ser computado como acréscimo o percentual de 17%, se homem, e 20%, se mulher, desde que a aposentadoria seja calculada, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.

*** magistrado, membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a data de publicação da EC n. 20/1998, contado com acréscimo de 17%.

CÁLCULO DO BENEFÍCIO INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO
TETO DO BENEFÍCIO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO
REAJUSTE PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE

Resposta:  

7ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Aplicável somente aos servidores que ingressaram até 16.12.1998 e preencheram todos requisitos mínimos entre 16.12.1998 e 31.12.2003.

DIREITO ADQUIRIDO REGRA DE TRANSIÇÃO Art. 3º da EC nº 41/2003 C/C Art. 8º, § 1º, da EC Nº 20/98

REQUISITOS BÁSICOS CUMULATIVOS

TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO

*PEDÁGIO IDADE MÍNIMA TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA

HOMEM

30 ANOS*

40% 53 ANOS

5 ANOS

MULHER

25 ANOS 40% 48 ANOS

5 ANOS

* período adicional de contribuição equivalente a 40% do período que, em 16.12.1998, faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição.
CÁLCULO DO BENEFÍCIO PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS EQUIVALENTES A SETENTA POR CENTO DO VALOR MÁXIMO QUE O SERVIDOR PODERIA OBTER, ACRESCIDO DE 5% POR ANO DE CONTRIBUIÇÃO QUE SUPERE O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MAIS O PEDÁGIO.
TETO DO BENEFÍCIO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO
REAJUSTE PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE

Resposta:  

8ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Aplicável aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 16.12.1998 e completem os requisitos após 31.12.2003

REGRA DE TRANSIÇÃO Art. 2º da EC nº 41/2003

REQUISITOS BÁSICOS CUMULATIVOS

TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO

*PEDÁGIO IDADE MÍNIMA

TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA

HOMEM

35 ANOS

20% 53 ANOS

5 ANOS

MULHER

30 ANOS

20% 48 ANOS

5 ANOS

* período adicional de contribuição equivalente a 20% do período que, em 16.12.1998, faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição.

** professores: acréscimo de 17%, se homem, e de 20%, se mulher, no tempo exercido até 16.12.1998, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério.

*** magistrado, membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a data de publicação da EC n. 20/1998 contado com acréscimo de 17%.

CÁLCULO DO BENEFÍCIO – Média aritmética simples das maiores remunerações (80% de todo o período contributivo) – Art. 1º da Lei nº 10.887/2004 – Com redutor de idade
TETO DO BENEFÍCIO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO
REAJUSTE NÃO TEM PARIDADE. OS PROVENTOS DEVERÃO SER REAJUSTADOS NA MESMA DATA  E NO MESMO ÍNDICE ADOTADOS PARA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Resposta:  

9ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Aplicável aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 16.12.1998 e completem os requisitos após 31.12.2003

REGRA DE TRANSIÇÃO Art. 3º da EC nº 47/2005

REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS

TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO

IDADE COM REDUTOR TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO TEMPO MÍNIMO DE CARREIRA TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA

HOMEM

35 ANOS

*60 ANOS 25 ANOS 15 ANOS

5 ANOS

MULHER

30 ANOS *55 ANOS 25 ANOS 15 ANOS

5 ANOS

* Reduzir um ano de idade para cada ano a mais que supere o tempo mínimo de contribuição – fórmula 85 (mulher) e 95 (homem) – VER QUADRO ABAIXO
CÁLCULO DO BENEFÍCIO INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS
TETO DO BENEFÍCIO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO
REAJUSTE PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE

FÓRMULA PARA APLICAÇÃO DO REDUTOR DA 9ª REGRA

SEXO

H M H M H M H M H M H M

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

35 30 36 31 37 32 38 33 39 34 40 35

IDADE

60 55 59 54 58 53 57 52 56 51 55 60

£

95 85 95 85 95 85 95 85 95 85 95 85

Resposta: Terá direito o segurado que comprovar um erro no cálculo ou conseguir novos documentos que possam aumentar os salários ou ampliar o número de contribuições que entraram na conta do INSS.

Resposta: Os filhos maiores de 14 anos não têm direito, exceto no caso dos inválidos os quais não há limite de idade.

Resposta: Para ter direito ao benefício, é necessário trabalhar com carteira assinada ou ser trabalhador avulso.

Além disso, é preciso preencher dois requisitos ao mesmo tempo: ganhar até R$ 1.425,56 por mês (valor válido para 2020), ter filho com menos de 14 anos, ou filho com deficiência de qualquer idade.

Para verificar a remuneração mensal do beneficiário, o INSS considera o valor total do salário de contribuição.

Resposta: Para o segurado empregado, os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa. A partir do 16 dia a obrigação é do INSS. Se o benefício foi indeferido pelo INSS, o segurado não recebe nada além dos primeiros 15 dias. Caso o segurado não tenha carteira assinada, ninguém será responsável pelo pagamento do benefício na hipótese de indeferimento pelo INSS.

Resposta: Sim. Muitas pessoas não sabem, mas quando existe algum acidente ou doença - não necessariamente ligada ao trabalho - que deixe sequelas que reduzam a capacidade laboral, há um benefício específico que é pago pelo INSS como indenização. É o auxílio acidente, que é pago juntamente com o salário até o momento da futura aposentadoria. E mais: este benefício pode ser pago mesmo se a pessoa não recebeu auxilio doença anterior. Basta provar a existência de sequela após a ocorrência do acidente ou doença que sofreu.

Resposta: Sim. Se provar que houve sequela do acidente ocorrido lá atrás terá direito ao auxílio acidente desde a alta do INSS, inclusive consegue receber os valores atrasados retroativos à 5 anos. E recebendo o auxílio doença o cidadão não perde a qualidade de segurado da previdência.

Resposta: Desde abril de 2003 a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias do trabalhador autônomo que presta serviços a empresas ou pessoas físicas a elas equiparadas é do tomador do serviço. Assim, eventual omissão não pode gerar prejuízo ao trabalhador autônomo desde que ele tenha a prova da prestação do serviço.

Resposta: Sim, os trabalhadores autônomos que fazem contribuição ao INSS também têm direito a receber o auxílio-doença.

Resposta: Não. A contribuição previdenciária não é responsabilidade do empregado. Assim, eventual omissão das empresas não geram prejuízo ao trabalhador. Basta provar o vínculo de emprego e, de preferência, ter a prova dos salários do período (contracheques ou outros documentos).

Resposta: A utilização deste tempo é possível, mas é preciso realizar as contribuições em atraso. Para tanto é preciso ter prova da atividade e solicitar o pagamento destas contribuições para o INSS. Neste momento a previdência cobrará juros e multa, mas tal cobrança pode ser questionada judicialmente.

Faça o cálculo de suas contribuições atrasadas

Resposta: Havendo prova do trabalho assalariado, o tempo pode, sim, ser computado para aposentadoria. Mesmo que não tenha havido ação trabalhista para o reconhecimento do vínculo de emprego, é possível fazer a prova perante o INSS. Mas é importante haver prova documental, já que a prova exclusivamente testemunhal é frágil para esta finalidade.

Resposta: Sim. O trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar conta para aposentadoria. Para tanto, o trabalhador precisa ter o início de prova material, que pode ser a escritura das terras em nome próprio ou dos pais, certidão emitida pelo INCRA, histórico escolar, documentos do sindicato rural, entre outros. Além disso, é muito importante que existam testemunhas para corroborar o trabalho rural, de modo a tornar mais robusta a prova da atividade para a efetiva utilização somada ao tempo de trabalho urbano.

Resposta: O trabalhador que sofre de depressão ou qualquer outro transtorno psíquico deve agendar uma perícia no INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) a fim de comprovar o grau de sua incapacidade. O órgão público fará a perícia para constatar a incapacidade, devendo o segurado levar todos seus laudos médicos, atestados, receitas de remédios e outras provas que comprovem o seu quadro depressivo ou qualquer outra doença relacionada.

De acordo com o Instituto, as pessoas com doenças psicológicas passam pelo mesmo procedimento que as que possuem problemas físicos ou ocasionados por acidentes. Depois que o segurado solicita o benefício, fica a cargo da perícia médica decidir se há invalidez ou não.

O segurado será submetido à perícia médica, que será responsável pela avaliação quanto a existência e tipo incapacidade laborativa, o que resultará na aposentadoria por invalidez caso seja constatada a incapacidade total e permanente.

Caso o benefício seja negado administrativamente pelo INSS, o segurado pode recorrer à Justiça.

Resposta: Para ter direito ao benefício, é necessário trabalhar com carteira assinada ou ser trabalhador avulso.

Além disso, é preciso preencher dois requisitos ao mesmo tempo: ganhar até R$ 1.425,56 por mês (valor válido para 2020), ter filho com menos de 14 anos, ou filho com deficiência de qualquer idade.

Para verificar a remuneração mensal do beneficiário, o INSS considera o valor total do salário de contribuição.

Já vai embora?

Se não encontrou o que procurava, clique abaixo e receba uma consulta personalizada.

Ligamos para você
Envie seus dados e em breve entraremos em contato
Chat online
Envie seus dados para iniciar a conversa
-
Consulte nossos advogados