Dano moral previdenciário: quando se aplica e como proceder

Dano moral previdenciário: quando se aplica e como proceder

 

 

Os segurados da Previdência Social estão sujeitos a diversos danos causados pela negligência dos servidores do INSS. 

Uma forma de resolver mais rápido essas questões é se dirigir a uma agência ou até administrativamente, porém todo o transtorno causado na vida dessa pessoa não é compensado.

A quantidade de ações de danos morais está crescendo. Os segurados estão indo contra a Autarquia Federal e em alguns casos estão sendo bem-sucedidos.

Acompanhe este texto e entenda o que é dano moral previdenciário, quando se aplica e como proceder.

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O que é dano moral previdenciário?

Primeiro, é importante entender o que é dano moral. Ele não pode ser facilmente quantificado, já que não afeta o patrimônio material da pessoa, mas sim a sua moral.

O dano moral pode ser subjetivo ou objetivo. O dano moral subjetivo se refere à visão que o indivíduo tem de si mesmo. Já o objetivo é quando se refere à visão que os outros têm do indivíduo.

De modo geral, o dano moral previdenciário é quando há um prejuízo imaterial. Ele pode ocorrer nas relações entre pessoas e também por órgãos previdenciários, como o INSS.

Para haver dano moral é necessário que, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração, se demonstre uma violação que abale a moral do segurado.

Por exemplo, o segurado precisa provar que passou por dificuldades por erro da autarquia, e essa dificuldade colocou em risco a manutenção e sustento da própria vida do segurado.

Quando se aplica?

Os principais motivos pelos quais se aplica o dano moral previdenciário e levam os aposentados a recorrerem à Justiça são a demora na implantação de benefício e as concessões erradas. 

Há também os descontos indevidos não autorizados pelos segurados, extravios de documentos, maus tratos sofridos nas agências da Previdência Social por parte dos servidores, publicidade enganosa e o indeferimento do benefício previdenciário.

Essas situações devem fugir da normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústias e desequilíbrio no seu bem-estar. 

Aborrecimento, mágoa ou irritação não são consideradas dano moral, pois se entende que esses sentimentos fazem parte do dia a dia.

Mas isso também permite um conceito subjetivo, no qual cada tribunal irá ter um entendimento, gerando incertezas quanto os resultados das ações.

Quem tem direito a indenização do INSS?

Terá direito a indenização do INSS por danos morais, a pessoa que provar que foi prejudicada moralmente pela instituição e que ganhar a ação perante o tribunal. 

Veremos agora algumas hipóteses do dano moral previdenciário que irão exemplificar melhor como se aplica e quem tem direito.

Hipóteses de Dano Moral Previdenciário

A primeira hipótese de dano moral previdenciário que veremos é quando há demora na implantação de benefício. 

Pela lei, a previdência tem um prazo de 45 dias após a apresentação dos documentos para conceder a aposentadoria. O atraso excessivo pode se enquadrar no dano moral e estar apto a indenização.

Na prática, quando o prazo for ultrapassado, o ideal é visitar a agência. Se mesmos assim não houver resposta nem justificativa, então o caso se enquadra em um dano moral.

Outra hipótese é quando há erro na perícia médica. A perícia é responsável por realizar um estudo na documentação e no histórico do requerente antes de conceder o benefício. Isso pode acarretar sua modificação ou negação.

Caso o segurado consiga comprovar que a conclusão da perícia está incorreta e houver recusa do órgão em se retratar, também pode ser enquadrado em dano moral.

Se houver a cessação, ou o indeferimento do benefício previdenciário, sem aviso e sem justificativa, o segurado também tem direito a reparação. Mesmo que o benefício seja restaurado em pouco tempo, a vítima pode entrar com uma ação de dano moral.

Por exemplo, se houver a cessação indevida no auxílio doença, por erro na identificação do óbito de homônimo do beneficiário. 

Isso pode acontecer caso o INSS pare de pagar o auxílio por causa da confusão entre os nomes do segurado e de uma pessoa falecida de mesmo nome. Há o direito de indenização por danos morais, nesses casos, sem precisar comprovar o prejuízo.

 

 

Descontos indevidos na aposentadoria, também geram danos morais. Um exemplo é quando ocorre um empréstimo consignado fraudulento, que reduz o valor do benefício com descontos sem autorização do segurado. 

O INSS é responsável pela retenção dos valores e pelo repasse ao banco. Se a instituição aplicar descontos por causa de um empréstimo consignado que o segurado não contratou, terá que pagar indenização por danos morais previdenciários.

Outra causa para danos morais é se houver constrangimento ou danos emocionais a partir de profissionais do órgão que tiveram conduta irregular ou injuriosa.

Provas e Procedimentos

Na maioria dos casos, o segurado precisa apresentar provas do fato e do prejuízo que geram o dano moral. O ideal é ter todos os documentos possíveis que possam dar vantagem ao segurado. 

Isso inclui comprovante de solicitação, cópias dos documentos entregues, protocolos, extratos bancários e outros que mostrem a injúria sofrida.

Além disso, pode-se utilizar formas de prova mais diversificadas, como buscar testemunhas dos danos. 

Um exemplo é quanto ao comportamento dos atendentes. Pessoas presentes ou acompanhantes podem atestar que houve uma conduta irregular.

Com as provas em mãos, é preciso abrir um processo. Para isso, é recomendado entrar com ação de dano moral contra o INSS com o acompanhamento de um advogado especializado. 

Este profissional poderá auxiliar organizando as informações e garantindo melhores chances de obter uma reparação.

Lembramos que é preciso atenção para verificar se o direito de ação já prescreveu. A prescrição é o período de tempo que se pode perseguir uma demanda na justiça. 

Quando o tempo acaba, mesmo tendo direito, não se pode mais recorrer ao poder judiciário para exigi-lo.

Em ações contra a Fazenda Pública pelo recebimento de indenização, o STJ fixou um prazo prescricional de cinco anos, contados a partir da ata do fato que gerou o dano.

Valores concedidos pela Justiça

Não existe regra que determine o valor de uma indenização. Mas existem precedentes, isto é, resultados baseados em decisões anteriores de processos similares. 

A indenização por danos morais tem caráter compensatório, mas também deve englobar um aspecto didático-punitivo, com o objetivo de reprimir repetições da mesma conduta. 

Sendo assim, o valor da indenização não tem uma função punitiva tão severa que vá prejudicar a capacidade do réu de continuar funcionando.

Ela também não deve nem enriquecer ilicitamente a parte, nem ser mínima, sob penas de não reparar e nem educar o órgão público a não repetir o ato. 

O objetivo do valor da causa por dano moral é gerar efeito positivo e pedagógico, servindo ao próprio INSS para revisar métodos de análise e decisões de indeferimentos ilegais.

Como processar o INSS por falta de pagamento?

A falta de pagamento de um benefício do INSS pode ser motivo para processo por danos morais. Isso porque configura-se como falha na prestação de serviços pelo órgão previdenciário que prejudica o segurado.

Em alguns casos, o segurado irá receber o valor devido e também uma indenização. Essa indenização será calculada a partir do grau de ofensa. Ela pode variar entre 3 a 50 vezes a renda mensal do benefício concedido. Como vimos anteriormente, para isso, é necessário entrar com uma ação com a ajuda de um advogado.

Saber o que é e como funciona o dano moral previdenciário é fundamento para que o cidadão possa reconhecer e defender seus direitos. 

Nesses casos, um advogado especialista é indispensável, pois só ele poderá avaliar as características específicas de cada caso, orientar sobre o melhor caminho e ingressar com uma ação, caso necessário.

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