Retroação da data de início das contribuições (DIC) no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Embora o assunto seja ignorado por muitos, é possível retroagir a data de início das contribuições (DIC) no INSS quando houver comprovação de que o segurado exerceu atividade sujeita a contribuição previdenciária em data anterior aquela em que realizou sua inscrição no sistema de previdência social.

Por exemplo, o segurado que começou a contribuir em 1990 para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS), mas que já trabalhava em data anterior em atividade remunerada sujeita a contribuição previdenciária, pode recolher, em atraso, as respectivas contribuições, alterando a sua data de inscrição, de modo a contar o período respectivo para a concessão de um benefício previdenciário. No âmbito do INSS, tal procedimento é denominado de “Pedido de Retroação da DIC”, que significa “data do início das contribuições”.

Para ter seu pleito deferido, o Segurado precisa comprovar que exerceu atividade laborativa durante o período anterior ao ingresso no RGPS. Para tanto, são admitidos diversos meios de provas, como por exemplo: comprovante de impostos pagos, data da inscrição em conselhos profissionais, recibos de serviços prestados, declaração do imposto de renda, entre outros.

Ressalta-se que a documentação necessária varia de acordo com a atividade do contribuinte. No caso do médico, havendo intenção de aumentar seu tempo de contribuição, recolhendo em atraso o período em que laborou como residente, em que não era filiado ao RGPS, basta ele apresentar contrato de residência médica ou declaração fornecida pela instituição de saúde responsável pelo referido programa para que o seu pedido seja deferido (Art. 32, inciso IV da IN 77/2015).

Além disso, para todos os profissionais liberais que necessitam ter registro em Conselho de Classe, a comprovação poderá ser realizada por meio de apresentação da inscrição que comprove o efetivo exercício da atividade (Art. 32, inciso I da IN 77/2015).

No INSS, a análise do requerimento é baseada nas normas estabelecidas nos artigos 22 e seguintes da Instrução Normativa nº 77/2015, que estabelece quais são os documentos necessários, bem como qual é o procedimento que deverá ser adotado para computar o período passado como tempo de contribuição. Após a apresentação da documentação e do reconhecimento do direito pela Autarquia, será emitida uma guia para quitação, a fim de que o período requerido seja averbado e somado aos demais já existentes.

Por fim, cabe destacar que, quando se trata de recolhimento de contribuição em atraso, o INSS, corriqueiramente, atualiza os valores acrescendo juros e multa. Contudo, a jurisprudência pacífica dos tribunais consagra o entendimento de que é indevida a exigência de juros moratórios e multa sobre o valor de indenização substitutiva de contribuição previdenciária, o que faz com que tal conduta da Autarquia seja facilmente revertida na esfera judicial.

Sem dúvida, essa possibilidade revela grande vantagem aos médicos, pois aumenta o tempo total de contribuição e possibilita o alcance da sonhada aposentadoria em tempo reduzido.

Para mais informações e esclarecimentos, procure a assessoria previdenciária.