Regimes Próprios e a Reforma da Previdência

Por: CMP Advocacia | Assunto: blog

Regimes Próprios podem ficar de fora da Reforma da Previdência

Os mesmos desafios que levaram o governo federal a propor uma ampla reforma no sistema previdenciário. Também são compartilhados pelos regimes próprios (RPPS) de estados e municípios brasileiros.

Não é à toa que, nos últimos anos, muitos governadores e prefeitos anteciparam a discussão em suas esferas administrativas e promoveram mudanças, entre elas, o aumento da alíquota de contribuição e a criação de regime de previdência complementar. Limitando o valor do benefício ao teto do INSS.

Dentro do possível, estados e municípios espalhados por todo o Brasil realizaram suas reformas. Ainda que limitadas em diversos pontos pela legislação federal.

Por conta disso, os RPPS aguardam há anos pela Reforma da Previdência em âmbito nacional, que permitiria estabelecer outras alterações necessárias à sustentabilidade dos sistemas.

Proposta de exclusão dos RPPS preocupa gestores

Ao retirar os Regimes Próprios do texto da PEC da Previdência, o relator da Comissão Especial da Câmara, deputado Samuel Moreira, parecer ignorar o quadro grave que envolve a maior parte desses regimes.

Além de acumularem déficits bilionários, a insuficiência financeira dos fundos exaure recursos importantes dos governos, que são obrigados a cobrir o pagamento dos benefícios de aposentados e pensionistas.

Da mesma forma que o governo federal busca reformular o Regime Geral de Previdência Social, estados e municípios também precisam reorganizar seus regimes com urgência.

Considerando que teremos um longo caminho até a publicação da PEC. Esse tema certamente será motivo de grande repercussão entre parlamentares e administradores públicos.

Futuro dos Regimes Próprios depende de ações imediatas de longo prazo

Pode parecer estranho falar em ações urgentes para soluções futuras, porém, essa é a realidade dos fundos de previdência.

Na falta de soluções imediatas para conter o déficit crescente que é compartilhado pela maioria dos RPPS. Cada vez mais governos e prefeituras adotam medidas cujos resultados efetivos são esperados daqui a trinta anos.

Por exemplo Guarulhos, que na semana passada aderiu ao fundo de previdência complementar do estado de São Paulo. 

Dos seus 21 mil servidores municipais, 14 mil que eram vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) passaram à condição de estatutários, manobra que pretende reduzir em até 20% o custo com encargos.

Os novos servidores estatutários tiveram adesão automática ao novo plano complementar. Isso porque a intenção de é equiparar o valor máximo dos benefícios ao utilizado pelo Regime Geral. Disponibilizando o regime complementar para que o servidor possa contribuir sobre os valores excedentes.

No plano complementar, cada servidor acumula suas contribuições numa conta individual que produzirá futuramente um incremento no valor do benefício. A prefeitura contribuirá com 7,5% da parcela que exceder ao teto do INSS, mesmo percentual que será recolhido pelo servidor.

Embora necessário no processo de reformulação do atual modelo previdenciário, os fundos complementares de hoje só terão impacto significativo quando começarem a aposentar seus primeiros segurados.