Previdência Militar e reforma da carreira: o guia definitivo das 5 principais mudanças

23 de julho de 2020

Por: CMP Advocacia | Assunto: Aposentadoria

As carreiras das Forças Armadas brasileiras não são regidas pela Previdência Social dos cidadãos civis. E diferente da Reforma comum, as mudanças na previdência militar e, principalmente, na reestruturação da carreira – sancionadas sem vetos e em tempo recorde pelo Presidente Jair Bolsonaro, em março de 2019 – proporcionaram mais vantagens do que prejuízos aos segurados.

Especialistas consideram-nas um verdadeiro aprimoramento de direitos, com pequenos ajustes.

Podemos afirmar que, de forma geral, todo o regramento pré-aposentadoria ou pré-reserva remunerada aplicado à Marinha, Aeronáutica e Exército, abrangendo também militares vinculados aos Estados – como bombeiros e policiais –  pode ser considerado mais brando.

 

O que permanece igual?

 

Militares ainda não precisam ter idade mínima para aposentar-se.

A paridade entre ativos e inativos continua valendo.

No artigo de hoje, você encontrará respostas sobre quais mudanças previdenciárias ocorreram, as desvantagens e todos os benefícios adicionados pela reforma da carreira militar.

O projeto sancionado proporciona uma reestruturação nas carreiras militares

Diversas compensações serão adicionadas à reestruturação da carreira dos militares. Veja alguns exemplos:

 

• Adicional de habilitação: pago a quem passa por capacitações. Pode chegar até 73%, incidindo sobre a parcela do soldo (salário base dos militares);
• Adicional de disponibilidade militar: os percentuais vão de 5% a 32%, em cima da parcela do soldo;
• Aumento da indenização por transferência: ocorre quando os militares são transferidos para a inatividade. Sobe para oito vez mais, considerando o valor do salário.

 

E para os próximos dez anos, o Governo prevê:

 

1 – Economia com a Reforma será de R$ 97,3 bilhões;

2 – Economia Líquida será de R$ 10,4 bilhões;

3 – O custo da reestruturação das carreiras chegará a R$ 86,85 bilhões;

4 – Para os Estados, a inclusão de bombeiros e policiais deverá render R$ 59 bilhões.

 

5 modificações significativas na Previdência Militar

A nova Previdência Militar trouxe alguns acréscimos importantes, mas ainda assim não tão restritivos quanto a reforma no regimento civil. 

 

Veja o que mudou:

 

Alíquota de contribuição aumenta e pensionistas estão incluídos no pagamento

O aumento ocorrerá de forma progressiva, passando dos atuais 7,5% até chegar nos 10,5% (apenas em 2021).

Na legislação anterior, pensionistas eram isentos da alíquota. Entretanto, com a Reforma da Previdência Militar, passarão a pagar o mesmo percentual de 10,5%. Além disso, a lista de dependentes dos militares foi reduzida.

 

*Para os militares que entraram até 2001, é possível contribuir com 1,5% e assim o direito de passar pensão vitalícia para filhas solteiras fica garantido.

 

Idade limite de transferência da ativa para a reserva (aposentadoria compulsória)

Para o soldado que não consegue progredir na carreira, a idade para entrar para a reserva passa a ser de 50 anos (anteriormente, era 44).

Já um General (maior posto do Exército) poderá ficar na ativa até os 70 anos (anteriormente era 66).

Majores e subtenentes, foram os mais impactados com a mudança da idade limite, tendo sido adicionados mais nove anos.

 

Aumento no tempo mínimo de contribuição para a previdência militar

Para ir da ativa à inativa, o tempo mínimo de contribuição previdenciária cresceu 5 anos – de 30 para 35. Destes, ao menos 25 precisam ser de atividade militar, não importando se o segurado é homem ou mulher. 

A exigência é válida apenas para os novos ingressantes nas Forças Armadas.

 

Sobre o valor do benefício da previdência militar

Em sua integralidade, a remuneração da aposentadoria militar será equivalente ao último salário, mantendo os reajustes dos ativos – a chamada paridade, que mencionamos em nossa introdução.

 

Extensão da Previdência Militar para policiais e bombeiros

Após pressão das categorias para serem incluídas no texto da Reforma Militar, policiais e bombeiros – que respondem aos Estados da União – foram ouvidos e adicionados ao regramento. 

 

Veja como ficam algumas propostas:

 

• Todos terão de trabalhar e contribuir durante 35 anos, com pedágio de 17% nos Estados em que a regra era de 30 anos e acréscimo de quatro meses por ano faltante, até atingir o tempo de serviço exigido;
• A alíquota de contribuição terá diminuição, indo para 10,5% – já que pela legislação anterior, a depender das regras de cada Estado, nenhum deles cobrava menos que 11%.
• Tal qual para os demais militares, o benefício é igual ao último soldo recebido na ativa, além de obter a regra de paridade.

 

Por que a Previdência Militar não acompanha a Reforma Geral da Previdência?

Segundo o Governo, a carreira militar possui características específicas. Desta forma, necessita de tratamento diferenciado dos demais benefícios previdenciários. 

De fato, o que percebe-se e não dá para negar é que há um significativo distanciamento entre as Reformas Previdenciárias.

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