Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos - 6ª Regra

6ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Aplicável somente aos servidores que ingressaram até 16.12.1998 e preencheram todos os requisitos entre 16.12.1998 e 31.12.2003. DIREITO ADQUIRIDO À REGRA DE TRANSIÇÃO Art. 3º da EC nº 41/2003 C/C Art. 8º da EC nº 20/98 REQUISITOS BÁSICOS CUMULATIVOS
	TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO		*PEDÁGIO	IDADE MÍNIMA	TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA
HOMEM	35 ANOS		20%	53 ANOS	5 ANOS
MULHER	30 ANOS		20%	48 ANOS	5 ANOS
* período adicional de contribuição equivalente a 20% do período que, em 16.12.1998, faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição. professor: na apuração do tempo de serviço exercido até 16.12.1998, deverá ser computado como acréscimo o percentual de 17%, se homem, e 20%, se mulher, desde que a aposentadoria seja calculada, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério. * magistrado, membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a data de publicação da EC n. 20/1998, contado com acréscimo de 17%.
CÁLCULO DO BENEFÍCIO		INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO
TETO DO BENEFÍCIO		ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO
REAJUSTE		PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE

Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos – 6ª Regra