Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos – 1ª Regra

22 de maio de 2021/por webshare

1ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL Aplicável somente aos servidores que ingressaram e completaram todos os requisitos antes da EC 20/1998. DIREITO ADQUIRIDO – Art. 3º da EC nº 41/2003 – Art. 40, III da CF/88 REQUISITOS MÍNIMOS TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO
HOMEM	35 anos de serviço
MULHER	30 anos de serviço
PROFESSORES	30 anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professora.
CÁLCULO DO BENEFÍCIO	INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS, com base na última remuneração, permitida a incorporação de vantagens pessoais.
REAJUSTE	PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE

Aposentadorias

Benefícios

Revisões

Serviços

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