Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos – 16ª Regra

22 de maio de 2017/por webshare

16ª REGRA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Aplicável ao servidor que ingressou no serviço público até 31.12.2003 (data da publicação da EC n. 41/2003) e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da CF Emenda Constitucional n. 70/2012 REQUISITOS MÍNIMOS
TEMPO MÍNIMO	Não há tempo mínimo.
CÁLCULO DO BENEFÍCIO	Proventos integrais – calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria – quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais ao tempo de contribuição nos demais casos. Obs.: A EC n. 70/2012 afastou, expressamente, a aplicação da média no cálculo do benefício (regra hoje vigente do § 3º do art. 40 da Constituição, na redação da EC nº 41/2003), para os benefícios de aposentadoria por invalidez do servidor amparado por regime próprio, que ingressou no cargo até 31.12.2003.
TETO DO BENEFÍCIO	ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO
REAJUSTE	PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE

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