Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos – 13ª Regra
13ª REGRA – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE Aplicável somente aos servidores que preencheram todos os requisitos mínimos até 16.12.1998 DIREITO ADQUIRIDO – Art. 3º da EC nº 41/2003 C/C Art. 40, II, da CF/88 (redação original) REQUISITOS MÍNIMOS |
|
IDADE | 70 ANOS – HOMEM OU MULHER |
CÁLCULO DO BENEFÍCIO | PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO |
BASE DE CÁLCULO | ÚLTIMA REMUNERAÇÃO |
REAJUSTE | PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE |