Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos – 13ª Regra

22 de maio de 2017/por webshare

13ª REGRA – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE Aplicável somente aos servidores que preencheram todos os requisitos mínimos até 16.12.1998 DIREITO ADQUIRIDO – Art. 3º da EC nº 41/2003 C/C Art. 40, II, da CF/88 (redação original) REQUISITOS MÍNIMOS
IDADE	70 ANOS – HOMEM OU MULHER
CÁLCULO DO BENEFÍCIO	PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO
BASE DE CÁLCULO	ÚLTIMA REMUNERAÇÃO
REAJUSTE	PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE

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