Contribuição previdenciária do médico residente - CMP Prev Blog

Contribuição previdenciária do médico residente

 

O médico residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS como contribuinte individual. (Art. 4º, §1º da Lei nº 6.932/1981, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011 e Decreto 3.048/99, art. 9º, § 15, X).

Em relação às contribuições para o Regime Geral da Previdência Social, a regra geral estabelece que o empregador é obrigado a arrecadar a contribuição previdenciária do contribuinte individual a seu serviço (no caso, o residente), mediante desconto correspondente a 11% do total da remuneração paga, observado o limite máximo salarial de contribuição (R$ 4.663,75 a partir de janeiro de 2015).

Entretanto, este percentual sobe para 20% quando o residente atua em entidade beneficente de assistência social isenta da contribuição social patronal (§ 26 do art. 216 do Decreto 3.048/99), devidamente certificada pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei 12.101/09.

A responsabilidade pelo recolhimento da contribuição passou a ser da empresa a partir da edição da Lei 10.666/03. A empresa fica obrigada a arrecadar a contribuição do residente e a recolher o valor correspondente, observado o limite máximo permitido, ou seja, o teto do INSS (R$ 4.663,75 a partir de janeiro de 2015).

O pagamento ao INSS se dará juntamente com a contribuição da empresa até o dia 20 do mês seguinte ao da competência. Esta data de vencimento foi estabelecida pela Lei n° 11.933, de 28/04/2009. Além de cumprir a data de recolhimento, a pessoa jurídica é obrigada a efetuar a inscrição dos seus contratados (no caso, os residentes) como contribuintes individuais, quando ainda não inscritos no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

A alíquota de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração paga ao contribuinte individual é de 20%.

É importante destacar que a obrigação de retenção e recolhimento se estende, também, a entes de direito público que contratem contribuintes individuais para a prestação de serviços eventuais, como dispõe o art. 216-A do Dec 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social).

Vale lembrar que o respectivo tempo de atividade exercida pelo médico residente pode ser computado para efeito de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição.

Caso os médicos residentes de Santa Catarina estejam tendo tratamento contrário ao que prevê a legislação, a assessoria previdenciária se coloca a disposição para orientação e defesa dos interesses do filiado, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, se necessário for.