A Certidão de Dependentes INSS é um documento muito importante que tem como objetivo comprovar que a pessoa é realmente dependente do falecido ou, caso não seja, para confirmar a inexistência de outro dependente vivo.
A declaração evita fraudes e auxilia em outros serviços também, como o saque do FGTS de um familiar falecido. Além disso, é um documento bem simples de ser obtido.
Acompanhe o texto até o final e entenda para que serve a Certidão de Dependentes INSS, como solicitar e mais!
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O que é um dependente?
O dependente previdenciário é aquele que, mesmo não contribuindo para a Previdência Social, a Lei de Benefícios elenca como possíveis beneficiários do Regime Geral (RGPS), por conta do vínculo familiar com um segurado do INSS. Ou seja, dependentes também são beneficiários do INSS, nos termos do art. 10 da Lei n. 8.213/1991.
Vale lembrar que uma pessoa deixa de ser dependente quando condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
O que é uma certidão de dependentes do INSS?
A Certidão de Dependentes do INSS é o documento que comprova a existência ou não de dependentes de uma pessoa já falecida. Normalmente, ele é emitido pelo INSS, para os trabalhadores da iniciativa privada, ou pelo órgão responsável por gerir os benefícios previdenciários dos servidores públicos, para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
A certidão serve para que o INSS ou órgão dos servidores públicos conheçam que são os dependentes do falecido em um caso de solicitação de Pensão por Morte, por exemplo. Ela também pode ser chamada dentro do INSS de Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte.
Para que serve a certidão de dependentes do INSS?
A Certidão de Dependentes do INSS serve para comprovar os dependentes da pessoa falecida. Ou seja, seu principal objetivo é se certificar se há dependentes recebendo algum tipo de benefício ligado à pessoa falecida. Isso evita fraudes por tentativas de terceiros e o pagamento de benefício a pessoas erradas.
Quem pode solicitar uma declaração de dependente?
O INSS tem definido algumas pessoas que podem solicitar uma declaração de dependente sem autorização judicial, são elas:
- Cônjuge;
- Filho ou filha;
- Pai e mãe;
- Avô;
- Neto;
- Irmão.
Além desses, um representante legal ou procurador também consegue acesso à declaração, através do termo de representação ou procuração. Já por meio de uma autorização judicial, outras pessoas podem pedir a declaração, como por exemplo, um primo ou tio que tenha uma decisão judicial permitindo o acesso.
É importante também entender as classes de dependentes, pois isso define a prioridade em benefícios com a Pensão por Morte. Confira as 3 classes e quem pertence a cada uma delas:
Classe 1
São dependentes da classe 1 os seguintes parentescos:
- O(a) cônjuge;
- O(a) companheiro(a);
- O(a) filho(a) não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 21 anos de idade ou inválido(a) ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave.
Alguns pontos importantes sobre esses dependentes. Considera-se companheiro(a), nos termos do artigo 16, § 5º e §6º do Decreto n. 3.048/1999, a pessoa que mantenha união estável com o segurado(a), ou seja, uma convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com intenção de constituir família.
Tanto as provas de união estável quanto as de dependência econômica dos demais dependentes exigem início de prova material contemporânea dos fatos. Estas provas devem ser produzidas em período não superior aos 24 meses anteriores a data de óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
Outro detalhe importante é que o art. 16, §2º da Lei n. 8.213/1991 estabelece que o enteado ou menor tutelado equipare-se ao filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida do Regulamento da Previdência.
A diferença entre os filhos e os equiparados a filhos é que a dependência dos primeiros é presumida, enquanto para os segundos é exigida prévia declaração do segurado e comprovação da dependência econômica.
Quanto aos divorciados ou separados judicialmente, que de fato recebiam pensão alimentícia do falecido, concorrerão em igualdade de condições com dependentes de Classe 1.
Classe 2
A Classe 2 de dependentes é bem mais simples que a Classe 1. Apenas os pais do falecido integram essa classe, não havendo grandes detalhes quanto a isso.
Classe 3
Assim como a Classe 2, a Classe 3 também contém apenas um tipo de dependente. É dessa classe o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave.
Quais benefícios e serviços previdenciários os dependentes têm direitos?
A Certidão de Dependentes INSS será necessária para ter direito a alguns benefícios e serviços previdenciários. Os dependentes têm direito aos seguintes benefícios:
- Pensão por morte;
- Auxílio-reclusão;
- Serviço social; e
- Reabilitação profissional.
Confira cada um deles abaixo:
Pensão por morte
A Pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que faleceu ou que teve sua morte declarada judicialmente, em caso de desaparecimento, estando este aposentado ou não. O objetivo desse benefício é que os dependentes do falecido não sofram prejuízos financeiros na família.
Todos os dependentes que citamos nas três classes têm direito a Pensão por Morte, porém é necessário comprovar que realmente era um dependente do falecido, ou seja, precisa ser economicamente dependente do falecido.
Além disso, existem regras básicas e de classificação dos dependentes. Os dependentes de classe superior excluem os de classe inferior, por exemplo, se há apenas um dependente de Classe 1 e dezoito dependentes de Classe 2 e 3, será o primeiro que receberá o benefício.
Já se houver mais de um dependente de Classe 1, ambos irão dividir o benefício igualmente entre si. O valor da Pensão por Morte é equivalente ao que o falecido teria direito se fosse aposentado por invalidez.
Auxílio-reclusão
O Auxílio-reclusão é um direito dos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não recebe remuneração e nem está em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
Os requisitos para ter direito ao auxílio são ter a média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão esteja dentro do limite previsto pela legislação e que o segurado tenha contribuído por pelo menos 24 meses, antes de ser preso.
Serviço social
O Serviço social é outro dos benefícios que o dependente tem direito. É a possibilidade de atendimento que o cidadão tem para esclarecer quais são os seus “direitos sociais” e qual o meio adequado para poder exercê-los.
Isso acontece a partir de uma Assistentes Social do INSS que ajudará no sentido de buscar uma solução para os problemas que surgirem na relação entre o cidadão e o INSS. Todos os segurados, dependentes e demais usuários da Previdência Social têm direito a esse serviço.
Reabilitação profissional
Por último, temos ainda a Reabilitação profissional. Um serviço prestado pelo INSS para proporcionar ao beneficiário parcialmente ou totalmente incapacitado para o trabalho e também para as pessoas portadoras de deficiência, os meios para a reeducação e de readaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vivem.
Sendo assim, o INSS oferece serviços de orientação, a fim de proporcionar a reinserção do segurado ao mercado de trabalho. O Instituto fornece também:
- Aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessário à habilitação e reabilitação social e profissional;
- A reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no tópico anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;
- O transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.
Quais são os documentos necessários para solicitar a declaração de dependentes?
Para solicitar a declaração de dependentes, é preciso apresentar alguns documentos, como:
- Documento de identificação com foto do solicitante (pessoa que dará entrada na solicitação);
- Certidão de óbito do segurado falecido;
- Termo de representação ou Procuração, documento de identificação e CPF do representante ou procurador (se o pedido for realizado por advogado ou outro representante legal).
Se a solicitação for feita presencialmente em uma das agências do INSS, é preciso apresentar duas vias originais da documentação. Já se o pedido for feito pela internet, o tamanho de cada documento não pode ultrapassar 5MB e a soma de todos os tamanhos dos arquivos anexados não pode superar 50MB. Além disso, os documentos precisam estar digitalizados no formato PDF, com colorido 24 bits e qualidade de 150 DPI.
Mesmo realizando a solicitação pela internet, o INSS pode entrar em contato para solicitar o comparecimento pessoal do requerente em uma das agências, seja para comprovar alguma informação ou para apresentação de outros documentos.
Como solicitar a certidão declaração de dependente?
Como vimos, é possível solicitar a Certidão de Dependentes INSS pessoalmente em uma agência do Instituto e também pela internet, sem sair de casa. Mas no caso dos servidores públicos, é preciso fazer o pedido diretamente no órgão responsável por gerir os benefícios previdenciários.
De maneira online, é bem simples fazer o pedido, basta acessar o portal Meu INSS. Confira a seguir um passo a passo:
Passo 1
Após acessar o aplicativo ou Portal do Meu INSS, o dependente deve realizar o login. Este pode ser feito de muitas maneiras, mas uma das formas principais é pelo Gov.br.
Passo 2
Depois de entrar no Meu INSS, é necessário ir na opção “Serviços”, e “Extratos/Certidões/Declarações”. Em seguida em “Solicitar Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte”.
Será preciso atualizar os dados de contato e clicar em avançar. Irá aparecer a seguinte mensagem “Para óbitos registrados a partir de dezembro/2015 deverá ser preenchido o campo da matrícula da certidão de óbito”. Aqui basta clicar em “Avançar”.
Passo 3
O último passo é sobre os documentos e informações que devem ser entregues ao INSS. Haverá uma mensagem falando sobre o padrão de digitalização dos arquivos, é necessário confirmar os formatos e tamanhos corretos para anexar cada documento solicitado.
O solicitante deverá inserir sua Data de Nascimento, CPF, Nome e dados de contato, como e-mail, celular e telefone fixo. Também é possível informar se concorda em acompanhar o andamento da solicitação pelo Meu INSS, Central 135 ou e-mail.
Quanto ao segurado falecido, será preciso incluir o número da matrícula da Certidão de Óbito, o CPF do segurado falecido e a relação de parentesco de ambos. Por último basta inserir os documentos solicitados no campo “Anexos”, selecionar “Novo”, depois “Avançar” e “Concluir”.
Existe a possibilidade de trocar de um dependente para o outro?
Não existe a possibilidade de trocar de um dependente para o outro. Após um dependente não ter mais direito a receber o benefício – por quaisquer motivos que sejam –, outro dependente que antes tinha ficado excluído não pode passar a receber.
Isso acontece porque a análise dos dependentes é feita pelo INSS no momento do pedido de Pensão por Morte, quando também são identificados os dependentes que têm direito a receber e exclui-los.
O que pode acontecer é uma habilitação tardia. Ou seja, quando um dependente que não havia pedido a Pensão por Morte a princípio, pode passar a receber quando perceber que tem direito ao benefício.
Entenda melhor o que é o Auxílio-reclusão clicando aqui.
Saber da existência da Certidão de Dependentes INSS e como solicitar o documento pode ser o caminho para que um dependente tenha direito aos benefícios destinados aos mesmos. Seu objetivo principal é analisar os dependentes que realmente possuem o direito aos benefícios e evitar fraudes.
Ficou com alguma dúvida sobre se a Certidão de Dependentes INSS? Compartilhe conosco aqui nos comentários. E lembre-se: a CMP Advocacia está à disposição para lhe auxiliar com todas as suas necessidades previdenciárias.
