Reforma da Previdência: CCJ retira 4 pontos proposta

Por: CMP Advocacia | Assunto: Em foco

Reforma da Previdência passa na CCJ, que retira 4 pontos da nova proposta

Como já era esperado, as discussões sobre a aprovação da Nova Reforma estão cada vez mais acirradas no Congresso Nacional. Portanto, listamos para você quais são os 4 pontos que a CCJ da Câmara retirou da Reforma da Previdência!

Para que a votação sobre a constitucionalidade do projeto fosse concluída ainda na noite de ontem (23), pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, um acordo entre Governo Federal e partidos do “centrão” promoveu a retirada de parte do texto inicial da PEC.

A condição imposta por líderes do MDB, PP, PR, Solidariedade, PTB e DEM foi a exclusão dos seguintes pontos:

• Fim do FGTS para aposentados que trabalham
• Possibilidade de alterar a idade de aposentadoria compulsória de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal)
• Obrigatoriedade de todas as ações contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) correrem na Justiça federal
• Exclusividade do Executivo de enviar proposta para mudar o regime previdenciário

Confirmidade com a Constituição Federal

Confirmando as expectativas dos parlamentares, as mudanças efetuadas no relatório inicial da CCJ não impediram o trâmite da votação, garantindo a aprovação do texto.

A tramitação do projeto na CCJ da Câmara dos Deputados foi apenas a primeira de muitas etapas que a PEC da Previdência terá que superar até sua consolidação.

Nesse primeiro momento a votação confirma que a proposta está em conformidade com a Constituição Federal.

Acompanhe nossas publicações e fique por dentro dos principais assuntos que envolvem a Previdência e o seu futuro.

Até a próxima!