Adicional de 25% para aposentados é suspenso pelo STF

Por: CMP Advocacia | Assunto: blog

Por meio de recurso impetrado junto ao Superior Tribunal Federal (STF), o INSS conseguiu suspender a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que no ano passado havia estendido a todos os aposentados do Regime Geral de Previdência Social o direito de receber o adicional de 25%, nos casos em que o beneficiário dependa de assistência permanente de outra pessoa, em função de problemas físicos e de saúde. O STF analisou o recurso na tarde desta terça-feira, 12, suspendendo a decisão.

De fato, a legislação vigente prevê o adicional de 25% apenas aos aposentados por invalidez. No entanto, a partir do entendimento adotado pelo STJ, na metade de 2018, o direito também era concedido, judicialmente, aos segurados das modalidades de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial, desde que comprovada a necessidade de ajuda de um terceiro na execução de tarefas básicas.

Os processos que tramitam nas instâncias inferiores do Poder Judiciário, cujo objetivo é de reivindicar o adicional de 25%, permanecerão paralisados até a decisão definitiva da Suprema Corte. Em defesa da ação que determinou a suspensão do percentual destinado aos beneficiários dependentes de auxílio, o INSS alegou que as despesas com pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais é o grande responsável pelo aumento do déficit fiscal do Brasil.

O INSS também apelou ao atual processo da Reforma da Previdência, para defender a tese de que é tempo de economizar, por isso, no momento em que medidas estão sendo tomadas para reduzir o rombo previdenciário, tais benefícios em prol dos aposentados acabam sacrificando todo o povo brasileiro. O argumento também foi utilizado pelo relator do processo, ministro Luiz Fux, que considerou uma “benesse judicial exagerada”, alegando que, segundo o Ministério da Economia, “essa utilização imoderada”, leva à concessão de um benefício de R$ 7 bilhões por ano.

Foram cinco votos em favor do recurso do INSS. Lembrando que no ano passado, quando ocorreu a decisão do STJ, os argumentos que estenderam o adicional de 25% a todos os aposentados, foi baseado no fato de que a necessidade de auxílio permanente ou a condição de vulnerabilidade pode ocorrer a qualquer beneficiário do INSS.