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Quem tem direito ao salário-maternidade e período de recebimento

Salário-maternidade direito CMPPrev

O salário-maternidade é um benefício previdenciário que visa garantir a proteção à maternidade, resguardando, primordialmente, o bem-estar do recém-nascido ou da criança nos casos de adoção.

Histórico legislativo do salário-maternidade

O direito da mulher à licença-maternidade foi instituído pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, no ano de 1943. Inicialmente falava-se em licença-gestante para a mãe biológica, sendo o período de proteção do emprego e do salário de quatro semanas antes e, oito semanas depois do evento parto.

A incumbência do pagamento do salário-maternidade passou a ser de responsabilidade da Previdência Social apenas em 1974, e abrangia somente as seguradas que comprovassem sua qualidade de empregada.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, até os dias atuais, inumeráveis mudanças normativas que evolvem a matéria ocorreram. Isso porque, faz-se necessário uma atualização normativa em face à diversidade social vivenciada.

Nesta senda, dentre os avanços conquistados, a licença-gestante passou a ser classificada como um direito social e fixou-se o recebimento do salário-maternidade por 120 dias, com início no período compreendido entre o 28° dia antes do parto, mediante atestado médico, ou da data de nascimento do bebê.

Modificações para quem pode receber o benefício

A questão da proteção à maternidade, mas, mais do que isso, a garantia de integração familiar, vem se tornando tão evidente em nosso país, que os conceitos legais estão sendo configurados para que assegurem o mencionado direito também aqueles segurados adotantes ou que obtenham guarda judicial para fins de adoção.

Ressalta-se que o direito à licença-maternidade ou licença-adotante, a depender do caso, evolui mediante preocupação do engrandecimento do vínculo afetivo, e não mais apenas ao restabelecimento físico/emocional da mãe gestante.

Quem tem direito a receber o salário-maternidade

Como dito, ampliou-se o conceito de família, fazendo jus ao recebimento do salário-maternidade, qualquer pessoa na condição de mãe ou pai, biológico ou não. Ademais, independe de orientação sexual, e, se em constância de união homoafetiva ou heterossexual, ou ainda, em caráter de adoção unilateral.

Em síntese, o salário-maternidade, hoje revestindo-se de caráter ampliativo, deve ser concedido para aquele ou aquela, que, na condição de segurado(a) do INSS, genitor ou adotante, independentemente do sexo, amplie seu grupo familiar. Ainda, para os pais servidores públicos, vinculados aos Regimes Próprios de Previdência.

Qual período compreende o salário-maternidade?

Enfatiza-se que esse benefício perdura por até 120 (cento e vinte dias), podendo ser elevado por mais 60 (sessenta) dias, caso a pessoa jurídica que emprega o trabalhador esteja inscrita no Programa Empresa Cidadã.

A renda a ser recebida, bem como o período de carência para pleitear o benefício previdenciário, será condizente com a condição de trabalho desenvolvida pelo(a) segurado(a) à época da sua pretensão assistencial.

Documentos necessários para solicitar o benefício

No tocante aos documentos exigidos para pleitear o salário-maternidade perante o Órgão Previdenciário, dever-se-á apresentar documento com foto do Requerente e Certidão de Nascimento do dependente (vivo ou morto; adoção) ou Termo de Guarda, com indicação de adoção.

O tema ora analisado é vasto, e o sistema de normas que permeia nosso ordenamento jurídico não consegue progredir no mesmo compasso da evolução social. Assim, não raras são as ocasiões em que arbitrariedades ocorrem e direitos básicos do cidadão como vida, saúde, educação e princípios familiares, acabam sendo desamparados.

Nessas ocasiões, compete a pessoa que sentir-se lesada em seus direitos primordiais, valer-se de ajuda profissional, para ter garantidas suas pretensões em âmbito administrativo ou judicial, ainda que essas não possuam previsão expressa em lei.

O caminho a ser percorrido é árduo, mas não podemos deixar de salvaguardar o bem maior enraizado em nosso texto constitucional, tal qual, a igualdade, indistinta, dos cidadãos!

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