Acumulação de Benefícios: conheça as mudanças trazidas pela Reforma

Você está aqui porque ouviu falar em mudanças na Acumulação de Benefícios da Previdência Social, certo!? E não é para menos, claro!

Brasil afora, os advogados INSS  vêm respondendo às centenas de dúvidas trazidas pelos segurados até os seus escritórios: “o que mudou?”; “ainda continuarei recebendo?”; “quais são os casos que foram vetados?”, entre muitas outras.

Desde que o governo iniciou a confecção das propostas para as alterações na legislação, muito se especulou sobre o fim da Acumulação. Afinal, essa era uma das formas de alguns segurados receberem acima do teto.

Bem, isso não aconteceu!

No entanto, a Emenda Constitucional 103 promoveu uma transformação significativa no que concerne à temática sim, e falaremos sobre ela ao decorrer de sua leitura neste artigo, ok!?

Não perca nosso conteúdo de vista, e compartilhe-o com todos aqueles que precisam estar bem informados sobre as nuances da nova Previdência Social brasileira.

O que é a Acumulação de Benefícios do INSS?

A Acumulação de Benefícios dá aos cidadãos a possibilidade de receber mais de um benefício previdenciário ao mesmo tempo. 

Como isso pode acontecer? A verdade é que não é tão simples e por isso dedicamos um tempinho para conversarmos com você a respeito.

Já existiam limitações na Acumulação antes da Reforma da Previdência

Mesmo antes da Reforma da Previdência, a Acumulação de Benefícios já apresentava uma série de restrições, todas previstas em dois artigos: 124, da Lei 8.213/91 (Lei de benefícios do RGPS) e 20, da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social).  

Entretanto, e apesar do regramento específico, todos aqueles que adquiriam o direito, recebiam os valores integrais de cada um dos benefícios, não importando se ultrapassassem o teto. Pois é, as coisas estão diferentes agora. 

A brecha para essa situação ocorre apenas para os casos daqueles que já recebiam ou já tinham preenchido os requisitos para a Acumulação, antes da promulgação da Reforma.

Quem tem direito à Acumulação de benefícios previdenciários após a Reforma?

Entre outras coisas, você chegou até este artigo para entender quem tem direito à Acumulação de benefícios previdenciários, e vamos explicar tudo para você agora.

CASOS QUE PODEM ACUMULAR, SÃO OS DAQUELES QUE RECEBEM:

1. Pensão por morte do cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social associada à pensão por morte concedida por outro regime;

2. Pensão por morte do cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social associada às pensões decorrentes de atividades militares descritas nos artigos 42 e 142 da Constituição;

3. Pensão por morte do cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social associada à aposentadoria concedida dentro do Regime Geral da Previdência Social ou Regime Próprio;

4. Pensão por morte do cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social associada aos benefícios da inatividade no exercício militar descritos nos artigos 42 e 142 da Constituição;

5. Pensões decorrentes das atividades militares (artigos 42 e 142 da Constituição) associadas à aposentadoria concedida dentro do Regime Geral da Previdência Social ou Regime Próprio;

Houve redução nos valores da Acumulação de Benefícios Previdenciários?

A proposta foi lançada pelo Governo e acatada durante a validação de todas as emendas.

Todos aqueles que passarem a ter direito à Acumulação a partir de 12 de novembro de 2019, deverão contar com valores reduzidos.

Vamos mostrar como será esse somatório. Acompanhe!

Como fica o cálculo para Acumulação de Benefícios?

Eles são diferentes, para as distintas faixas de rendimento. Pois é, o cálculo não é único para todos os casos. O ponto comum é que, ao menos, será preservada a integralidade do benefício mais vantajoso. 

Veja como será realizado o cálculo para o benefício de menor valor:

• Até um salário mínimo: o segurado receberá 100% do valor;

• De um a dois salários mínimos: o segurado receberá 60% do valor;

• Dois a três salários mínimos: o segurado receberá 40% do valor;

• Três a quatro salários mínimos: o segurado receberá 20% do valor;

• Acima de quatro salários mínimos: o segurado receberá 10% do valor;

Exemplificamos para você:

Tereza é aposentada pelo INSS e seu cônjuge, Moacir, faleceu recentemente. Ela adquiriu o direito de receber a pensão por morte, que está na faixa de um a dois salários mínimos. 

O salário mínimo, atualmente é de R$ 1.045. Então sua pensão por morte seria no valor de:

R$ 1.045 + R$ 627 (60% do valor) = R$ 1.672.

Ou seja, cada faixa recebe a aplicação correspondente. Se a faixa fosse de dois a três salários, assim seria:

R$ 1.045 + R$ 627 (60% do valor) + R$ 418 (40% do valor) = R$ 2.090.

Quais casos já eram vetados na Acumulação de Benefícios e ainda permanecem após a Reforma?

São 8 as situações nas quais era vedado ao segurado o direito de Acumulação:

1. Não é possível receber mais de uma aposentadoria pelo mesmo regime previdenciário;

2. Não é possível receber, ao mesmo tempo, salário-maternidade e auxílio doença;

3. Não é possível receber aposentadoria e abono de permanência no serviço;

4. Não é possível receber mais de um auxílio-acidente; 

5. Não é possível aposentar-se e receber auxílio doença, simultaneamente;

6. Não é possível receber mais de uma pensão deixada por cônjuge dentro de um regime previdenciário específico. Entretanto, há o direito de ficar com a opção mais vantajosa;

7. Não é possível receber seguro-desemprego atrelado a quaisquer benefícios de prestação continuada da Previdência, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente;

8. Não é possível receber benefícios de amparo assistencial ao idoso ou ao deficiente com benefício previdenciário.

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E lembre-se: conte com a ajuda de um advogado previdenciário para resolver suas questões com o INSS. Não perca tempo, evite transtornos e garanta os seus direitos!

CMP Advocacia