A aposentadoria agente penitenciário também foi atingida pela rigidez da Reforma da Previdência. Saiba o que mudou, conferindo este artigo!
Escolher construir uma carreira na segurança pública é uma grande decisão. A sociedade precisa de pessoas destemidas, dispostas a protegê-la na forma da lei e da ordem. E justamente pelos constantes riscos que correm, que a previdência social prevê aposentadoria especial para esses trabalhadores.
Todavia, a aposentadoria agente penitenciário tem como pilares regras diferentes da especial, de forma geral. Em suma, o regramento é o mesmo direcionado aos policiais e demais agentes da segurança.
Você é agente penitenciário e está precisando de uma forcinha para não errar na hora de solicitar a sua aposentadoria? Então. confira agora mesmo o conteúdo completo que preparamos sobre o tema!
Quais eram os requisitos para a aposentadoria agente penitenciário antes da Reforma?
Na antiga legislação, os agentes penitenciários e de escolta tinham direito a aposentar-se voluntariamente, quando tivessem completadas estas exigências:
- IDADE
Mulheres 50
Homens 55
- CONTRIBUIÇÃO
30 anos para ambos os gêneros
- EXERCÍCIO NO CARGO
Atividades de, no mínimo, 20 anos efetivos.
Com o advento da Reforma da Previdência (EC 103/2019), em novembro de 2019, alguns pontos bastante importantes sofreram alterações significativas. O resultado disso: há mais rigidez nos critérios para concessão da aposentadoria.
ATENÇÃO!
Há uma exceção sobre o requisito da idade – sem exigência -, para todos aqueles agentes penitenciários que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003.
Como ficou a liberação da aposentadoria dos agentes penitenciários na Reforma da Previdência?
Para os agentes penitenciários, o direito à aposentadoria especial já existia no regramento anterior à Reforma da Previdência. Contudo, havia certa dificuldade nestas solicitações, porque a prerrogativa era altamente questionada no âmbito do serviço público.
Como ficou a aposentadoria agente penitenciário na nova lei?
Para todos os agentes penitenciários, há uma idade mínima exigida: 55 anos. E esse é um dos fatores mais complicados para a categoria. Inclusive, faz com que perca-se o sentido da “aposentadoria especial” para esses cidadãos. Entenda por quê:
No regramento antigo, um agente que começou a trabalhar com a idade de 25 anos no cargo, e já contribuia há 5 para a previdência, poderia se aposentar aos 50 anos. Afinal, teria cumprido os 30 anos exigidos pela lei.
No atual, após a Reforma, se não tivesse atingido todos os requisitos para se aposentar, o mesmo agente teria de optar pela regra de transição do pedágio 100%, que mencionaremos mais para frente. Ou seja, passaria mais tempo ainda contribuindo e demoraria ainda mais para obter o benefício!
Vale destacar:
A Reforma da Previdência permite que o cidadão utilize o tempo do serviço militar, obrigatório ou não, possibilitando que as contribuições sejam somadas.
Com a Reforma da Previdência, qual é a regra mais vantajosa para a aposentadoria agente penitenciário?
Sem dúvidas, aquela que diz respeito ao direito adquirido!
Mas o que isso significa?
Não é necessário adequar-se às novas disposições trazidas pela Reforma, simplesmente porque você já cumpriu com os requisitos, antes da homologação no dia 12 de novembro de 2019.
E por que há mais vantagens no regramento anterior?
Veja um exemplo:
Vicente contribui há 32 anos para o INSS, sendo 23 deles como efetivo no exercício do cargo de natureza policial. Além de ter o benefício da não exigência de idade mínima, ele poderá se aposentar com todo o regramento anterior, sem interferências da Reforma. Inclusive, o pagamento será de igual valor ao do último contracheque.
Há também as regras de transição para a aposentadoria agente penitenciário
Existem duas possibilidades para um agente penitenciário aposentar-se, utilizando como benefício as regras de transição. Veja:
1 – IDADE MÍNIMA
Igual para mulheres e homens (55 anos), a idade mínima é um dos fatores que podem ser utilizados para transição. Aquela pessoa que já atuava no serviço público antes da reforma, consegue se aposentar em conformidade com a LC 51/1985.
O QUE É EXIGIDO DO AGENTE PENITENCIÁRIO?
- Idade mínima de 55 anos, independente do gênero.
- 30 anos (homens) ou 25 anos (mulheres) de contribuição para o INSS
- 20 anos (homens) ou 15 anos(mulheres) de atividades em cargo de natureza policial
2 – PEDÁGIO 100%
A idade mínima não é um pré-requisito importante nessa regra. O homem e a mulher poderão sim se aposentar com 53 e 52 anos, respectivamente, desde que façam o pagamento de um pedágio, referente ao cumprimento do período adicional de contribuição.
Como eu sei quanto tempo a mais terei que contribuir?
A base de cálculo é simples: a partir de 13/11/2019, quanto tempo faltava para atingir o tempo de contribuição? Esse é o tempo correspondente ao pagamento do pedágio 100%.
Veja como funcionaria na prática:
Em 13/11/2019, Vicente tinha 45 anos de idade e 25 anos de contribuição como agente penitenciário. Aliás, foi isso o que o cidadão fez a vida inteira. Pela lei dos 30 anos de contribuição, estão faltando 5 anos e como o pedágio cobra 100%, ele precisará cumprir com mais 5.
Ou seja, Vicente poderá se aposentar em 10 anos, com a idade de 55, desde que pague o pedágio.
Importante
Se o trabalhador em questão for uma mulher, o tempo de contribuição é de 25 anos.
_
Os pedidos de aposentadoria devem ser feitos juntos ao INSS ou à previdência própria. Mas se você tem dúvidas de qual regra é a melhor a ser aplicada para o seu perfil, ou se a sua primeira solicitação foi negada, não deixe de consultar um advogado previdenciário.
Antes de tudo, organize toda a documentação que comprova a sua atividade como agente penitenciário no tempo exigido. Apenas com isso em mãos, você conseguirá solicitar a sua aposentadoria especial.
