Proposta será enviada ao Congresso Nacional na próxima segunda-feira e visa estabelecer benefícios previdenciários para trabalhadores autônomos.
O governo federal planeja enviar ao Congresso Nacional, na próxima segunda-feira (4), um projeto de lei complementar em regime de urgência que regulamentará os serviços prestados por motoristas de aplicativos, como Uber e 99. A iniciativa surge após nove meses de discussões entre empresas do setor e o governo.
Exclusões e Abrangência: Motociclistas e entregadores ficaram de fora da proposta devido à falta de consenso. A regulamentação visa estabelecer uma contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para motoristas de aplicativos, proporcionando benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, pensão por morte, auxílio-doença e auxílio-acidente.
Contribuição e Piso Mínimo: Os motoristas serão mantidos como autônomos, sem exclusividade com as empresas. A contribuição obrigatória ao INSS será descontada na fonte pelas plataformas, que também serão responsáveis pelo recolhimento. O projeto propõe um piso por hora rodada, fixado em R$ 8,02, com uma alíquota de 20% a ser paga pelas empresas e uma contribuição adicional de 7,5% pelos trabalhadores.
Base de Contribuição e Formalidades: A base de contribuição ao INSS será o salário mínimo de R$ 1.412 em 2024, e não haverá vínculo formal de trabalho entre os motoristas e as plataformas. Caberá às empresas descontar a contribuição do trabalhador e efetuar o recolhimento para a Previdência Social.
A Acompanhar: O Projeto de Lei será acompanhado de perto no blog do Previdenciarista, portal especializado em notícias sobre direito previdenciário. A proposta visa criar um marco regulatório para a contribuição ao INSS, trazendo mudanças significativas para o setor de motoristas de aplicativos.
