Uma das maiores conquistas dos brasileiros é o direito dos idosos, promulgado a partir da Lei 10.741 de 1 de outubro de 2003, identificada como Estatuto do Idoso. Além de tratar dos principais direitos do idoso, também traz os deveres da sociedade, da família e do Poder Público.
Quase 20 anos depois da criação da Lei, muitas pessoas ainda desconhecem os diversos benefícios que poderiam desfrutar ao tingirem 60 anos. O Estatuto do Idoso representa um grande avanço na proteção jurídica de pessoas idosas, porém os beneficiados e seus familiares precisam buscar informações para que façam valer os direitos adquiridos e melhorar a qualidade de vida.
Acompanhe o texto e conheça o direito dos idosos, especialmente quais são os crimes contra eles e como está o cenário atual.
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O que é o direito dos idosos
O envelhecimento é algo inevitável e existe para todos os seres humanos. Por isso, como sociedade, é preciso estruturar e organizar como se irá lidar com o gradual aumento da idade dos indivíduos.
Com o envelhecimento vem também as vulnerabilidades do corpo e da mente. E é preciso que respostas coletivas sejam implementadas para que essas pessoas idosas podem usufruir da senioridade de forma digna e com segurança.
São essas razões que determinam a existência do direito dos idosos. Ele visa proteger esses indivíduos que reconhecem os direitos humanos e a importância deles para construção de uma sociedade mais inclusiva. O direito do idoso possuem caráter protetivo, preservam a qualidade de vida da população idosa e possibilita que essas pessoas exerçam a sua cidadania.
A partir de quantos anos a pessoa passa a estar no estatuto
Primeiramente, é importante saber a partir de quantos anos a pessoa passa a estar no estatuto, ou seja, o que caracteriza uma pessoa como idosa. No mundo, a Organização Mundial da Saúde (OMS) considera como pessoa idosa aquela com 60 anos ou mais. Consequentemente, essa é a idade que determina o idoso no âmbito legislativo do direito internacional.
Essa consideração do OMS foi consolidada com a publicação da Convenção Interamericana sobre os Direitos das Pessoas Idosas, de 2015, o primeiro documento internacional com caráter jurídico. Esse documento definiu que a pessoa idosa é aquela: “com 60 anos ou mais, exceto se a lei interna determinar uma idade base menor ou maior, desde que esta não seja superior a 65 anos”.
No Brasil, a legislação nacional também determina a idade de 60 anos ou mais para caracterizar uma pessoa como idosa. Essa definição está na Lei 8.842/94 e no Estatuto do Idoso, aprovado em 2003.
Qual a importância dos direitos dos idosos
Os direitos dos idosos possuem grande importância pois contribuem de maneira efetiva para o aumento de conhecimento e percepção dos idosos em relação aos mesmos. Isso proporciona um sentimento de empoderamento no lugar da fragilidade que fazia parte dos seus sentimentos anteriormente.
Além disso, esses direitos provocam uma nova cultura, influenciando o modo como as novas gerações percebem os idosos, quanto às necessidades de saúde e segurança. Com os direitos dos idosos, problemas como abandono, discriminação, negligência, violência física e opressão foram criminalizados e passíveis de punição.
Todas essas ações garantem proteção e benefícios e trazem ainda mais importância e respeito ás questões da população idosa.
Qual órgão é responsável pelo direito dos idosos
O órgão responsável pelo direito dos idosos é a Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Porém, ainda há centros especializados em cada região, estado e cidade. É o caso das Delegacias Especializadas de Proteção ao Idoso. Todas elas buscam cumprir o que diz o Estatuto do Idoso e proteger a qualidade de vida dessas pessoas.
Quais são os principais crimes contra os idosos?
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), um em cada seis idosos é vítima de algum tipo de violência. Esse é um dado que cresce, o que mostra que essa situação tende a aumentar.
O Título VI do Estatuto do Idoso determina quais ações contra a pessoa idosa são criminalizadas. Essas condutas são consideradas crimes e as penas previstas pela Lei. Abaixo veremos quais são os principais crimes contra os idosos:
Omissão de socorro
A omissão de socorro refere-se a deixar de prestar, recusar ou não pedir assistência ao idoso, podendo ter consequências de lesão corporal e até a morte. Com isso, tem-se como objetivo proteger a saúde a própria vida do idoso.
A pena para esse tipo de crime é de seis meses a um ano de detenção, além de multa. Por se tratar de crime comissivo, não admite tentativa.
Mesmo para as vítimas que não atingiram a idade de 60 anos, a conduta segue sendo crime, prevista no Código Penal, artigo 135.
Apropriação de bens
O crime de apropriação ou desvio de bens tem como objetivo a proteção do patrimônio do idoso. Os bens são representados pelas coisas materiais, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento que a pessoa idosa receba. Qualquer indivíduo que tenha pose ou acesso ao patrimônio do idoso sem autorização ou por má conduta terá que cumprir pena de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa.
O crime estará consumado com a prática das condutas acima mencionadas e também quando houver a tentativa das mesmas. Vale ressaltar que, mesmo ressarcindo o prejuízo causado ou realizando a restituição e composição após a consumação do delito, é configurado crime.
Assim como a omissão de socorro, a apropriação de bens também é crime para a vítima menor de 60 anos, descrito no artigo 18 do Código Penal.
Abandono
O crime de abandono tem também como objetivo a proteção da saúde e da vida do idoso. Podem ser criminalizadas por isso as pessoas que são obrigadas a prover a necessidade básica do idoso, são elas filhos, cônjuge ou curador.
A prática ilegal é consumada com a ação de “abandonar” e “não prover”, não sendo admitida a tentativa por tratar-se de crime comissivo. Não haverá crime se a intenção do indivíduo for o tratamento efetivo do idoso ou se o próprio idoso não aceitar receber os cuidados ou assistência devidos.
Maus tratos
Os maus tratos contra os idosos podem ser tanto físicos quanto psíquicos, sem qualquer discriminação. O objetivo da legislação é proteger a vida e a saúde daquele com mais de 60 anos.
Algumas práticas comuns de maus tratos são:
- Violência física;
- Empurra;
- Balançar;
- Balançar;
- Bater;
- Dar medicamentos em excesso;
- Cortar;
- Ferir;
- Traumatizar por violência psicológica;
- Infantilizar;
- Ofender;
- Pressionar;
- Deprimir;
- Chocar;
- Isolar.
A tentativa de maus tratos será possível apenas nas condutas comissivas. Além disso, há a previsão do crime também no Código Penal, artigo 136, caso a vítima tenha menos de 60 anos.
A pena prevista irá depender da consequência dos maus tratos. Se a pessoa idosa for exposta a perigos à sua integridade e a sua saúde, a penalidade irá ser de detenção de 2 meses a 1 ano e multa. Já se os maus tratos resultarem em lesão corporal grave, a penalidade será de reclusão de 1 a 4 anos.
Discriminação
A dignidade do idoso está protegido na lei do direito dos idosos. Isso garante a liberdade de exercer os atos da vida civil e de cidadania. De maneira geral, entende-se cidadania como a aptidão para o exercício dos direitos políticos, decorrente do direito de votar, se filiar, criar partido político, etc.
O crime consome-se com a realização das condutas como, por exemplo, impedir ou dificultar o acesso:
- A operações bancárias;
- Aos meios de transporte;
- Ao direito de contratar; ou
- Por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.
Importante falar que, na forma comissiva, admite-se a modalidade de co-autoria ou participação. Ou seja, o co-autor também será penalizado. A pena é de 6 meses de reclusão a 1 anos e multa. Haverá um aumento 1/3 da pena se a vítima estiver sob os cuidados do infrator.
Quando o idoso fica imputável de seus crimes
A legislação penal brasileira prevê algumas regras especiais para criminosos maiores de 70 anos. Essas regras irão variar de acordo com o crime cometido. Além disso, as vantagens também irão depender do tempo em que a Justiça vai levar para solucionar o caso.
Quanto mais tempo o processo ficar nos gabinetes, maior a chance da impunidade. Isso porque o principal benefício que o Código Penal garante para os idosos com mais de 70 anos é a diminuição pela metade do prazo da prescrição dos seus crimes.
Cenário brasileiro dos direitos dos idosos: estatuto do idoso resumido
O Estatuto do Idoso, como é conhecida a Lei Federal nº 10.471/2003, regula os direitos e garantias assegurados às pessoas idosas, aquelas com 60 anos ou mais, de acordo com a própria legislação.
A lei aborda questões familiares, de saúde, discriminação e violência contra o idoso. Seu objetivo é a persecução de princípios e direitos fundamentais à vida humana, principalmente a garantia da dignidade do ser humano, princípio que também está presente na Constituição Federal Brasileira.
Além de descrever os possíveis crimes contra a pessoa idosa e suas penalidades, o Estatuto do Idoso no Artigo 3º traz uma série de direitos que devem ser assegurados aos com mais de 60 anos. São direitos classificados como fundamentais a essa parcela da população.
Sendo assim, deve ser prioritário ao idoso:
- Vida;
- Saúde;
- Alimentação;
- Educação;
- Cultura;
- Esporte;
- Lazer;
- Trabalho;
- Cidadania;
- Liberdade;
- Dignidade;
- Respeito;
- Convivência familiar e comunitária.
Principais tramitações em prol dos idosos
O Estatuto do Idoso entrou em vigência 18 anos atrás. Durante todo este tempo, a lei já passou por algumas modificações para que a garantia de proteção aos idosos se mantenha efetiva. Além disso, nos últimos anos, surgiram projetos de lei com o objetivo de atualizar o Estatuto, porém elas seguem em tramitação.
Exemplo disso é o Projeto de Lei 4057/2020. Ele determina o atendimento policial especializado aos idosos no âmbito da Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal. O texto segue em tramitação na Câmara dos Deputados para ser inserido ao Estatuto do Idoso.
Já o Projeto de Lei 3926/2020 tem como objetivo alterar o artigo 168 do Decreto-Lei nº. 2.848 de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro. A Lei quer estabelecer a aplicação da pena em dobro nos casos de crimes praticados contra a pessoa idosa.
A população idosa vem crescendo no país, entre os anos de 2021 e 2017, por exemplo, cresceu 18%, ultrapassando os 30 milhões, segundo os dados do IBGE. Por isso, é importante manter o direito dos idosos atualizado, sem pensando no envelhecimento da população e no aumento da expectativa de vida das pessoas.
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A pessoa idosa, por meio do direito os idosos e Estatuto do Idoso, possui cobertura e proteção das suas necessidades, da sua dignidade e do seu protagonismo enquanto cidadão. Sendo assim, esses direitos favorecem a inclusão social dessas pessoas e possibilitam que usufruam da vida em sociedade.
Além dos direitos, a legislação também define ações que são definidas como crimes quando realizadas contra um idoso. Isso porque ainda é comum ver idosos sendo maltratados e em situações desfavoráveis, seja por falta de recursos financeiros ou até por falta de alguém para lhes prestarem apoio.
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Advogado, formado pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Especialista em Direito do Trabalho e processo do trabalho, Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Secretário Adjunto da Comissão de Direito Previdenciário Complementar da OAB/SC e assessor Jurídico Previdenciário de entidades representativas de classe.
