Revisão do Buraco Negro
A Revisão do Buraco Negro é uma das revisões mais lucrativos no setor previdenciário, além de ser uma das maiores injustiças que já foram cometidas. Não são todos os aposentados que possuem o direito, porém, para aqueles que possuem, é possível subir o valor da aposentadoria e ainda receber um bom dinheiro de uma vez.
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O que é a Revisão do Buraco Negro?
O período de 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991, intervalo de tempo compreendido entre a assinatura da Constituição Federal de 1988 e a criação da Lei 8.123 de 1991, que rege a Previdência Social, é chamado de “buraco negro”. Os benefícios aprovados nessa época caíram em uma espécie de limbo na legislação previdenciária.
Isso resultou em prejuízo financeiro aos segurados que tiveram benefícios concedidos com cálculos incorretos da correção inflacionária sobre as contribuições dos trabalhadores. Consequentemente, benefícios pagos pelo INSS em valores menores do que os realmente devidos.
Essa questão já havia sido objeto de milhares de ações judiciais. Ela foi julgada pelo STF de modo favorável aos segurados, determinando que o INSS revisasse os benefícios, aplicando devidos reajustes. Por outro lado, um novo embate jurídico acabou surtindo efeito para os benefícios concedidos no “buraco negro”.
Em 2010, o STF determinou que as aposentadorias que haviam sido limitadas pelo teto da Previdência Social deveriam ser revistas para que os aposentados pudessem ter o direito de receber o seu benefício de acordo com as correções que foram feitas nesse período.
Mas o INSS, arbitrariamente, excluiu da revisão os aposentados entre 1988 a 1991. Resignados com essa atitude, os segurados tornaram a abarrotar os Tribunais com novas demandas judiciais que buscavam obrigar o INSS a incluir essa categoria dentre os benefícios que seriam revistos para o devido enquadramento do teto.
A discussão judicial finalmente chegou ao fim em 2017. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria e deu “ganho de causa“ para todos os segurados que foram lesados no período.
Determinando que o INSS reajuste, também, os benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, limitados ao teto, cabendo, além do aumento no valor mensal, o pagamento dos valores devidos pelos últimos cinco anos.
Apesar de este ser um direito do segurado já reconhecido pelo STF. A prática nos revela que nem todos os benefícios foram revistos e automaticamente corrigidos pelo INSS. O que demonstra a importância de uma assessoria especializada na análise de cada caso.
Conhecer os seus direitos e contar com profissionais especializados em Previdência pode fazer toda diferença.
Quem tem direito à Revisão do Buraco Negro?
Para ter direito à Revisão do Buraco Negro, é preciso preencher dois requisitos. A Data do Início do Benefício (DIB) deve ser entre 05/10/1988 e 05/04/1991. Isto significa que o segurado deve ter iniciado o recebimento do benefício entre a assinatura da Constituição Federal e a assinatura da Lei que rege a Previdência Social no Brasil.
O segundo requisito é não ter o benefício recalculado com base no Buraco Negro. É necessário analisar, já que o INSS fez o recálculo de alguns benefícios automaticamente. Porém, alguns segurados não tiveram a revisão do benefício de forma automática. Estes têm direito a Revisão do Buraco Negro.
Como saber se tenho direito?
Esse segundo requisito precisa ser analisado para saber se há o direito à revisão. É necessário retirar um cartão de concessão no INSS e uma cópia do processo administrativo para verificar o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI).
O índice dos últimos 12 salários de contribuição no cálculo que irão definir o direito à revisão. Se for igual a 1, a Revisão do Buraco Negro não foi feita. Se o índice for maior que 1, a revisão já foi realizada.
Existe ou existia um prazo para entrar com o pedido de Revisão?
Diferente de outras revisões de aposentadoria, a Revisão do Buraco Negro não tem prazo para entrar com o pedido. Ou seja, independente da data que você constatou o erro, você pode entrar com a solicitação e revisão.
Funciona assim porque a Revisão do Buraco Negro não é uma revisão feita em conta da concessão do benefício e sim em conta da revisão da RMI com base em uma lei posterior ao benefício concedido.
Quanto posso ganhar com a Revisão do Buraco Negro?
Com a Revisão do Buraco Negro, é possível receber todos os valores que deixou de receber na época. Isso significa que o segurado pode ganhar muito dinheiro com essa revisão.
Primeiro porque o benefício é antigo e todos os valores atrasados serão pagos juntos. Além disso, os valores serão corrigidos com juros, o que irá aumentar ainda mais o valor a ser pago.
Como calcular a Revisão do Buraco Negro?
O cálculo da Revisão do Buraco Negro é complexo, pois envolve a conversão das moedas antigas. O mais recomendado é que o segurado consulte um advogado especialista em Direito Previdenciário. Ele poderá auxiliar tanto no valor devido como na análise dos requisitos para a revisão.
De forma geral, são dois cálculos que devem ser feitos, da RMI, com atualização de todos os salários de contribuição e do valor da causa, descontando os valores já recebidos. É importante lembrar que as regras de cálculos utilizadas devem ser as vigentes na época da concessão, aplicando a correção monetária para todos os salários de contribuição.
Como solicitar a Revisão do Buraco Negro?
É necessário entrar com uma ação na Justiça Federal para solicitas a Revisão do Buraco Negro. Para isso, será necessário contratar um advogado especialista em INSS.
Além de entrar com a ação, o profissional também poderá auxiliar nos requisitos para a revisão, na verificação se caso a revisão já tenha sido feita automaticamente pelo INSS e no cálculo dos valores a serem recebidos.
Como identificar se a revisão do meu benefício foi feita?
Um dos requisitos para a Revisão do Buraco Negro é identificar se a revisão já foi feita automaticamente pelo INSS. Para isso, basta observar os 12 últimos salários de contribuição do benefício concedido, analisando o índice que aparece na carta de concessão.
Se estes índices forem iguais a 1, a revisão ainda não foi feita. Se os índices forem maiores que 1, a revisão já foi realizada pelo próprio INSS.
Por que a revisão do buraco negro não tem decadência?
A Revisão do Buraco Negro não tem decadência porque não se trata de revisão do ato de concessão do benefício. A revisão trata da RMI com base em uma lei posterior ao benefício concedido.
Possibilidade de duas revisões ao mesmo tempo: Buraco Negro e Teto
A Revisão do Teto é uma outra possibilidade de revisão para os segurados que tiveram a média dos salários de contribuição limitada ao teto. Houveram discussões sobre a possibilidade das revisões do Buraco Negro e Teto serem solicitadas ao mesmo tempo e hoje é possível essa ação.
O STF decidiu no julgamento do tem 930 (RE 937595) que é possível solicitar a Revisão do Teto para o período do Buraco Negro. Para saber se tem direito, é necessário verificar se a média dos salários de contribuição, após calculada a Revisão do Buraco Negro, foi limitada ao teto.
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A Revisão do Buraco Negro pode trazer uma grande vantagem financeira para o segurado. Além disso, com a Revisão do Buraco Negro e do Teto, há chances de aumentar ainda mais os valores recebidos.
Os requisitos são simples, porém o cálculo é complexo. Para ter certeza do preenchimento dos requisitos e dos valores devidos, recomenda-se uma consulta previdenciária com um profissional especializado.
Administrador de Empresas, formado pela (UFSC). Advogado, formado pela – UNIVALI. Especialista em Direito do Trabalho 12ª – AMATRA. Especialista em Processo Civil pela Fundação Boiteux. Pós-Graduado em Direito Previdenciário. Membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SC e assessor Jurídico Previdenciário de entidades representativas de classe.
